TJ-BA terá que pagar gratificação a servidores e mudar lei de cargos para reduzir ‘penduricalhos’

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) terá que pagar a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proferida nesta última segunda-feira (15). O pagamento será feito a todos servidores que tem direito a gratificação, como prevê a Lei Estadual 11.919/2010. Um decreto do TJ, de 2011, reduziu pela metade o valor da gratificação de servidores que atuavam como assessores de magistrados, com o cargo comissionado TJ-FC3, sob o argumento de que o pagamento integral faria o tribunal desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o CNJ, o tribunal baiano tem 120 dias para cumprir a decisão. O prazo começa a contar assim que o tribunal for intimado, o que deve acontecer em dez dias, com a publicação do acórdão. Para o conselheiro Saulo Casali Bahia, que havia pedido vista do processo, a redução do percentual da gratificação violou os princípios da legalidade e da isonomia. Ele havia pedido vista anteriormente, após o relator, conselheiro Gilberto Martins, ter proferido seu voto. “A Lei baiana 11.919/2010 não admite que o TJ-BA possa reduzir os percentuais da gratificação indicados na citada lei, mas apenas o autoriza evitar a eventual concessão da referida gratificação, a depender da disponibilidade orçamentária e financeira. Afinal de contas, como visto, há expressa previsão de que a gratificação, quando paga, será de 100% (cem por cento) para os ocupantes de símbolo TJFC3 (Assessor de Juiz)”, afirmou Casali. O TJ ainda deverá considerar o número de magistrados e servidores na folha de pagamento de outubro de 2013 para calcular a despesa total com pessoal, sem extrapolar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. As determinações foram baseadas em parecer da Secretaria de Controle Interno do Conselho sobre a questão. A Corte baiana ainda deverá encaminhar à Assembleia Legislativa, em seis meses, um projeto de lei para propor mudanças no plano de cargos e carreiras do Judiciário. O CNJ quer que o tribunal simplifique a composição da remuneração, com redução do número de verbas, gratificações ou vantagens que a integram, e evitar remunerar diferentemente servidores que tenham atribuições semelhantes, independentemente do grau de jurisdição em que atuem. A ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do CNJ, afirmou que é favorável a medida para reduzir os chamados “penduricalhos” no valor pago aos servidores.