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Entrevistas

‘A Lei Maria da Penha é muito mais do que a parte criminal’, diz promotora do Gedem

No mês de março, o Bahia Notícias enfoca em uma série de entrevistas com algumas das diversas faces femininas do Judiciário baiano. A entrevistada da vez é a Márcia Teixeira, coordenadora do Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher (Gedem), órgão ligado ao Ministério Público da Bahia, além de também ser promotora de Justiça titular da 12ª Promotoria de Justiça da Cidadania do Ministério Público da Bahia. Márcia comenta sobre os avanços e dificuldades que as políticas de proteção para a mulher têm tido na Bahia e no Brasil desde a implantação da lei Maria da Penha, em 2006. “A discussão dá um salto com a lei Maria da Penha. Ela é muito mais que a parte criminal, é uma proposta de reflexão de todas as políticas em relação a mulher”. Leia a entrevista completa na coluna Justiça.

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Pense no Absurdo

Professora de educação sexual é condenada por fazer sexo com aluno

A Justiça dos Estados Unidos condenou uma professora de educação sexual, de 28 anos, a dois anos e meio de prisão, por ter transado com um aluno de 14 anos. O caso aconteceu em outubro de 2012 e a condenação foi proferida na última sexta-feira (13), em Fitchburg, em Massachusetts.

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Pense Direito

Projeto ?Polícia Cidadã? foi ?sabotado pelas autoridades?, diz representante de policiais

A corda sempre arrebenta do lado mais fraco.

26/03/2015 - 17:11

João Borges

MP pede inconstitucionalidade de lei que criou cargos comissionados em Vitória da Conquista

O município de Igaporã fez a mesma coisa, criando cargos comissionado de confiança para Procuradores. O fato esta sendo investigado pelo Ministério Público na comarca de Igaporã.

25/03/2015 - 21:18

WALDIR PIRES RIBEIRO DE BARROS

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Segunda, 17 de Dezembro de 2012 - 17:30

Mensalão: Fim do julgamento é marcado por mal estar entre ministros

Mensalão: Fim do julgamento é marcado por mal estar entre ministros
Última sessão da Ação Penal 470 termina com discussão entre ministros
Após 53 sessões o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, nesta segunda-feira (17), o julgamento da Ação Penal 470, o mensalão. O processo durou mais de quatro meses. A última decisão tomada pelos ministros da Corte foi determinar a cassação do mandato dos deputados federais condenados no esquema. No entendimento do Tribunal, de fato houve desvio de recursos públicos (originários do Banco do Brasil e da Câmara) para compra de apoio político no governo Lula. Dos 37 réus julgado,s 25 foram condenados. Ao todo, 11 receberam penas superiores a oito anos e vão cumprir a pena inicialmente em regime fechado. Outros 10 foram condenados a regime semiaberto. Durante a última sessão do processo, o presidente do STF e relator do processo, Joaquim Barbosa, agradeceu a três auxiliares que atuaram no caso. O gesto gerou um mal estar, pois o ministro Marco Aurélio de Melo criticou a atitude do colega sob a alegação de que o agradecimento não era tradição da corte. Ele abandonou o plenário em seguida. "A tradição desse tribunal é de não prestar exageradamente homenagem e tributos descabidas. Nos últimos anos, essa tradição foi sensivelmente alterada. Da minha parte, jamais se ouviu sair da minha boca esse tipo de consideração. Fazê-lo de maneira a quem conosco colabora não parece inapropriada", disse Barbosa. Apesar do fim do julgamento o STF não definiu quando ocorrerá a prisão dos condenados.

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Artigos

Rodrigo Karpat
Morador inadimplente e o direito de voto nas assembleias

O Código Civil (CC) determina que é direito dos moradores de condomínios “votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite”. Em outras palavras, a assembleia é o local exclusivo dos condôminos, e a participação depende de que o morador esteja quite com a cota mensal do condomínio. Por participação, entende-se que é aquele que interage na reunião, assim como quem simplesmente está no recinto, escutando as discussões e tomando nota. É bastante comum ver os moradores inadimplentes participando das reuniões, porém, sem que o seu voto sobre determinado assunto seja computado. E, quando se trata de vagas de garagem, a prática tem sido dividir o sorteio dos locais entre os moradores em dois blocos, deixando os inadimplentes ao final, em total segregação e infração ao seu direito de propriedade.

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