Defensoria para Todos é aprovada na CCJ do Senado Federal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o parecer favorável à PEC 04/2014 – Defensoria para Todos, que fixa um prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as unidades jurisdicionais de defensores públicos. Agora, a PEC será votada em dois turnos pelo Plenário do Senado, no qual tramitará em regime de urgência, segundo informações da Agência do Senado. A matéria é de autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e André Moura (PSC-SE). O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), manifestou-se a favor dos aspectos de admissibilidade e de mérito da proposta. Os parlamentares foram unânimes na defesa da proposição da PEC 04/2014. De acordo com o texto, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população. A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.