Santo Antônio de Jesus: Prefeitura é acionada para garantir funcionamento de transporte escolar

A Defensoria Pública da Bahia ajuizou uma ação civil pública contra o município de Santo Antônio de Jesus, no recôncavo baiano, para garantir o funcionamento regular dos serviços de transporte escolar para estudantes que moram na zona rural. A Defensoria também pede que a prefeitura assegure a presença de cuidadores nos ônibus, proposta inédita no país, segundo eles. A medida é para assegurar o embarque e desembarque das crianças de forma segura nos coletivos. "Talvez essa proposta seja inédita no país, pois a lei não é explícita nesta necessidade, e nem mesmo a recente Resolução 504, de 29 de outubro deste ano, do Conselho Nacional de Trânsito, que começará a vigorar em 2016, trata do assunto", afirma o defensor Maurício Moitinho. Para ele, a necessidade dos cuidadores está implícita no princípio da proteção integral, presente na Constituição Federal (Art. 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Defensoria recebeu denúncias de que, neste ano, uma criança chegou a cari de um ônibus escolar. "Uma mãe nos relatou no procedimento de apuração de dano coletivo, que instaurei 25 de setembro último. Verificamos ausência de cinto de segurança e queixas de superlotação", disse Moitinho. No pedido de liminar, é requerido que a prefeitura inclua no orçamento de 2015 o valor necessário para a contratação dos cuidadores, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A Defensoria ainda diz que as crianças da zona rural chegaram a ficar mais de três semanas sem aula, embora o município tenha dito que foi por apenas três dias. Em resposta à Defensoria, a Secretaria Municipal da Educação informou que o transporte escolar é terceirizado e que caberia à empresa responsável prestar os serviços para os quais foi contratada adequadamente.