Decisão do STJ define que fiador pode perder bem caso inquilino não pague aluguel

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada no fim de novembro, vai dificultar a relação entre o quem alugou algum imóvel e o seu fiador: a partir de agora, caso o inquilino não pague o aluguel, o fiador pode ter seu único bem penhorado para pagar a dívida. A Lei do Inquilinato, publicada em 1991, já previa essa possibilidade, mas muitos casos iam parar na Justiça colocando em questão a constitucionalidade da lei. Mas, de acordo com o jornal O Globo, a nova decisão do STJ vai negar novos recursos e fazer com que outras cortes do país sigam a jurisprudência. O advogado Renato Anet, especialista em mercado imobiliário, explicou: “Ao longo desse tempo, vários imóveis de fiadores já foram penhorados. A lei sempre foi aplicada, mas as pessoas entravam na Justiça questionando. É que a Lei do Inquilinato alterou a lei 8.009 de 1990, que trata da impenhorabilidade de bens e não previa a possibilidade de penhorar o bem de família”. O advogado comentou que a decisão do STJ tornará os trâmites jurídicos mais rápidos, já que os recursos não irão mais à Suprema Corte.