MPF-BA ajuíza ação contra Viabahia e ANTT por cratera na BR-324

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) ajuizou uma ação civil pública contra a Viabahia e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na Justiça Federal. O MPF requer que a Justiça conceda liminar para obrigar a concessionária a realizar obras e serviços, previstos no contrato de concessão, para tapar a cratera formada há mais de dois meses, próximo ao Porto Seco Pirajá. A Procuradoria ainda pede que a suspensão do pedágio na Praça 1, no km 597 da BR-324, até que sejam concluídas as obras de reparação das pistas. O MPF também pleiteia que a concessionária seja obrigada a apresentar um cronograma de execução das obras, com prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, por dia de atraso. Segundo o órgão, a Viabahia não se mostrou diligente quando surgiu o buraco na BR, e que não cumpriu o contrato de concessão para realizar as obras nos prazos fixados pela ANTT. O contrato firmado em setembro de 2009, com prazo de 25 anos, determina que a empresa repare os vícios, defeitos ou incorreções nos prazos da agência. Na ação, o MPF argumenta que a ANTT não cumpriu seu dever de agente fiscalizador, por não ter estabelecidos prazos para a concessionária reparar os danos, além de não exigir um cronograma de execução das obras. Apurações do MPF apontam que a Viabahia adotou medidas para resolver o problema somente depois que a cratera atingiu mais de 50% da via. 

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