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Entrevistas

‘A Lei Maria da Penha é muito mais do que a parte criminal’, diz promotora do Gedem

No mês de março, o Bahia Notícias enfoca em uma série de entrevistas com algumas das diversas faces femininas do Judiciário baiano. A entrevistada da vez é a Márcia Teixeira, coordenadora do Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher (Gedem), órgão ligado ao Ministério Público da Bahia, além de também ser promotora de Justiça titular da 12ª Promotoria de Justiça da Cidadania do Ministério Público da Bahia. Márcia comenta sobre os avanços e dificuldades que as políticas de proteção para a mulher têm tido na Bahia e no Brasil desde a implantação da lei Maria da Penha, em 2006. “A discussão dá um salto com a lei Maria da Penha. Ela é muito mais que a parte criminal, é uma proposta de reflexão de todas as políticas em relação a mulher”. Leia a entrevista completa na coluna Justiça.

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Pense no Absurdo

Professora de educação sexual é condenada por fazer sexo com aluno

A Justiça dos Estados Unidos condenou uma professora de educação sexual, de 28 anos, a dois anos e meio de prisão, por ter transado com um aluno de 14 anos. O caso aconteceu em outubro de 2012 e a condenação foi proferida na última sexta-feira (13), em Fitchburg, em Massachusetts.

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Terça, 28 de Janeiro de 2014 - 00:00

Trabalhadores têm direito a revisão do FGTS e desconhecem esse direito, diz advogada

por Cláudia Cardozo

Trabalhadores têm direito a revisão do FGTS e desconhecem esse direito, diz advogada
Boa parte dos trabalhadores baianos que tiveram algum saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) entre os anos de 1999 e 2013 podem pedir revisão dos valores depositados na Justiça. É o que está fazendo o técnico de informática Jerderson Soveral. Ele ajuizou uma ação na Justiça Federal para rever os valores do seu FGTS, apesar de já ter sacado o montante em 2007. Soveral afirma que tomou conhecimento de vários erros nos cálculos do Fundo de Garantia e resolveu judicializar a questão depois que seu pai teve uma causa ganha pelo mesmo motivo.  A diferença da correção, diz o técnico, “ajudaria tanto para reforma de casa quanto para eliminar algumas dívidas”. Isso porque o FGTS é muitas vezes utilizado pelos trabalhadores para aquisição de imóveis ou para dar entrada em créditos imobiliários. A tendência é que os demais membros da família de Soveral também peçam a revisão do fundo. De acordo com a advogada Stephanie Correia, especialista em Direito Público, qualquer pessoa que tenha algum saldo do FGTS entre os anos de 1999 e 2013 tem direito a revisão. A diferença do valor pode chegar até quase 90% em muitos casos. Ela explica que o FGTS pode ser recalculado devido ao índice que a Caixa Econômica Federal tem utilizado para fazer as contas do fundo.

A Caixa utiliza a Taxa de Referencia (TR) para calcular a garantia e não pode atualizar conforme os índices de inflação. O problema é que a taxa é mais baixa que a inflação dos últimos anos. O cálculo do FGTS, atualmente, utiliza a TR mais 3% ao ano, que não supera a inflação. Segundo Stephanie, o valor diferencial de quem já sacou o FGTS será depositado posteriormente quando um novo saque for realizado. Para pedir o recálculo, o trabalhador precisa buscar a Justiça através de suas entidades de classe representativas, da Defensoria Pública da União (DPU) ou, em causas individualizadas, através de um advogado. A DPU já sinalizou que pretende ingressar com uma ação civil pública contra a Caixa para que o FGTS de todos os que tiveram saldos entre 1999 e 2013 seja corrigido pela inflação. A advogada diz ainda que a defasagem nos valores representa um “prejuízo” aos trabalhadores, já que muitas vezes são utilizados para fins habitacionais, e que “muitas pessoas na Bahia ainda não têm conhecimento deste direito”. “Poucas pessoas tem procurado a revisão do FGTS na Bahia. Em outros estados tem se buscado mais essa revisão. Aqui ainda é desconhecido”, avaliou. “A revisão dos cálculos não trará nenhum ônus para as empresas que depositam 8% dos vencimentos dos trabalhadores corretamente a cada mês”, pontuou. Já existe jurisprudência de primeira instância para correção dos valores de ações que tramitam na Justiça Federal de Minas Gerais, por exemplo. Para pedir a revisão, é necessário apresentar documento de identificação pessoal; comprovante de residência; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); extrato do FGTS; e carta de concessão do benefício, para os aposentados.

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Artigos

Rodrigo Karpat
Morador inadimplente e o direito de voto nas assembleias

O Código Civil (CC) determina que é direito dos moradores de condomínios “votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite”. Em outras palavras, a assembleia é o local exclusivo dos condôminos, e a participação depende de que o morador esteja quite com a cota mensal do condomínio. Por participação, entende-se que é aquele que interage na reunião, assim como quem simplesmente está no recinto, escutando as discussões e tomando nota. É bastante comum ver os moradores inadimplentes participando das reuniões, porém, sem que o seu voto sobre determinado assunto seja computado. E, quando se trata de vagas de garagem, a prática tem sido dividir o sorteio dos locais entre os moradores em dois blocos, deixando os inadimplentes ao final, em total segregação e infração ao seu direito de propriedade.

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