Divergência entre senadores impede votação de PEC que garante pagamento de ATS a juízes

A falta de entendimento sobre a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 63/2013 pode impedir a votação do projeto que reinstala o pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos magistrados e membros do Ministério Público. Durante a reunião de líderes do Senado nesta terça-feira (14), o presidente da casa, Renan Calheiros, afirmou que a falta de acordo inviabilização a votação da matéria no plenário. Uma nova rodada de discussão do texto está marcada e terá participação de representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário. A PEC 63 já foi discutida em três audiências no plenário e deve voltar à pauta em agosto. Para ser aprovada, precisa dos votos de três quintos da Casa, ou seja, 49 senadores, em dois turnos. Um dos pontos questionados da PEC diz respeito a um possível vício de iniciativa. A PEC é de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF). A PEC 63 garante aos integrantes da Magistratura e do Ministério Público uma parcela mensal indenizatória, na razão de 5% do subsídio do respectivo cargo a cada cinco anos de atividade jurídica, até um máximo de 35%.