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Entrevistas

‘A Lei Maria da Penha é muito mais do que a parte criminal’, diz promotora do Gedem

No mês de março, o Bahia Notícias enfoca em uma série de entrevistas com algumas das diversas faces femininas do Judiciário baiano. A entrevistada da vez é a Márcia Teixeira, coordenadora do Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher (Gedem), órgão ligado ao Ministério Público da Bahia, além de também ser promotora de Justiça titular da 12ª Promotoria de Justiça da Cidadania do Ministério Público da Bahia. Márcia comenta sobre os avanços e dificuldades que as políticas de proteção para a mulher têm tido na Bahia e no Brasil desde a implantação da lei Maria da Penha, em 2006. “A discussão dá um salto com a lei Maria da Penha. Ela é muito mais que a parte criminal, é uma proposta de reflexão de todas as políticas em relação a mulher”. Leia a entrevista completa na coluna Justiça.

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Quinta, 02 de Agosto de 2012 - 11:35

Justiça suspende atividades da Chevron e da Transocean no Brasil por 30 dias

Justiça suspende atividades da Chevron e da Transocean no Brasil por 30 dias

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou, nesta terça-feira (31), a suspensão das atividades de extração e transporte de petróleo da Chevron e Transocean no Brasil em até 30 dias. O pedido de suspensão foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF) após vazamento de oleio na Bacia de Campos em novembro do ano passado. Em março deste ano, outro acidente gerou uma segunda ação movida pelo órgão. A Justiça fixou uma multa diária da R$ 500 milhões em caso de descumprimento da determinação. A 5ª Turma do TRF-2 acolheu o recurso da Procuradoria Regional da República da 2ª Região contra a decisão de desembargador, que negou o pedido de liminar do MPF feito em abril. O MPF defendeu que cabe ao Judiciário, e não à ANP, o papel de punir a Chevron e a Transocean. A Chevron disse que poderá apelar da decisão, e a Transocean afirmou que tomará as medidas necessárias para continuar com as operações no Brasil. A ação do MPF pede uma indenização de R$ 20 bilhões pelos danos sociais ambientais provocados pelo acidente.


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Artigos

Rodrigo Karpat
Morador inadimplente e o direito de voto nas assembleias

O Código Civil (CC) determina que é direito dos moradores de condomínios “votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite”. Em outras palavras, a assembleia é o local exclusivo dos condôminos, e a participação depende de que o morador esteja quite com a cota mensal do condomínio. Por participação, entende-se que é aquele que interage na reunião, assim como quem simplesmente está no recinto, escutando as discussões e tomando nota. É bastante comum ver os moradores inadimplentes participando das reuniões, porém, sem que o seu voto sobre determinado assunto seja computado. E, quando se trata de vagas de garagem, a prática tem sido dividir o sorteio dos locais entre os moradores em dois blocos, deixando os inadimplentes ao final, em total segregação e infração ao seu direito de propriedade.

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