Procon, Defensoria Pública e Ministério Público ajuízam ação civil contra o Bradesco Saúde

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), em conjunto com a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado da Bahia, ajuizou nesta segunda-feira (21) uma ação civil pública contra o Plano Bradesco Saúde, devido os inúmeros transtornos causados aos segurados do Plano pela paralisação dos atendimentos médicos, e a falta de interesse dos representantes da empresa em buscar uma solução para encerrar a paralisação. Durante o período de paralisação, tanto o Procon quanto a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) receberam várias denúncias relativas à má prestação de serviço da Bradesco Saúde. Os segurados não conseguem iniciar novos atendimentos e nem dar seguimento aos tratamentos já iniciados. Como medida liminar, foi requerido que o Bradesco Saúde efetive o Plano de Contingenciamento, divulgando uma linha telefônica, endereço de e-mail ou carta registrada aos consumidores assegurando que, caso não consigam o atendimento médico no local de sua residência, entrem em contato e solicitem a indicação de outro prestador referenciado. Não havendo no local da residência do consumidor prestadores que realizem o atendimento médico, o Bradesco Saúde terá que dar ao assegurado a opção de realizar os procedimentos, de forma particular, sendo obrigada a pagar do respectivo reembolso ao consumidor, que deverá ser feito na forma integral. Se o consumidor não possa efetuar o pagamento do serviço, ele terá a opção de solicitar ao Bradesco Saúde que indique o local de atendimento em rede não referenciada, devendo os custos ser arcados diretamente pela empresa, com multa diária de R$ 200 mil caso haja descumprimento. Foi requerido também que a empresa seja condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais, para cada assegurado, mediante abatimento no valor cobrado da mensalidade do plano de saúde, dividido em 18 parcelas iguais, devido ao sofrimento dos consumidores que não conseguiam utilizar os serviços da empresa desde o dia 25 de junho, além do pedido para que efetue o pagamento de indenização no valor de R$ 6 milhões em razão dos danos causados à sociedade de forma difusa, dada as práticas abusivas cometidas e os efeitos negativos gerados principalmente em face dos consumidores segurados.