OAB-BA é contra o projeto de lei que cria a profissão de advogado paralegal
Por Joaquim Castro
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A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Bahia (OAB-BA), é contra o projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal que cria a profissão de advogado "paralegal". O projeto aprovado nesta quarta-feira (6) dá aos concluintes do curso de direito que não obtiverem a carteira da Ordem a possibilidade de atuar como assistentes em escritórios de advocacia. Segundo a presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-BA, Daniela Borges, o órgão entende que, para praticar atos relacionados a advocacia, qualquer profissional bacharel em direito necessita ter uma formação sólida, a ser aferida pelo exame. “Essa lei esconde o verdadeiro problema por trás da quantidade de bacharéis em direito que não conseguem uma colocação no mercado, seja no exercício da advocacia, seja com a aprovação em concursos públicos. Há um problema na qualidade do ensino jurídico, hoje, no Brasil, e isso precisa ser enfrentado”, explicou a advogada. Caso a modificação do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) seja sancionada pela presidente Dilma Rousseff, o “paralegal” poderá exercer as mesmas atividades de um estagiário de advocacia, ou seja, trabalhar na área em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. Os requisitos para ser um paralegal é ter capacidade civil e idoneidade moral comprovada, possuir diploma ou certidão de graduação em Direito, ter título de eleitor e quitação do serviço militar, e não agregar atividade incompatível com a advocacia.