CCJ aprova parecer da PEC das Comarcas; texto será votado pelo Plenário do Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta última quarta-feira (16) o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2014, conhecida como PEC das Comarcas, que fixa um prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as unidades jurisdicionais de defensores públicos. O relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR) se manifestou a favor do texto. A PEC é de autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e André Moura (PSC-SE). O projeto segue para votação no Plenário do Senado, em dois turnos, e deve tramitar em caráter de urgência. A PEC estabelece que o número de defensores deva ser proporcional à demanda pelo serviço e à população. No prazo estabelecido, os defensores deverão atuar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional. A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático. De acordo com Romero Jucá, a Defensoria Pública, passado mais de duas décadas de promulgação da Constituição Federal, ainda não está plenamente instalada em todos os estados brasileiros. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), no estudo"Mapa da Defensoria Pública no Brasil", apenas 59% dos cargos de defensor público dos Estados e do Distrito Federal estão providos, cobrindo 28% das comarcas brasileiras, e somente 38% dos cargos de defensor público federal estão ocupados, atendendo a cerca de 22% das seções judiciárias.