Procurador afirma que é necessário que ação contra IPTU seja julgada o mais rápido possível
Por Cláudia Cardozo
Foto: Bahia Notícias
O procurador do Município de Salvador, Pedro Caymmi, afirmou logo após a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em adiar o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) do IPTU de Salvador que “o Município tem a necessidade que essa dúvida seja resolvida o mais rápido possível”. Segundo o procurador, “não é bom para a arrecadação municipal que se tenha essa ação ainda em curso”, mas que “isso não pode prevalecer sobre a necessidade de um julgamento que seja formalmente correto”. Para ele, seria “temerário um julgamento com uma dúvida formal”. Caymmi rebateu a afirmação de que a aprovação da Lei Municipal 8.621/2014, que determina que o IPTU seja reajustado pelo IPCA, seja uma “estratégia voltada para esse processo”. O procurador afirma que o prefeito de Salvador já havia assumido o compromisso de disciplinar a cobrança desde o ano passado, “muito antes da discussão de qualquer Adin”. Caymmi afirma que a norma publicada no Diário Oficial do Município “reforça que não havia qualquer abusividade na lei. O comprometimento com a prefeitura é aumentar ainda mais a margem de segurança do cidadão”. Pedro Caymmi disse ainda que inconstitucional era manter uma base de “tributação totalmente desatualizada e contrário ao que determina a Constituição”. Se a lei for considerada inconstitucional, o procurador afirma que, para saber os impactos da decisão na vida do contribuinte, antes será necessário saber se a inconstitucionalidade será parcial ou total. “Uma decisão liminar, em regra, não tem efeito retroativo. Então, no momento, não haveria nada relativo a ressarcimento. Isso poderia ocorrer se fosse o caso – e a gente espera que não - no julgamento final. Quanto ao procedimento, isso deve ser algo a ser analisado pela Secretaria da Fazenda de Salvador. Mas a gente confia que isso não será necessário”. Sobre os impactos da Adin nos cofres da prefeitura, o procurador afirma que as pessoas que não estão pagando, na expectativa de que o imposto seja declarado inconstitucional, são geralmente os proprietários de terrenos. Nesses casos, a prefeitura deverá adotar as medidas de cobranças cabíveis contra os inadimplentes.