Jaguaripe: Prefeito assina TAC para reformar e estruturar Conselho Tutelar

O Município de Jaguaripe, no recôncavo baiano, em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), se comprometeu a reformar e estruturar o Conselho Tutelar local. O termo foi assinado pelo prefeito Heráclito Rocha Arandas. De acordo com o MP, a proposta é garantir atendimento prioritário à criança e ao adolescente no município. O TAC prevê a execução de uma reforma na estrutura física do prédio e revisão do sistema elétrico e hidráulico, que deverão estar de acordo com o parecer técnico da Equipe de Vigilância Sanitária. O Município também deverá adquirir e instalar equipamentos de informática e implantar imediatamente o Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia). Além disso, funcionários da Secretaria de Assistência Social, tais como assistente social e psicólogo, deverão ser disponibilizados para prestar serviço ao Conselho Tutelar. A municipalidade ainda deverá ofertar um carro para atendimento do conselho. Caso não cumpra com as obrigações assumidas, o Município estará sujeito à multa diária no valor R$1 mil, que será depositado no Fundo Municipal da Infância e Juventude.