Justiça suspende contrato sem licitação da prefeitura de Belmonte com escritório de advocacia

O juiz Rodrigo Quadros de Carvalho, da Comarca de Belmonte, no sul da Bahia, acatou o pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), em caráter liminar, para suspender o contrato administrativo de prestação de serviços advocatícios entre a Prefeitura de Belmonte e a empresa Nogueira Almeida Consultoria e Assessoria Jurídica Ltda. Na decisão proferida no último dia 24, o magistrado determinou que o Município não efetue “qualquer pagamento ou repasse financeiro” à empresa em questão, até “ulterior deliberação deste Juízo”. O juiz concordou com os argumentos apresentados pela Promotoria de que a continuidade da relação contratual poderia gerar prejuízos irreparáveis ao erário. O promotor de Justiça Bruno Gontijo, no inquérito civil instaurado no último dia 9 de outubro, registra que a Prefeitura dispensou ilegalmente a licitação para firmar o contrato que prevê pagamento de parcelas mensais de R$ 15 mil pelo serviço, e que o caso se configura como atos de improbidade administrativa por violar o princípio da legalidade, por dispensa de procedimento licitatório. De acordo com o promotor, a empresa foi criada em 2011 e não tem condições mínimas de cumprir as exigências traçadas pela Lei de Licitações. De acordo com a ação, o advogado Antônio Pitanga Nogueira Neto, proprietário da empresa, formou-se em 2006 e agregou aos quadros jurídicos da firma a esposa Naiara Rossana Souza de Almeida, que seria enfermeira.