PEC pretende reduzir idade limite para adolescente começar a trabalhar
Por Cláudia Cardozo
Proposta é considerada um 'retrocesso' | Foto: Vagner Olivera
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da idade limite para que um adolescente possa começar a trabalhar foi apresentada no início deste mês de junho na Câmara dos Deputados. A PEC 274/2013, do deputado federal Edinho Bez (PMDB-SC), tramita em regime especial na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O projeto propõe dar nova redação ao inciso 33, do artigo 7º da Constituição Federal para reduzir para 14 anos a idade mínima limite para o trabalho. A PEC quer que o inciso passe a vigorar com a redação “Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, e de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz ou mediante autorização dos pais”. O deputado justifica o projeto afirmando que desde que a Constituição Federal limitou a 16 anos a idade mínima para o trabalho, observou se um “aumento exponencial no número de crimes praticados por adolescentes a partir dessa alteração”.
A PEC afirma que não pretende induzir uma responsabilidade sobre a Constituição pelo “crescimento dos delitos praticados por menores”, mas que se tem a “convicção de que esse fato contribuiu, e muito, para o aumento das taxas de criminalidade entre os jovens”. A nova proposição ainda destaca que “o aumento da idade mínima para o trabalho teve um resultado oposto ao que se pretendia, pois em vez de proteger o adolescente, desamparou-o, uma vez que, em face da conjuntura social, ele continuou a trabalhar, mas na completa informalidade, sem qualquer medida protetiva, à margem das garantias trabalhistas e previdenciárias inerentes à relação empregatícia”.
Para a juíza do Trabalho, Doroteia Azevedo, da 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, “essa PEC representa um retrocesso diante de tudo que já foi conquistado sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente”. “Ela vem em um momento em que o Brasil se prepara para sediar a Conferência Global sobre o Trabalho Infantil, em Brasília. A orientação global sobre o trabalho infantil é de aumentar o limite da idade para o trabalho e não diminuir”, afirma a magistrada trabalhista. “O entendimento é que o menor colocado muito cedo no mercado de trabalho fica muito mais exposto do que se ele não trabalhasse. O que a criança e adolescente precisa são de escolas de qualidade e de tempo integral”, pontua. Para ela, é “preciso encher a cabeça dos adolescentes, mas com estudo”. A juíza destaca que, no âmbito da Justiça do Trabalho, já existe um consenso de que o trabalho infantil é danoso para o desenvolvimento infanto-juvenil. Ela lembra que o Brasil é signatário de convenções internacionais em que se compromete a erradicar e combater o trabalho realizado por meninos e meninas tão precocemente.
Segundo a juíza, uma alternativa a PEC 274 seria um estímulo às empresas em oferecer mais postos de trabalho para o menor aprendiz, que é previsto na Constituição, a partir dos 14 anos. O trabalho do menor aprendiz é protegido pela Lei do Aprendizado (Lei 10.097/2000), que visa à educação do jovem trabalhador. Ela afirma que as associações de magistrados acompanharão o tramite da proposta e acredita que as organizações sociais que defendem os direitos das crianças e adolescentes impedirão que o texto seja aprovado.
O procurador do Trabalho, Alberto Balazaeiros, da Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA), afirma que o órgão é “absolutamente contra” a proposta de emenda à constituição. O procurador afirma que a justificativa do projeto “é um chute total”, por não haver estatísticas que comprovem o aumento da criminalidade com o aumento da idade limite para o trabalho. Balazeiros afirma que, quando a Constituição brasileira aumentou a idade limite para o trabalho para 16 anos, apenas estava se adequando a uma norma internacional.
Ele frisa que o trabalho infantil prolonga o ciclo intergeracional da pobreza. “Quando você trabalha na infância, você não estuda não se capacita, e os tipos de trabalhos que você encontra na fase adulta não vão contribuir para você ascender socialmente”, explica. Com isso, segundo Balazeiros, “os seus filhos serão pobres, e seus netos serão pobres”. “A coisa mais grave do trabalho infantil é prolongar a miséria”, afirma. O procurador ainda aponta que há uma conexão entre trabalho infantil e trabalho escravo, justamente devido à falta de profissionalização e capacitação, as pessoas se submetem a trabalhos de baixa qualificação. Além da perpetuação da miséria, o trabalho infantil traz danos para a saúde da criança e do adolescente em situação de trabalho.
A PEC afirma que não pretende induzir uma responsabilidade sobre a Constituição pelo “crescimento dos delitos praticados por menores”, mas que se tem a “convicção de que esse fato contribuiu, e muito, para o aumento das taxas de criminalidade entre os jovens”. A nova proposição ainda destaca que “o aumento da idade mínima para o trabalho teve um resultado oposto ao que se pretendia, pois em vez de proteger o adolescente, desamparou-o, uma vez que, em face da conjuntura social, ele continuou a trabalhar, mas na completa informalidade, sem qualquer medida protetiva, à margem das garantias trabalhistas e previdenciárias inerentes à relação empregatícia”.
Para a juíza do Trabalho, Doroteia Azevedo, da 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, “essa PEC representa um retrocesso diante de tudo que já foi conquistado sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente”. “Ela vem em um momento em que o Brasil se prepara para sediar a Conferência Global sobre o Trabalho Infantil, em Brasília. A orientação global sobre o trabalho infantil é de aumentar o limite da idade para o trabalho e não diminuir”, afirma a magistrada trabalhista. “O entendimento é que o menor colocado muito cedo no mercado de trabalho fica muito mais exposto do que se ele não trabalhasse. O que a criança e adolescente precisa são de escolas de qualidade e de tempo integral”, pontua. Para ela, é “preciso encher a cabeça dos adolescentes, mas com estudo”. A juíza destaca que, no âmbito da Justiça do Trabalho, já existe um consenso de que o trabalho infantil é danoso para o desenvolvimento infanto-juvenil. Ela lembra que o Brasil é signatário de convenções internacionais em que se compromete a erradicar e combater o trabalho realizado por meninos e meninas tão precocemente.
Segundo a juíza, uma alternativa a PEC 274 seria um estímulo às empresas em oferecer mais postos de trabalho para o menor aprendiz, que é previsto na Constituição, a partir dos 14 anos. O trabalho do menor aprendiz é protegido pela Lei do Aprendizado (Lei 10.097/2000), que visa à educação do jovem trabalhador. Ela afirma que as associações de magistrados acompanharão o tramite da proposta e acredita que as organizações sociais que defendem os direitos das crianças e adolescentes impedirão que o texto seja aprovado.
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Procurador do Trabalho Alberto Balazeiros | Foto: Alexandre Galvão / Bahia Notícias
O procurador do Trabalho, Alberto Balazaeiros, da Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA), afirma que o órgão é “absolutamente contra” a proposta de emenda à constituição. O procurador afirma que a justificativa do projeto “é um chute total”, por não haver estatísticas que comprovem o aumento da criminalidade com o aumento da idade limite para o trabalho. Balazeiros afirma que, quando a Constituição brasileira aumentou a idade limite para o trabalho para 16 anos, apenas estava se adequando a uma norma internacional.
Ele frisa que o trabalho infantil prolonga o ciclo intergeracional da pobreza. “Quando você trabalha na infância, você não estuda não se capacita, e os tipos de trabalhos que você encontra na fase adulta não vão contribuir para você ascender socialmente”, explica. Com isso, segundo Balazeiros, “os seus filhos serão pobres, e seus netos serão pobres”. “A coisa mais grave do trabalho infantil é prolongar a miséria”, afirma. O procurador ainda aponta que há uma conexão entre trabalho infantil e trabalho escravo, justamente devido à falta de profissionalização e capacitação, as pessoas se submetem a trabalhos de baixa qualificação. Além da perpetuação da miséria, o trabalho infantil traz danos para a saúde da criança e do adolescente em situação de trabalho.