Adicional por tempo de serviço para juízes e membros do MP é aprovado pela CCJ do Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o texto substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que permite a concessão de adicional por tempo de serviço (ATS) a juízes e membros do Ministério Público. O substitutivo foi apresentado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e prevê que o adicional alcance os inativos na carreira. A presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), juíza Marielza Brandão, acompanhou a votação do projeto em Brasília. Para presidente da Amab, a votação favorável ao ATS é um alento para os magistrados e contribui para valorização do profissional. “Com a aprovação da PEC 63, os magistrados que têm mais experiência, mais tempo de serviço, receberão um adicional em sua remuneração que será um incentivo a sua permanência na carreira”, explica. A PEC 63 foi apresentada pelo senador Gim Argello (PTB-DF), e segue para votação, em dois turnos, no Plenário do Senado. Mais de 20 senadores se manifestaram sobre a proposta. Apesar de ter se manifestado contra a proposta, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), reconheceu a defasagem salarial e a existência de distorções nas diversas carreiras da magistratura. O Conselho Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) também acompanhou a votação da PEC. Em nota técnica, o Conamp afirmou que o ATS “valoriza e reconhece a experiência, o tempo de serviço dos agentes do Estado que atuam diretamente na prestação da justiça, essencial à manutenção e ao aprimoramento do regime democrático”. Segundo o Conamp, o não pagamento do ATS, junto com outros fatores, faz com que membros do MP e da magistratura, migrem para outras carreiras, por não ter perspectiva de acréscimo remuneratório que “prestigie a maturação do conhecimento funcional adquirido”, e que esta migração tem impactos negativos significativos às suas instituições de origem. A PEC recebeu quatro votos contrários na CCJ.