Sky deverá deixar de cobrar por ponto extra

A Justiça do Rio de Janeiro determinou que a empresa de TV por assinatura Sky deixe de cobrar pela instalação e utilização de pontos adicionais. Em caso de descumprimento, a empresa pode ser condenada a pagar multa diária de R$ 10 mil. A decisão foi tomada após Ação Civil Pública (ACP) da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Comarca da Capital do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ). Segundo o MP, a cobrança é vedada pela Resolução 488/2007 da Anatel. Após constatar a existência de inúmeras reclamações de consumidores na seção Reclame Aqui no site da empresa, a Promotoria instaurou inquérito civil. A SKY, entretanto, não mostrou interesse na questão. De acordo com a ACP, a instalação não gera despesa extra à empresa e que não pode interferir no uso e na distribuição física do sinal.