Justiça

A Justiça da Coreia do Sul condenou uma mulher brasileira de 30 anos por perseguição e invasão de propriedade contra Jung Kook, integrante do grupo BTS. A sentença foi anunciada pelo juiz Park Ji-won, do Tribunal Distrital Ocidental de Seul, e estabeleceu um ano de prisão com dois anos de liberdade condicional. A mulher, que está detida desde janeiro, será deportada do país asiático assim que a decisão for finalizada.

De acordo com o tribunal, a brasileira compareceu à residência do cantor 22 vezes em um período de aproximadamente um mês. Em suas investidas, ela aguardava a chegada de Jung Kook, deixava cartas e objetos no local e, em uma das ocasiões, tocou a campainha 133 vezes durante a noite. A acusação também apontou que a mulher aproveitou a entrada de um entregador para acessar a propriedade sem autorização.

Mesmo após receber uma advertência policial e uma medida de emergência que a proibia de se aproximar do local, a brasileira retornou à residência e deixou fotos e materiais impressos nas proximidades. A decisão judicial incluiu a proibição de se aproximar a menos de 100 metros da residência do artista ou de tentar qualquer tipo de contato com ele.

Em  justificativa, o tribunal destacou a gravidade da conduta e o fato de JungKook ter solicitado punição severa. "A ré cometeu o crime mesmo depois de ter sido libertada na sequência de um aviso policial, não cumpriu as medidas de emergência e a vítima exige uma punição severa", diz a decisão, conforme publicou o site sul-coreano Law Talk News. O juiz considerou, no entanto, que não houve intenção de causar danos físicos e que a invasão não atingiu as áreas internas da residência, o que pesou na definição da pena.

FAMÍLIA SE PRONUNCIA
Após a prisão da brasileira em janeiro, familiares manifestaram preocupação com o estado de saúde dela. Um parente, em entrevista ao g1, informou que a mulher viajou para a Coreia do Sul sem comunicar a família e que sofre de um transtorno mental diagnosticado em 2021. "A gente não teve Natal, Ano Novo, nada. Ficamos o tempo todo pensando nela, sozinha e sem a medicação necessária. Quando soubemos da averiguação da polícia por causa do cantor, que ela diz ser o grande amor, ficamos realmente muito preocupados. Foram três vezes que ela foi detida", relatou o familiar.

Outro parente, que também não se identificou, disse ao g1 que a jovem foi levada ao psiquiatra em 2021. "Foi algo fora do normal. Ela foi levada ao psiquiatra e o médico diagnosticou transtorno. Ela conversa com a mãe todos os dias, que pede para ela voltar, mas ela diz que não vem", afirmou. Os familiares esperam que a deportação seja efetivada para que possam acompanhar o tratamento da jovem no Brasil.

A defesa do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de liberdade provisória, argumentando que o executivo, preso preventivamente desde abril, tenta colaborar com as investigações sem obter sucesso nas negociações com a Procuradoria-Geral da República (PGR). O advogado Davi Tangerino encaminhou a petição ao ministro André Mendonça, relator do caso no STF.

Na manifestação, Tangerino relata que cobrou formalmente da PGR, no início de junho, uma posição sobre a intenção de seu cliente de firmar um acordo de delação premiada, mas não obteve resposta. De acordo com as informações do O Globo, Paulo Henrique Costa, conhecido como PH Costa, sequer chegou a assinar um acordo de confidencialidade com o Ministério Público Federal (MPF), etapa inicial das tratativas, diferentemente do que ocorreu com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

A avaliação interna do MPF é de que, assim como no caso de Vorcaro, o conteúdo que o ex-presidente do BRB se propõe a revelar não traria informações adicionais ao que a investigação já apurou, além de não incluir confissão dos crimes. Embora nos bastidores a negativa do MPF seja considerada certa, a defesa afirma que ainda não recebeu qualquer sinalização oficial e que o ex-dirigente permanece detido no 19º Batalhão da Polícia Militar do DF, conhecido como Papudinha.

Costa tentou se antecipar à Justiça e redigiu parte dos anexos de sua eventual proposta de delação diretamente da cadeia, antes mesmo de obter o sinal verde do MPF. Nesse período, Vorcaro teve duas propostas de colaboração rejeitadas pela Polícia Federal (PF) e pela PGR.

O pedido para revogar a prisão preventiva, formalizado no último dia 12, destaca que as tentativas de negociar a colaboração com o MPF tiveram início em 19 de abril, com uma reunião formal ocorrida em 28 de maio, mas sem avanço por parte da PGR. O advogado também ressalta que Costa nunca foi interrogado desde que se tornou alvo da primeira fase da Operação Compliance Zero, em novembro do ano passado.

Na petição, a defesa compara a situação de Paulo Henrique Costa à de Augusto Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro no Master. O documento foi protocolado antes da nona etapa da Compliance Zero, realizada na última quinta-feira (18), que mirou o empresário e o líder do governo Lula no Senado Federal, Jaques Wagner (PT-BA). Lima não foi alvo de pedido de prisão, apenas de busca e apreensão, mas já era monitorado por tornozeleira eletrônica desde o ano passado.

“Não se pode deixar de registrar que investigados com efetivo potencial de continuidade delitiva, a exemplo de Augusto Lima, seguem soltos”, escreveu Tangerino.

Segundo o O Globo, as críticas mostram o clima de tensão entre as equipes de defesa do chamado "caso Master" e os investigadores, que teve como ápice a rejeição das propostas de delação de Vorcaro. Caso o pedido de liberdade provisória não seja atendido por Mendonça, o advogado solicita como alternativa a concessão de prisão domiciliar.

Na petição, a defesa sustenta que não há elementos novos que justifiquem a manutenção da prisão. Tangerino classificou como "leviana e assustadora" a posição da PGR, que apontou "indícios de continuidade de práticas delitivas" ao concordar com a prisão de PH Costa. O advogado alega ainda que as condutas atribuídas ao ex-presidente do BRB se referem ao período em que ele exercia o cargo, do qual foi afastado pela Justiça em novembro e posteriormente demitido.

“Não há rigorosamente nada que se apure no inquérito que diga respeito a qualquer atuação após o afastamento do requerente do BRB”, argumenta o advogado.

Na decisão que autorizou a prisão preventiva, o ministro André Mendonça afirmou que PH Costa foi "peça essencial" na compra de títulos podres do Master, cuja contrapartida seria o pagamento de seis imóveis de alto padrão em São Paulo e Brasília, avaliados em R$ 146 milhões. Ao Supremo, Tangerino afirma que o ex-dirigente nunca foi dono dos apartamentos e que as mensagens trocadas com Vorcaro para escolher as unidades que lhes interessavam eram de 2024, período anterior à imposição de medidas cautelares contra ele. Esse é um dos pontos que a defesa sustenta na proposta de delação, mas que não convence nem a PF nem a PGR.

Em um dos diálogos mencionados, Costa chega a dizer ao dono do Master que eles estavam "construindo uma vida juntos". Segundo a decisão de Mendonça que determinou a prisão de PH Costa, após a instauração de uma apuração do MPF sobre as fraudes nas carteiras de crédito adquiridas do Master pelo banco de Brasília, Vorcaro teria orientado o advogado Daniel Monteiro a "travasse tudo e não realizasse mais nenhum pagamento e nem prosseguisse com a formalização registral das transações então acordadas com Paulo Henrique". Monteiro é apontado pela investigação como operador do desvio de recursos do Master e do pagamento de propina para políticos e autoridades. Até aquele momento, os pagamentos feitos somavam R$ 74 milhões, conforme a decisão de Mendonça.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir ainda neste ano se as relações sexuais mantidas entre uma menina de 11 anos e um jovem de 19 anos configuram crime de estupro de vulnerável.

De acordo com a Folha S. Paulo, o julgamento pode estabelecer, de forma ampla, se a condenação por estupro de menor de 14 anos pode ser flexibilizada em determinadas condições, como quando a vítima, mesmo sendo considerada vulnerável, consente com a relação.

O caso que será analisado ocorreu em Santa Catarina. O ex-namorado da menina foi condenado em primeira instância a nove anos e quatro meses de reclusão em regime inicial fechado. Os pais da menor também foram condenados, a dez anos, dez meses e 20 dias de reclusão, por descumprimento dos deveres de proteção.

Posteriormente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) absolveu todos os réus, entendendo que, como o jovem e a menina mantinham um relacionamento amoroso, não caberia a condenação por estupro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a absolvição em julgamento realizado pela Sexta Turma da corte em outubro do ano passado.

O Ministério Público de Santa Catarina recorreu da decisão, pedindo que o homem e a família da menina voltassem a ser considerados culpados. O ministro do STJ Luís Felipe Salomão, relator do recurso, decidiu enviar o caso ao STF, com a expectativa de que haja uma decisão com repercussão geral, que passe a valer para todos os casos semelhantes a partir de então.

O STF já firmou jurisprudência no sentido de que, em casos em que a vítima é menor de 14 anos, não cabe flexibilização. No entanto, sem a repercussão geral, juízes e desembargadores têm decidido de forma diversa em instâncias inferiores.

Em 2013, em caso relatado pela ministra Cármen Lúcia, o STF afirmou que "eventual consentimento da ofendida, menor de 14 anos, para a conjunção carnal ou a sua experiência anterior não elidem a presunção de violência caracterizadora do crime de estupro".

Em outro julgamento, de 2025, relatado pelo ministro Kassio Nunes Marques, a Corte afirmou que "o consentimento da vítima menor de 14 anos é irrelevante para a configuração do crime de estupro de vulnerável, por se tratar de presunção absoluta de violência".

Em outubro do ano passado, em caso relatado pelo ministro Luiz Fux, os ministros afirmaram que "a presunção de violência nos crimes de estupro de vulnerável, praticado contra menor de quatorze anos, é absoluta, sendo irrelevante a existência de eventual consentimento da vítima".

Em processo de 2022, relatado pelo ministro Edson Fachin, o STF afirmou que "a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é válida a presunção legal de violência, em caso de estupro praticado contra menor de 14 anos".

A Corte também julgou caso em que a vítima aparentava ser maior de idade e já tinha experiência sexual anterior, mas o homem foi condenado. Na ocasião, o STF afirmou que "o bem jurídico tutelado no crime de estupro contra menor de 14 anos é imaturidade psicológica, por isso que sendo a presunção de violência absoluta, não pode ser elidida pela compleição física da vítima nem por sua anterior experiência em sexo".

A Justiça ampliou as tentativas de localizar o cantor Kauan, da dupla com Matheus, em ação movida por Edison João Geraissate Filho que ultrapassa R$ 864 mil. 

Segundo informação de Fabia Oliveira, na decisão recente, o juiz Carlos Henrique Loução autorizou a realização de pesquisas em sistemas conveniados do Judiciário para encontrar endereços atualizados do sertanejo, após sucessivas dificuldades para efetivar a citação do cantor no processo.

A medida permite consultas em bases como Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper, que reúnem informações financeiras, fiscais e cadastrais. Caso os novos endereços também não resultem na localização de Kauan, o magistrado autorizou ainda que a parte autora busque informações junto a concessionárias de serviços públicos e operadoras de telefonia, como Equatorial, Saneago, Vivo, TIM e Claro.

A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP decidiu ingressar, em conjunto com o Conselho Federal da Ordem, no pedido de habeas corpus apresentado pela defesa da influenciadora Deolane Bezerra. Presa há pouco mais de um mês, Deolane é suspeita de ter recebido valores provenientes do PCC por meio de uma empresa de transportes apontada como braço financeiro da cúpula da facção.

Em nota, a OAB-SP informou que realizou vistoria técnica no Complexo Penal de Tupi Paulista, no interior de São Paulo, e concluiu que a unidade possui natureza penitenciária, não se enquadrando nos parâmetros exigidos para caracterização de Sala de Estado-Maior, local destinado ao recolhimento de advogados presos antes de condenação definitiva.

A entidade ressaltou que sua atuação no caso é exclusivamente institucional e restrita à garantia das prerrogativas profissionais previstas no Estatuto da Advocacia, sem se manifestar sobre o mérito das investigações, a legalidade da prisão preventiva ou a defesa técnica da custodiada.

A OAB-SP informou ainda que os fatos envolvendo Deolane estão sendo analisados pelo Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista, que apura a existência de eventual infração ético-disciplinar e avalia a possibilidade de suspensão preventiva do exercício profissional da advogada.

A Justiça da Bahia autorizou o governo estadual a manter no Banco do Brasil os recursos de uma operação de crédito de R$ 2 bilhões destinada ao pagamento de precatórios, afastando, de forma temporária, a cláusula de exclusividade que previa a movimentação dos valores pelo Banco de Brasília (BRB).

A decisão foi proferida pela juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. A magistrada considerou que há elementos que indicam uma mudança relevante no perfil de risco do BRB, especialmente após os desdobramentos da Operação Compliance Zero.

Na ação, o governo baiano argumentou que o cenário envolvendo a instituição financeira recomenda cautela na destinação dos recursos públicos. Segundo o Estado, a situação do banco poderia comprometer a segurança da operação voltada ao pagamento de precatórios.

Ao fundamentar a decisão, a juíza destacou que o próprio BRB adiou a divulgação de suas demonstrações financeiras de 2025 para realização de uma auditoria forense relacionada a operações envolvendo o Banco Master, atualmente em processo de liquidação.

A magistrada também observou que o contrato de exclusividade entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o BRB está próximo do vencimento, previsto para agosto, e avaliou que obrigar o Estado a direcionar os recursos à instituição poderia representar riscos operacionais e financeiros ao erário e aos credores dos precatórios.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou em parecer que o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser o relator do pedido para investigar os valores solicitados pelo senador Flávio Bolsonaro (PL) ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro para o financiamento do filme "Dark Horse", cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O pedido foi apresentado pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) no inquérito relatado pelo ministro Alexandre de Moraes que resultou na condenação de Eduardo Bolsonaro por coação à Justiça. Farias apresentou o pedido nesse caso por entender que Eduardo atuou internacionalmente para viabilizar o financiamento do filme.

Antes de decidir sobre a abertura ou não da investigação, Moraes pediu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Para Gonet, há conexão entre os fatos apontados por Lindbergh e as apurações do caso Master, que já estão sob a relatoria de Mendonça.

A defesa do senador Jaques Wagner (PT-BA) protocolou, nesta segunda-feira (22), um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da decisão que autorizou a operação de busca e apreensão realizada na residência do parlamentar. Segundo os advogados, a medida foi fundamentada em informações equivocadas.

A defesa afirma que Wagner não atuou no Congresso Nacional para beneficiar o Banco Master e argumenta que sua única emenda sobre o tema, apresentada à Medida Provisória 1106/2022, tinha como objetivo limitar juros e ampliar a proteção aos consumidores.

Os defensores também destacam que o senador se posicionou contra a chamada "Emenda Master", apresentada durante a tramitação da PEC 65/2023. De acordo com a nota, o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), declarou publicamente que nunca foi procurado por Wagner para tratar do assunto.

Em relação aos valores em dinheiro encontrados durante a operação, a defesa sustenta que os recursos possuem origem lícita e comprovada. Conforme o recurso, parte do montante corresponde a diárias recebidas em missões oficiais no exterior e declaradas ao Senado, enquanto outra parte foi obtida por meio de operações bancárias regularmente registradas.

A equipe do senador também afirma que o Ministério Público Federal havia considerado prematura a apreensão dos valores e diz confiar que o STF reconhecerá os equívocos da decisão, anulando a medida adotada contra o senador.

Juízes e procuradores aprovaram novas regras que permitem parcelar as férias de 60 dias em até 12 períodos de cinco dias cada, o que na prática pode ampliar o número de dias de descanso da categoria. As mudanças foram aprovadas pelo Conselho de Justiça Federal (CJF) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público ainda no ano passado.

Com o parcelamento, os servidores podem marcar férias em dias úteis e aproveitar a sequência com sábados, domingos e feriados, sem que esses dias sejam descontados dos 60 dias a que têm direito. Ao contrário de outras carreiras e da iniciativa privada, juízes e promotores já têm o dobro do período de férias previsto na legislação trabalhista comum.

A mudança ocorre em meio à discussão sobre a limitação de penduricalhos pagos a membros do Judiciário, tema em debate no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, sinalizou a intenção de apresentar até novembro uma proposta para padronizar o tema em âmbito nacional.

Na prática, magistrados frequentemente não utilizam todos os dias de folga a que têm direito e revertem parte deles em pagamentos extras.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisa uma representação apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra o juiz Olair Teixeira Oliveira Sampaio, titular da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Brazlândia, em razão de sua atuação durante uma audiência realizada em 13 de dezembro de 2023 em um processo por tentativa de feminicídio qualificado.

De acordo com a Metrópoles, o caso teve origem em uma ação penal referente a uma agressão ocorrida em setembro de 2023. De acordo com a denúncia do MPDFT, a vítima foi espancada em via pública com sucessivos golpes na cabeça e só não morreu porque populares e policiais militares intervieram e interromperam as agressões.

Veja vídeo:

A audiência tinha como finalidade a oitiva da vítima e de uma testemunha que presenciou os fatos. Segundo documentos apresentados pelo Ministério Público ao CNJ, o magistrado permitiu que a defesa do réu repetisse questionamentos já realizados anteriormente. Em determinado momento, ao ser novamente questionada, a vítima indagou se precisaria explicar os fatos outra vez.

Em seguida, foi interrompida pelo juiz, que afirmou: “Eu vou terminar proibindo o depoimento da senhora. A senhora vai ficar prejudicada. Se a senhora continuar com essa arrogância, a senhora vai ser penalizada aqui”.

Na representação encaminhada ao CNJ, o MPDFT sustenta que a conduta violou a Lei nº 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, que estabelece mecanismos para prevenir a revitimização e a exposição constrangedora de vítimas durante procedimentos judiciais.

O Ministério Público argumenta ainda que, além de não impedir perguntas consideradas inadequadas, o magistrado atribuiu à vítima a responsabilidade pelo constrangimento ocorrido durante a audiência.

As promotoras que acompanhavam a instrução também tentaram intervir durante a sessão, mas, conforme registrado nos autos, foram interrompidas pelo magistrado. Em um dos trechos citados na representação, o juiz declarou: “Doutora, eu não quero ouvir a voz da senhora agora”.

Em outro momento, após uma promotora questionar uma testemunha sobre a gravidade da agressão presenciada, o magistrado afirmou: “Doutora, parece que a senhora está perdendo a noção de que isso aqui é uma instrução. Aqui não é pingue-pongue. Não é uma cozinha. Aqui tem normas que devem ser seguidas”.

Para o MPDFT, a manifestação teve caráter depreciativo e ocorreu em um contexto relacionado à violência de gênero, em desacordo com normas de proteção às vítimas e com os deveres funcionais atribuídos à magistratura.

A conduta do juiz foi inicialmente alvo de uma reclamação disciplinar no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Embora o corregedor da Corte tenha apontado indícios de infração disciplinar, o Conselho Especial decidiu arquivar o procedimento.

Diante da decisão, o MPDFT recorreu ao CNJ e requereu a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o magistrado. Na representação, o órgão sustenta que houve violência institucional, revitimização da vítima e uso de linguagem inadequada em relação tanto à mulher quanto às integrantes do Ministério Público.

O procedimento encontra-se concluso para decisão no CNJ. Caso o pedido seja acolhido, o magistrado poderá responder a processo disciplinar para apuração de eventual incompatibilidade de sua conduta com os deveres da magistratura.