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Apesar de restrição do CNJ, empresas privadas patrocinam evento de juízes na Praia do Forte

Apesar de restrição do CNJ, empresas privadas patrocinam evento de juízes na Praia do Forte
Apesar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) restringir o patrocínio de empresas públicas e privadas em eventos destinados a magistrados em 30% do valor total, nada impediu que entre a última quinta-feira (15) e domingo (18), fosse realizado em Praia do Forte, o seminário “Ações para a Retomada do Desenvolvimento: Aspectos Jurídicos, Econômico-Financeiros e Ambientais”, promovido pelo Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem) e  União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa. O seminário foi patrocinado pelo Bradesco, Associação das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs), de empresas de energia e de telefonia, shoppings, agroindústria e distribuidoras de combustível, entre outros apoiadores. Os magistrados ficaram hospedados em apartamentos do Resort Iberostar. No total, foram 125 apartamentos reservados ao evento. As entidades organizadoras do seminário são presididas pelo desembargador aposentado Antônio Rulli Júnior, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Segundo informações do Blog do Fred, os ministros Joaquim Barbosa, presidente do CNJ, e o corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, não quiseram se manifestar sobre o assunto. Na programação, estava prevista a presença do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), mas sua assessoria informou que o ministro não participaria do evento. Ainda na programação, estavam previstas palestras dos dirigentes das empresas patrocinadoras sobre temas como regulação bancária, estabilidade financeira, matriz energética, lei anticorrupção, resseguros, equilíbrio do sistema de previdência, regulação das telecomunicações, expectativas da agroindústria canavieira e do varejo. As discussões aconteceram entre 16h e 19h30. O resto do tempo era livre para os participantes. Os convidados poderiam levar acompanhantes. A diária do hotel varia de R$ 1.950 a R$2.100. A resolução 170 do CNJ determina que as cotas de patrocínio sejam de apenas 30% dos gastos totais e que, o conteúdo dos eventos, a carga horária, origem das receitas, e as despesas sejam expostas de forma transparente. O programa do Copedem não foi divulgado pelos sites de tribunais, escolas de magistraturas e associações de magistrados.

O Bradesco e a Abecs confirmaram o patrocínio, mas não divulgaram o valor da contribuição. O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) colaborou com R$ 55 mil, e diz que faz isso há dez anos. Eles pediram como contrapartida o direito de proferir uma palestra para divulgar como funciona o sistema, os aspectos regulatórios, tributários, ambientais e os diversos tipos de causas que têm demandado o envolvimento do Judiciário. A Centrais Elétricas de Minas Gerais (Cemig) também disse que contribuiu com evento com R$ 50 mil. A empresa teve direito a seis inscrições de diretores no seminário. A Única (União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo) financiou o evento, mas também não comentou o valor, assim como a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). Outro escritório de advocacia TozziniFreire, afirma que palestrou no evento sobre oportunidades e desafios na China, mas que não patrocinou. O Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, Petrobras e Correios não patrocinaram o seminário.