TJ-BA cumpre integralmente resolução da Ficha Limpa
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O Tribunal de Justiça da Bahia cumpriu integralmente a resolução da Ficha Limpa editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a atualização do relatório de cumprimento da norma feita nesta quinta-feira (22) pelo órgão, o TJ-BA, juntamente com o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) atenderam a todas es exigências da determinação. A resolução da Ficha Limpa foi editada pelo CNJ em 2012 e estabelece que pessoas condenadas por improbidade administrativa, crimes hediondos ou contra a administração pública estão proibidas de ocupar cargos em comissão e funções comissionadas no Judiciário. Ainda de acordo com o Conselho, a maior parte dos 92 tribunais têm atendido à resolução. Todos os Tribunais Superiores, os da Justiça Militar Estaduais e os Conselhos da Justiça Federal e o Superior da Justiça do Trabalho cumprem integralmente a determinação do CNJ.