Justiça

O presidente do Banco Central (BC) (BC), Gabriel Galípolo, confirmou nesta quinta-feira (24) ter sido intimado pela Polícia Federal (PF) para prestar informações como testemunha no inquérito sobre o Banco Master, de Daniel Vorcaro. O depoimento deve ocorrer no começo de outubro.
 

Além de Galípolo, a PF também convocou o ex-chefe da autoridade monetária Roberto Campos Neto, o dono do BTG Pactual, André Esteves, e o diretor de fiscalização do BC, Ailton de Aquino, para falar à corporação.
 

As investigações do caso Master envolvem dois ex-gestores do BC: Paulo Sérgio Neves de Souza, ex-diretor de fiscalização, e Belline Santana, ex-chefe de Supervisão Bancária.
 

Segundo o inquérito, eles teriam atuado em favor dos interesses de Vorcaro dentro do BC, passando informações sobre a fiscalização do regulador. A defesa de ambos nega que eles tenham adotado medidas de favorecimento ao ex-banqueiro.
 

A conduta dos ex-gestores do BC também está sendo analisada pela Controladoria-Geral da União (CGU) desde março em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que pode levar à expulsão dos servidores do quadro funcional da autarquia se forem considerados culpados.
 

Como mostrou a Folha de S.Paulo, novas mensagens extraídas do celular de Daniel Vorcaro mostram que o Master fez pagamentos ao irmão de outro funcionário do Banco Central (BC) em 2025.
 

Em uma lista com pagamentos que o banco deveria fazer, consta o nome da LR Consultoria e o valor a receber de R$ 120 mil. A empresa pertence a Leonardo Eyer Harris, irmão de Ricardo Eyer Harris, chefe de gabinete do diretor de regulação do sistema financeiro do Banco Central (BC), Gilneu Francisco Astolfi Vivan.
 

Procurado, Ricardo disse ter informado a alta administração da autarquia do contrato do irmão e negou participação direta ou indireta em decisões relacionadas ao Banco Master.
 

Nesse caso, Galípolo defendeu a presunção de inocência e disse que o servidor comunicou a seus superiores diretos no BC a consultoria prestada por seu irmão a Vorcaro na área de mineração.
 

Outro nome do BC citado no caso Master é o do ex-chefe de departamento de Regulação do Sistema Financeiro João André Calviño Marques Pereira. Como mostrou a Folha, o banco de Vorcaro declarou à Receita Federal (RF) (RF) ter pago R$ 3 milhões no ano passado à empresa dele, a JGM Solutions.
 

João André foi chefe do departamento de abril de 2018 a janeiro de 2024 --período que compreende as presidências de Ilan Goldfajn e Roberto Campos Neto. Ele pediu uma licença do Banco Central (BC) em março de 2024 e, por fim, a exoneração do cargo de auditor em junho de 2025. Segundo o ex-servidor do BC, os pagamentos ocorreram a partir de agosto de 2025, quando já havia sido exonerado da autarquia.

A Sendas Distribuidora S/A, controladora da rede Assaí Atacadista, foi condenada esta semana na Bahia a pagar R$1 milhão de indenização e a corrigir uma série de falhas nas condições de saúde e segurança do trabalho.

A sentença, da 39ª Vara do Trabalho de Salvador, atende a pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que investigou a empresa desde 2022 e seguiu encontrando novas e graves irregularidades até o ano passado, quando ingressou com ação civil pública na Justiça do Trabalho. Apesar de caber recurso da decisão, o Assaí está obrigado cumprir 28 exigências para adequação do ambiente de trabalho às normas mínimas de saúde e segurança necessárias para proteger as pessoas que trabalham no local.

Na petição inicial, apresentada à Justiça, o MPT relata um quadro aterrador de desrespeito à vida e à saúde de empregados e terceirizados que atuavam na loja da rede localizada no bairro dos Barris, em Salvador. Por meio de perícias e de autos de infração expedidos pela auditoria-fiscal do trabalho, o procurador Ilan Fonseca, autor da ação, lista situações como calçados danificados, luvas rasgadas e japonas de câmara fria com fechos quebrados. Também mostra prateleiras e paletes tombados, mercadorias armazenadas diretamente no chão, ambientes escuros, sujos e com piso molhado, além de trancas de câmaras frias defeituosas que geram risco de aprisionamento. IO inquérito também apontou falhas na oferta de EPIs e a existência de diversos pontos de risco de quedas, choques elétricos e desabamento de mercadorias.

Outro ponto destacado na ação do MPT foram as constantes e reiteradas omissões na apresentação de documentos solicitados pela inspeção do trabalho e a falta de interesse demonstrada pela empresa em ajustar as irregularidades apontadas. O procurador relata que, durante o inquérito, novas e cada vez mais graves denúncias iam surgindo. Os argumentos do MPT foram integralmente acolhidos pela juíza titular da 39ª Vara de Salvador, Marília Sacramento. Na sua decisão, publicada na última segunda-feira (21/09), ela ainda estabelece multa de R¨30 mil em caso de descumprimento de cada uma das 28 obrigações de fazer determinadas para a empresa.

A indenização de R$1 milhão que o Assaí terá que pagar é referente a danos morais coletivos, causados a toda a sociedade pela dimensão, gravidade de longa duração da prática de condutas ilegais, expondo centenas de trabalhadores a ambientes de trabalho inseguros e insalubres. As irregularidades apontadas na ação se estendem entre 2022 e 2025, afetando diversos setores, de formas variadas. A destinação do recurso, que deverá ser recolhido a uma conta judicial, ainda será definida. A empresa ainda poderá recorrer a tribunais superiores.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro desistiu, nesta quinta-feira (24), do pedido encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a execução de sua pena relacionada à trama golpista. A desistência foi registrada menos de três horas após os advogados terem protocolado o requerimento junto ao ministro Kassio Nunes Marques.

Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF em setembro de 2025, a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe de Estado no país após as eleições de 2022. O pedido de suspensão havia sido feito no contexto de uma ação de revisão criminal que tramita na corte desde maio, sob a relatoria de Kassio Nunes Marques, e que ainda aguarda julgamento.

Com o recuo da defesa, o ex-chefe do Executivo deixa de solicitar a paralisação imediata do cumprimento da pena enquanto o mérito da revisão é analisado. Desta forma, ele permanece sob regime de prisão domiciliar humanitária.

A desistência do pedido liminar não paralisa a tramitação da revisão criminal em si, que continuará a ser apreciada pelos ministros com o objetivo de alterar a condenação.aro desiste de pedido ao STF para suspender pena por trama golpista

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta quinta-feira (24), uma operação no gabinete do desembargador Newton Pereira Ramos Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A ação conta com o apoio da Polícia Federal (PF) em auxílio à Corregedoria Nacional de Justiça.

O desembargador Ramos é citado em diálogos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro como integrante da chamada "Turma do KN", expressão em referência ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques.

A mulher do magistrado, a advogada Camila Ramos, firmou contrato de até R$ 470 milhões (com citações de R$ 427 milhões na contratação) com o Banco Master para atuar na defesa de interesses da instituição financeira em disputas envolvendo precatórios bilionários do setor sucroalcooleiro.

O casal mantém relação de amizade com o ministro Kassio Nunes Marques. Registros obtidos pelas apurações indicam que o magistrado do STF viajou em aeronave pertencente a Vorcaro para participar da comemoração do aniversário de Camila Ramos, em Alagoas. Além disso, mensagens mostram o desembargador Newton Ramos solicitando reservas de quartos em hotel de luxo para o ministro.

Em sua manifestação, Kassio Nunes Marques afirmou que jamais conversou com o banqueiro e ressaltou que nunca deu autorização para que terceiros falassem em seu nome. As informações são do jornal Folha de S. Paulo. 

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no Estado da Bahia, instaurou Inquérito Civil para investigar supostas irregularidades na Prefeitura de Governador Mangabeira. De acordo com a portaria, a administração municipal teria utilizado recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para custear parte da aquisição de um imóvel.

O imóvel pertence a uma empresa da qual é sócio um vereador em exercício do próprio município, o que levanta suspeitas de conflito de interesses, direcionamento e uso indevido de verbas públicas para beneficiar agente político local.

O MPF fundamentou a investigação na garantia da ordem jurídica e na proteção do patrimônio público e social. Como providências iniciais, o Procurador da República determinou o registro formal do procedimento e a comunicação oficial à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, órgão encarregado do combate à corrupção e da tutela do patrimônio público.

A advogada Fernanda Oliveira Borges foi encontrada inconsciente na madrugada desta quinta-feira (24), no Conjunto Penal Feminino, em Salvador. A jurista encontra-se custodiada no local após ter sido presa no âmbito da Operação Sintonia de Gravata.

De acordo com informações do portal Cleriston Silva, a suspeita é de que Fernanda tenha tentado tirar a própria vida. Ela recebeu os primeiros atendimentos na unidade prisional e foi encaminhada para avaliação médica. Uma escolta policial foi mobilizada para realizar a transferência da investigada ao Hospital Geral do Estado (HGE). 

Fernanda está entre as 10 pessoas detidas na operação, que apura um suposto esquema de comunicação ilícita entre integrantes de organizações criminosas dentro e fora do sistema prisional da Bahia.

A advogada tornou-se alvo das investigações após câmeras de segurança registrarem, segundo a polícia, o momento em que ela retirava papéis escondidos em suas vestimentas durante um atendimento prestado a um detento no presídio de segurança máxima de Serrinha.

Conforme os levantamentos policiais, os documentos encontrados teriam relação direta com o tráfico de drogas e a realização de cobranças. O caso segue em apuração pelas autoridades competentes.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), atuou na investigação que resultou na Operação Termidor, realizada no último dia 17, no Pará e em São Paulo. A ação conjunta com a Polícia Federal e a Receita Federal mirou um esquema criminoso bilionário na cadeia produtiva do dendê, com o cumprimento de nove mandados de prisão preventiva e o bloqueio de R$ 153 milhões em bens dos investigados.

As ordens judiciais foram expedidas pela Justiça Federal no Pará. As equipes cumpriram ainda 26 mandados de busca e apreensão nos municípios paraenses de Belém, Ananindeua, Castanhal e Tomé-Açu, além de Indaiatuba, no interior paulista. A decisão também determinou a suspensão das atividades econômicas de 11 empresas ligadas aos suspeitos.

As investigações começaram a partir dos conflitos agrários e da violência na região nordeste do Pará, conhecida como a ‘guerra do dendê’. O território abrange áreas dos municípios de Concórdia do Pará, Tomé-Açu, Acará, Moju e Tailândia, marcadas pela monocultura da planta e pela presença histórica de povos indígenas e comunidades quilombolas.

Segundo a apuração, uma organização criminosa armada se instalou na região para furtar, receptar e vender o fruto do dendê de forma ilegal. Do fruto do dendê é extraído o azeite de dendê, também chamado de óleo de palma, utilizado na indústria de alimentos e de biocombustíveis.

O esquema contava ainda com a colaboração de servidores públicos da área de segurança do estado.

Os levantamentos apontam que os grupos empresariais sob investigação movimentaram pelo menos R$ 1 bilhão entre 2023 e 2026. A organização misturava dinheiro limpo com recursos obtidos de forma criminosa para tentar legalizar os lucros ilícitos – prática conhecida como lavagem de dinheiro.

Para esconder os verdadeiros responsáveis e a origem da renda, o grupo usava nomes de terceiros (conhecidos popularmente como ‘laranjas’) para registrar empresas e patrimônio. A Receita Federal identificou também que o grupo comercializava produtos sem notas de entrada e movimentava valores incompatíveis com o patrimônio declarado à fiscalização.

Os documentos, celulares e computadores apreendidos na operação foram recolhidos para perícia técnica. O material passará por análise detalhada, junto aos dados bancários e fiscais dos envolvidos, para fundamentar as próximas etapas da denúncia criminal à Justiça.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) registrou o maior número de processos recebidos entre os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) relacionados à propaganda eleitoral nas Eleições Gerais 2026. De acordo com dados extraídos do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), referentes ao período de 1º de janeiro a 16 de setembro de 2026, o Eleitoral baiano havia registrado 873 processos. 

Do total, 614 são representações por propaganda eleitoral, 95 são processos de Direito de Resposta (DR), 19 são Representações Especiais (RepEsp) e 145 são Notícias de Irregularidade em Propaganda Eleitoral (NIP). No mesmo período, 586 processos já haviam sido julgados, enquanto 287 permaneciam em tramitação.

O levantamento coloca o TRE-BA à frente dos demais tribunais regionais eleitorais do país em número de processos relacionados à propaganda eleitoral. Na sequência, aparecem o TRE-SP, com 747 processos, e o TRE-AL, com 738.

O tema foi abordado pelo presidente do TRE-BA, desembargador Maurício Kertzman Szporer, durante a sessão de julgamento realizada na tarde da última quinta-feira (17). “Eu parabenizo a todos pelo trabalho eficiente. Estamos dando conta e daremos conta de todo o trabalho que for necessário, ao tempo que conclamo advogadas(os)  que, fixados os parâmetros pela Corte, possam exercitar a consensualidade, as formas alternativas de composição de conflito”, enfatizou.

A Justiça do Trabalho concedeu parcialmente a liminar pedida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na ação civil pública movida contra a Havan e o empresário Luciano Hang por assédio eleitoral. A decisão, desta quarta-feira (23), determina três medidas imediatas e deixa outras três para decisão futura, após ouvir os réus.

O processo trata do discurso feito por Hang em 29 de agosto, na inauguração de uma loja em Caldas Novas (GO), quando associou o fim da escala 6x1 e o voto de outubro a uma possível perda de renda para empregados da loja.

Pela decisão, a Havan deve garantir, nos dias 4 e 25 de outubro, que toda a equipe escalada tenha ao menos quatro horas seguidas para votar, sem desconto no salário. A empresa também precisa avisar, por escrito e em local visível em cada loja, que ninguém sofrerá qualquer consequência no emprego por sua escolha política.

Além disso, Luciano Hang fica proibido de fazer ou divulgar novas manifestações político-eleitorais em lojas, eventos ou canais da empresa, e a Havan não pode permitir ou divulgar esse tipo de conteúdo. O descumprimento de cada obrigação gera multa.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (24), solicitando a suspensão imediata da pena de 27 anos e 3 meses. O pedido foi direcionado ao ministro Kassio Nunes Marques, relator do processo de revisão criminal de Bolsonaro. 

Para os advogados, a pena deve ser suspensa porque foi julgado por órgão "incompetente", uma vez que, por se tratar de fatos praticados no cargo e em razão das funções presidenciais, o processo deveria ter sido julgado pelo plenário da Corte, e não pela primeira turma.

Diante disso, o documento alega que o regimento interno do STF determina que cabe exclusivamente ao Plenário, e não às turmas fracionárias, processar e julgar, nos crimes comuns, o Presidente da República.

A petição usa como reforço os embargos de declaração do HC 232.627/DF, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o qual reafirmou que as regras de competência absoluta ligadas ao juiz natural aplicam-se imediatamente e prevalecem sobre conveniências de fase processual.

Segundo as novas regras, se uma autoridade cometeu um crime durante o exercício do cargo e em razão dele, ela continua sendo julgada pelo tribunal competente mesmo após deixar a função.