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Entrevistas

'É perigoso colocar na legislação algo transmitido por religiões', diz jurista em direito penal

O professor e jurista Manuel Monteiro Guedes Valente, de Portugal, esteve em Salvador no último mês de setembro para participar do Seminário do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP). Na capital baiana, Manuel Valente proferiu a conferência de abertura do evento sobre os desafios do processo penal no Estado Democrático de Direito em uma sociedade que vive na era digital. O jurista é doutor em direito pela Universidade Católica Português, diretor do Centro de Investigação, professor do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, da Universidade Autônoma de Lisboa e investigador colaborador do Direitos Humanos – Centro de Investigação Interdisciplinar da Escola de Direito da Universidade de Minho, entre outros. Em sua passagem por Salvador, o jurista concedeu uma entrevista ao Bahia Notícias e falou sobre a discussão do processo penal no mundo. Manuel Valente afirma que o isolamento das pessoas, apesar de estarem conectadas pela rede mundial de computadores, e os comportamentos que ali insurgem, pode levar ao perigo de se ter um estado de “emergencial”, um “estado de exceção”. Para o professor, o grande desafio de hoje me dia é do “processo penal resistir a essa tentação, de desvirtualizar e desnudar o ser humano, para desvirtualizar o sistema”. “Nós temos que melhorar o sistema processual penal, cada vez mais, porque tem crescido o apelo à Justiça. Por que a democracia depende muito da justiça. Não há justiça sem democracia, não há democracia sem justiça. E isso é uma dialética” afirma o professor. Manuel Valente diz que a justiça apareceu “para afastar a violência, para afastar a vingança”. O jurista afirma que o Estado Democrático de Direito sofre diversas lesões quando o processo penal não é respeitado. Um dos problemas, segundo Valente, é o pensamento conservador e embasado em preceitos religiosos, que impedem garantias fundamentais do ser humano. "É altamente perigoso quando queremos colocar na legislação aquilo que nos é transmitido por determinadas religiões, por determinadas orientações religiosas". Leia a entrevista completa.

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Terça, 28 de Janeiro de 2014 - 00:00

Trabalhadores têm direito a revisão do FGTS e desconhecem esse direito, diz advogada

por Cláudia Cardozo

Trabalhadores têm direito a revisão do FGTS e desconhecem esse direito, diz advogada
Boa parte dos trabalhadores baianos que tiveram algum saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) entre os anos de 1999 e 2013 podem pedir revisão dos valores depositados na Justiça. É o que está fazendo o técnico de informática Jerderson Soveral. Ele ajuizou uma ação na Justiça Federal para rever os valores do seu FGTS, apesar de já ter sacado o montante em 2007. Soveral afirma que tomou conhecimento de vários erros nos cálculos do Fundo de Garantia e resolveu judicializar a questão depois que seu pai teve uma causa ganha pelo mesmo motivo.  A diferença da correção, diz o técnico, “ajudaria tanto para reforma de casa quanto para eliminar algumas dívidas”. Isso porque o FGTS é muitas vezes utilizado pelos trabalhadores para aquisição de imóveis ou para dar entrada em créditos imobiliários. A tendência é que os demais membros da família de Soveral também peçam a revisão do fundo. De acordo com a advogada Stephanie Correia, especialista em Direito Público, qualquer pessoa que tenha algum saldo do FGTS entre os anos de 1999 e 2013 tem direito a revisão. A diferença do valor pode chegar até quase 90% em muitos casos. Ela explica que o FGTS pode ser recalculado devido ao índice que a Caixa Econômica Federal tem utilizado para fazer as contas do fundo.

A Caixa utiliza a Taxa de Referencia (TR) para calcular a garantia e não pode atualizar conforme os índices de inflação. O problema é que a taxa é mais baixa que a inflação dos últimos anos. O cálculo do FGTS, atualmente, utiliza a TR mais 3% ao ano, que não supera a inflação. Segundo Stephanie, o valor diferencial de quem já sacou o FGTS será depositado posteriormente quando um novo saque for realizado. Para pedir o recálculo, o trabalhador precisa buscar a Justiça através de suas entidades de classe representativas, da Defensoria Pública da União (DPU) ou, em causas individualizadas, através de um advogado. A DPU já sinalizou que pretende ingressar com uma ação civil pública contra a Caixa para que o FGTS de todos os que tiveram saldos entre 1999 e 2013 seja corrigido pela inflação. A advogada diz ainda que a defasagem nos valores representa um “prejuízo” aos trabalhadores, já que muitas vezes são utilizados para fins habitacionais, e que “muitas pessoas na Bahia ainda não têm conhecimento deste direito”. “Poucas pessoas tem procurado a revisão do FGTS na Bahia. Em outros estados tem se buscado mais essa revisão. Aqui ainda é desconhecido”, avaliou. “A revisão dos cálculos não trará nenhum ônus para as empresas que depositam 8% dos vencimentos dos trabalhadores corretamente a cada mês”, pontuou. Já existe jurisprudência de primeira instância para correção dos valores de ações que tramitam na Justiça Federal de Minas Gerais, por exemplo. Para pedir a revisão, é necessário apresentar documento de identificação pessoal; comprovante de residência; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); extrato do FGTS; e carta de concessão do benefício, para os aposentados.

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Luiz Flávio Gomes
A jabuticaba dos senadores sem votos

01. Não é somente a jabuticaba que diferencia mundialmente o Brazilquistão. De acordo com as atuais regras do deplorável jogo político cada senador é eleito com dois desconhecidos suplentes, que não recebem um único voto. Na atualidade, 18 senadores suplentes estão em exercício. Mais dois estão com cadeiras garantidas a partir de 1/2/15 (em razão da eleição de senadores para os governos do Piauí e de Mato Grosso). Outras oito vagas podem abrir conforme os resultados do 2º turno (RJ, SP, MG, DF, MS, CE, PA e AM). Democracia sem voto: uma jabuticaba bem brazilquistanesa! Como é possível que ainda exista esse tipo de anomalia na legislação eleitoral? Isso não é um estelionato eleitoral? Não seria mais democrático se o segundo colocado nas eleições assumisse o mandato? Por que é difícil mudar essa regra? Mais grave: vários senadores escolhem empresários ricaços para suas suplências, muitos deles responsáveis por financiar a campanha dos titulares. Pior ainda: há também o caso de senadores que têm como suplente um parente. Soma-se aqui a pouca-vergonha com o nepotismo, filhotismo e parentismo!

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