MP-BA aciona Prefeitura de Salvador para que crie Rede de Atenção Psicossocial municipal
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Prefeitura de Salvador, para que seja apresentado o plano e cronograma de criação de Rede de Atenção Psicossocial de Salvador (RAPs), sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A ação, assinada pela promotora de Justiça Silvana Oliveira Almeida, pede que o plano seja apresentado em seis meses, a partir da decisão judicial, e que seja executado e concluído em até 18 meses. A promotora afirma que a Prefeitura se negou a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para sanar o problema. A ação foi ajuizada na última sexta-feira (12). A promotora argumenta que praticamente inexiste a RAPs na cidade e, que, isso dificulta o acesso de pessoas com deficiência mental ao serviço de saúde. O MP mapeou o problema desde 2008, quando foi instaurado um inquérito civil para apurar a eficácia e adequação da prestação dos serviços. O órgão tem inspecionado as 36 unidades de saúde mental de Salvador, e os relatórios apontam a “evidente precariedade e inadequação legal do funcionamento dos poucos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) do município de Salvador”. Os problemas verificados são o número reduzido de psiquiatras, instalações insalubres com gravíssimas infiltrações, falta de medicamentos de uso contínuo, superlotação, escassez de materiais e higiene precária, entre outros. Silvana Almeida afirma que a capital deveria ter ao menos 28 Caps III, com funcionamento ambulatorial de atenção contínua 24 horas todos os dias da semana, sendo que destes 14 deveriam ser ‘Caps III AD’ (Álcool e Drogas) e outros 14 ‘Caps I’, para atender crianças e adolescentes com transtornos mentais graves e persistentes e os que fazem uso de álcool e outras drogas. O Caps III é previsto para população com mais de 200 mil habitantes. Com base em dados demográficos do censo do IBGE 2010, a promotora informa que há uma estimativa de quase 50 mil pessoas com deficiência mental em Salvador.