Privatização dos cartórios deve aumentar taxas em mais de 400%; IAF cobra órgão regulador
Com a aprovação da Lei 12.373/2011, que privatiza os cartórios extrajudiciais na Bahia, os gastos do cidadão com os serviços notariais devem sofrer um importante acréscimo, conforme aponta o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado (IAF). A partir de março, quando a Lei entra em vigor, aumentam as taxas de prestação de serviços e de poder de polícia no âmbito do Poder Judiciário e cria-se uma nova taxa, chamada de fiscalização judiciária, o que pode fazer com que atos mais comuns como impetrar um mandado de segurança, intimação e certidão negativa fiquem em média 150% mais caros.
O presidente do IAF, Helcônio Almeida, dá exemplos de taxas que devem sofrer sensível reajuste. “Um processo que tenha o valor da causa fixado entre R$ 46 e R$ 70,59 paga atualmente uma taxa de R$ 14,80. Pela nova tabela, entretanto, terá que pagar R$ 250, ou seja, uma majoração entre 443% no primeiro caso e 254% no segundo”, explica. De acordo com a Lei estadual 11.631, que vigora atualmente, o reajuste anual das taxas é de no máximo 6,56%, o que corresponde ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2011.
Quem fiscalizará – Para Helcônio, algumas questões não previstas na Lei podem contribuir para um aumento ainda maior nessas novas tarifas. Caso não haja um órgão que fiscalize esses cartórios privados, conforme prevê, o cidadão pode sofrer abusos. “A Lei que instituiu tal tributo não ‘definiu’ como será feita esta fiscalização, deixando assim de cumprir uma exigência da Constituição Federal [§1º do Art. 236]. Quem vai ser o responsável para apurar possíveis denúncias contra o serviço privatizado? Haverá um órgão especial para receber essas reclamações? Elas irão para o Corregedor do Poder Judiciário ou teremos um órgão especial para receber estas reclamações? O cidadão contribuinte continuará desassistido sendo obrigado a aceitar possíveis ‘custos extras’?”, questiona o dirigente.
O presidente do IAF, Helcônio Almeida, dá exemplos de taxas que devem sofrer sensível reajuste. “Um processo que tenha o valor da causa fixado entre R$ 46 e R$ 70,59 paga atualmente uma taxa de R$ 14,80. Pela nova tabela, entretanto, terá que pagar R$ 250, ou seja, uma majoração entre 443% no primeiro caso e 254% no segundo”, explica. De acordo com a Lei estadual 11.631, que vigora atualmente, o reajuste anual das taxas é de no máximo 6,56%, o que corresponde ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2011.
Quem fiscalizará – Para Helcônio, algumas questões não previstas na Lei podem contribuir para um aumento ainda maior nessas novas tarifas. Caso não haja um órgão que fiscalize esses cartórios privados, conforme prevê, o cidadão pode sofrer abusos. “A Lei que instituiu tal tributo não ‘definiu’ como será feita esta fiscalização, deixando assim de cumprir uma exigência da Constituição Federal [§1º do Art. 236]. Quem vai ser o responsável para apurar possíveis denúncias contra o serviço privatizado? Haverá um órgão especial para receber essas reclamações? Elas irão para o Corregedor do Poder Judiciário ou teremos um órgão especial para receber estas reclamações? O cidadão contribuinte continuará desassistido sendo obrigado a aceitar possíveis ‘custos extras’?”, questiona o dirigente.