TJ-BA adia inicia de peticionamento eletrônico a partir de pedido da OAB-BA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) adiou o início do peticionamento eletrônico em 28 comarcas do interior do estado, a partir de uma representação com pedido de providências apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA). A Ordem pediu a suspensão da implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) na Bahia por não terem sido cumpridos os requisitos da Resolução 185, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece parâmetros para sua implementação e funcionamento. As novas datas foram determinadas por decretos judiciários publicados no Diário da Justiça Eletrônico de sexta-feira (12). As varas cíveis das comarcas de Paulo Afonso, Itabela, Itamaraju, Prado, Alcobaça, Caravelas, Mucuri, Medeiros Neto, Itanhém, Mairi, Ipirá, Maracás, Gandu, Itagibá, Iguaí, Itororó, Itambé e Cândido Sales irão receber apenas petições eletrônicas a partir de 19 de janeiro de 2015. As varas da Infância e da Juventude de Camaçari e Lauro de Freitas, bem como a vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho de Feira de Santana, também receberão petições digitais exclusivamente a partir do dia 19. Já as varas cíveis das comarcas de Barra, Xique-Xique, Gentio do Ouro, Central, Irecê, Canarana, Nazaré e Itaparica passarão a receber petições somente por via digital a partir do dia 26 de janeiro de 2015.