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Entrevistas

‘A Lei Maria da Penha é muito mais do que a parte criminal’, diz promotora do Gedem

No mês de março, o Bahia Notícias enfoca em uma série de entrevistas com algumas das diversas faces femininas do Judiciário baiano. A entrevistada da vez é a Márcia Teixeira, coordenadora do Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher (Gedem), órgão ligado ao Ministério Público da Bahia, além de também ser promotora de Justiça titular da 12ª Promotoria de Justiça da Cidadania do Ministério Público da Bahia. Márcia comenta sobre os avanços e dificuldades que as políticas de proteção para a mulher têm tido na Bahia e no Brasil desde a implantação da lei Maria da Penha, em 2006. “A discussão dá um salto com a lei Maria da Penha. Ela é muito mais que a parte criminal, é uma proposta de reflexão de todas as políticas em relação a mulher”. Leia a entrevista completa na coluna Justiça.

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Terça, 14 de Maio de 2013 - 11:40

Líder da 'igreja da maconha' é condenado por tráfico de drogas

Líder da 'igreja da maconha' é condenado por tráfico de drogas
Rás Geraldinho Rastafári foi condenado a 14 anos de prisão | Foto: Reprodução
O líder da Primeira Igreja Niubingui Etíope Coptic de Sião do Brasil, conhecida como "igreja da maconha", foi condenado pela Justiça de Americana, no interior de São Paulo, a 14 anos, dois meses e 20 dias de prisão por tráfico de drogas. Geraldo Antonio Baptista, conhecido como Rás Geraldinho Rastafári, 53, teve sua pena ampliada por ter participação de menor e por associação ao tráfico. A condenação ainda prevê que Rás Geraldinho pague 2.132 dias multa, equivalente a R$ 48,1 mil, e determinou que o réu não possa recorrer em liberdade. A defesa afirmou que vai apelar da decisão. Geraldinho foi preso em flagrante no dia 15 de agosto de 2012, em sua casa, quando foram encontrados 37 pés de maconha. Na época, dois jovens de 18 anos foram presos e um adolescente foi apreendido. Em sua defesa, o líder da igreja da maconha afirmou que a planta é cultivada para uso religioso, o que é permitido pela legislação brasileira, e consumida apenas no culto. O juiz Eugênio Augusto Clementi Júnior não acolheu a sustentação. Para o magistrado, há "farta prova produzida no processo que desmente a alegação da defesa de que o consumo da maconha era feito de forma ritual". A mulher de Geraldinho, Marlene Martim, que comanda a igreja desde que o marido foi preso, afirmou que não imaginava que “o juiz seria tão cruel na sentença, sem levar em consideração a questão religiosa”. Ela ainda disse que há uma mobilização nas redes sociais em defesa do líder religioso, e que irão promover uma marcha em Campinas. Informações do UOL.

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Rodrigo Karpat
Morador inadimplente e o direito de voto nas assembleias

O Código Civil (CC) determina que é direito dos moradores de condomínios “votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite”. Em outras palavras, a assembleia é o local exclusivo dos condôminos, e a participação depende de que o morador esteja quite com a cota mensal do condomínio. Por participação, entende-se que é aquele que interage na reunião, assim como quem simplesmente está no recinto, escutando as discussões e tomando nota. É bastante comum ver os moradores inadimplentes participando das reuniões, porém, sem que o seu voto sobre determinado assunto seja computado. E, quando se trata de vagas de garagem, a prática tem sido dividir o sorteio dos locais entre os moradores em dois blocos, deixando os inadimplentes ao final, em total segregação e infração ao seu direito de propriedade.

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