Justiça

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o pré-candidato à Presidência da República Renan dos Santos, um dos fundadores do Movimento Brasil Livre (MBL), a indenizar em R$ 30 mil a escritora, filósofa e ativista Djamila Ribeiro, após ofensas feitas contra ela na rede social X, antigo Twitter.

Por decisão unânime, os desembargadores reformaram a sentença de primeira instância e reconheceram que as mensagens extrapolaram os limites da liberdade de expressão, configurando violação à honra e à imagem da autora. A defesa de Djamila foi feita pelo advogado Fábio Leme.

“As pessoas não podem sair por aí falando o que querem sobre as outras pessoas. Eu lutei muito para chegar aos lugares a que cheguei. Se as pessoas não gostam do debate que eu trago, rebatam no campo das ideias”, afirmou Djamila, em vídeo publicado em seu Instagram.

Renan dos Santos havia publicado que um texto de Djamila seria “uma das coisas mais burras já escritas em língua portuguesa”, chamando-a de “jeca” e afirmando que “sua agenda é a mesma do crime organizado”.

A relatora do caso, desembargadora Lucília Alcione Prata, destacou que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e encontra limites nos direitos da personalidade e na dignidade da pessoa humana.

O acórdão também determinou que o caso fosse analisado sob a perspectiva de gênero e racial, conforme protocolos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ressaltando que o uso do termo “jeca” carrega carga simbólica pejorativa e, quando dirigido a uma mulher negra e intelectual, reforça estigmas históricos de inferiorização.

A 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia concedeu uma liminar e determinou a suspensão imediata da passarela que dá acesso ao camarote Glamour, localizado no circuito Dodô (Barra-Ondina). A decisão foi publicada nesta quinta-feira (5), após uma ação civil pública movida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia (CAU-BA) alegando que a área do Morro Ipiranga, onde é realizada a construção da passarela, seria legalmente protegida, devendo respeitar aspectos arquitetônicos e urbanísticos.

O procurador jurídico do CAU-BA, Fernando Valadares, ao comentar sobre a suspensão, relembrou o caso de suspensão do leilão dos terrenos nas intermediações do Morro do Gato. Em entrevista ao Jornal da Cidade, da Rádio Metrópole, ele afirmou que, mesmo a passarela “sendo segura”, ela teria que seguir os preceitos arquitetônicos do local, pois ele seria uma área de Proteção Cultural e Paisagístico (PCP).

Segundo Valadares, ofícios foram enviados alertando sobre a suposta ilegalidade na construção, contudo, após “dificuldades na interlocução”, não teriam restado alternativas que não fossem levar o caso à Justiça.

“A passarela não pode estar aí, porque aquela área é protegida e as imagens são muito claras. Com base em preceitos técnicos, ainda que, do ponto de vista técnico, ela fosse uma passarela segura, ela ainda não é deve estar ali por aspectos arquitetônicos e urbanístico. Ali é uma área legalmente protegida, inclusive, é um dos motivos para o Conselho ter movido a ação civil pública que suspendeu o leilão de áreas situada naquela mesma encosta. Então não faria sentido o Conselho se deparar com essa situação e fingir que não tinha nada acontecendo”, justificou Valadares.

“Foram enviados ofícios em caráter de urgência, porque a situação era urgente, tanto para pessoas jurídicas quanto para o próprio município. Mas a gente tem dificuldade em relação a essa interlocução. (...) Não restou alternativa que não fosse judicializar a demanda. (...). Aquela é uma área ela foi doada ao município há muito tempo para que fosse utilizada para uso e gozo do povo. Ela é uma área protegida pela própria legislação da municipalidade, pois é uma área de Proteção Cultural e Paisagístico (PCP)”, completou.

Segundo o procurador do CAU, a ação foi movida inicialmente contra os representantes dos camarotes, mas, a prefeitura teria solicitado “amicus curiae”, pedindo para ser uma das partes que fazem parte do processo.

“Quero compartilhar algo que me deparei recentemente e fiquei estarrecido. A ação foi demandada à pessoa jurídica responsável pelo camarote e eu acabo de me deparar com uma petição do município na qualidade de terceiro interessado. A municipalidade devia fazer prevalecer o que é de interesse público. O município nem foi demandado no processo”, disse Valadares.

Em coletiva de imprensa nesta quarta (4), o prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), defendeu a instalação da passarela no circuito Barra-Ondina. A instalação, inclusive, já havia sido alvo de críticas em 2025, quando chegou a ser apelidada de “passarela do apartheid”.

“Não há nada que proíba. Se está permitido pela legislação, eu não posso proibir. Então apoio a iniciativa. Ano passado tiveram os questionamentos, a justiça decidiu, inclusive favorável, e esse ano foi liberado mais uma vez”, defendeu Bruno Reis.

A relação entre Carnaval e moradia em Salvador é mais antiga do que parece. Antes mesmo da consolidação dos grandes circuitos da festa, o processo de verticalização já transformava a paisagem urbana e a forma como os moradores vivenciavam o período carnavalesco. Foi nesse contexto, entre as décadas de 1940 e 1950, que surgiram os primeiros condomínios da capital baiana, segundo o historiador Rafael Dantas, que participou do podcast CondComunica, exibido nesta quarta-feira (28).

Até o início dos anos 1950, Salvador era predominantemente formada por casas e sobrados, com poucos edifícios de maior porte. “Era uma cidade com casas, pouquíssimos prédios. Dá para fazer quase uma linha cronológica dos primeiros edifícios mais altos de Salvador”, relatou Rafael no programa. De acordo com ele, os primeiros prédios comerciais tinham, no máximo, oito ou dez andares e eram exceções em meio a uma paisagem ainda horizontal.

Um marco desse processo foi a inauguração do Hotel da Bahia, em 1952. “Ele surge como a única construção alta de todo o entorno. Só depois começam a aparecer os prédios da Vitória, e isso ainda leva um tempo”, explicou o historiador. Antes disso, algumas experiências isoladas já apontavam para a mudança, como o Edifício Oceania, na Barra, construído nos anos 1940 em estilo art déco.

O Oceania tornou-se símbolo da ruptura com a paisagem anterior. “Quando foi terminado, as pessoas achavam que ele não era estável o suficiente, que ia cair em direção ao Farol da Barra”, contou. Durante anos, o edifício foi a construção mais alta da região, destacando-se em uma Barra que ainda concentrava casas, espaços de lazer e antigas boates que fervilhavam durante o Carnaval, como a Maria Fumaça, que acabou destruída por um incêndio.

Do ponto de vista histórico, porém, o primeiro condomínio de Salvador, no formato mais próximo ao atual, surgiu na Graça. Trata-se do Edifício Dourado, localizado na Rua da Cunha, um prédio baixo, de três ou quatro andares. “Historicamente, é o primeiro condomínio de Salvador. O primeiro, de fato, nesse formato que a gente conhece hoje”, destacou o pesquisador.

PRIMEIROS CAMAROTES

A partir dos anos 1950, observou-se uma mudança significativa na paisagem urbana, com a derrubada de casas para dar lugar a edifícios. Regiões como o Campo Grande, a Rua Carlos Gomes e outros circuitos tradicionais do Carnaval passaram a ser ocupadas também como espaços privados de observação da festa. É nesse período que surgem os primeiros “camarotes” residenciais, onde famílias e amigos se reuniam para acompanhar os desfiles.

Embora o aluguel de apartamentos durante o Carnaval ainda não fosse uma prática tão difundida quanto nos dias atuais, registros de jornais das décadas de 1960 e 1970 indicam o início da oferta desses imóveis para a temporada festiva. Este foi, portanto, um divisor de águas na história urbana de Salvador, marcando a valorização de determinados bairros para vivenciar o Carnaval.

Apresentado pela advogada Jamile Vieira e pela jornalista Monique Melo, o CondComunica oferece informações práticas para síndicos, moradores e administradores. O podcast tem patrocínio da Acco Caixas e apoio da Avatim, Casa Tua, Muse: Curadoria de Moda, Zama Brasileiro, Jamile Vieira Advogados Associados e Texto & Cia.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) abre, nesta quinta-feira (5), as inscrições do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais de nível superior, sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). O edital foi publicado pelo órgão na última terça-feria (3, no Diário Oficial da instituição.

O certame oferece 68 vagas imediatas para Salvador e formação de cadastro de reserva para atuação em unidades do interior, distribuídas nos territórios de identidade do estado. As inscrições podem ser realizadas das 10h de quinta-feira (5) até as 17h do dia 2 de março, exclusivamente pelo site da Fundação Cefet Bahia, organizadora da seleção. A taxa de participação é de R$ 100, com pagamento permitido até 3 de março em qualquer banco integrante do Sistema de Compensação Nacional.

As vagas são para o cargo de analista técnico, nas seguintes áreas: Direito, Administração, Ciências Contábeis, Secretariado Executivo, Jornalismo, Comunicação Social (Publicidade e Propaganda), Design, Produção Audiovisual, Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Engenharia Ambiental, Pedagogia, Antropologia, Segurança do Trabalho, Relações Públicas, Cálculo, Enfermagem, Fisioterapia, Farmácia e Biologia.

O edital prevê vagas de ampla concorrência e reserva para pessoas com deficiência, negras, indígenas e quilombolas. Em Salvador, a maior parte das oportunidades é para quem tem formação em Direito, com 41 vagas: 25 de ampla concorrência; 12 para pessoas negras; duas para pessoas com deficiência; uma para pessoa indígena; e uma para pessoa quilombola.

Ainda na capital, há vagas imediatas para 10 vagas para Administração (7 ampla concorrência e 3 para pessoas negras); 5 vagas para Ciências Contábeis (4 ampla concorrência e 1 para pessoas negras); 2 vagas para Engenharia Ambiental (ampla concorrência); 1 vaga para Antropologia; 1 vaga para Segurança do Trabalho; 2 vagas para Relações Públicas; 3 vagas para Calculista (2 ampla concorrência e 1 para pessoas negras); 1 vaga para Enfermagem; 1 vaga para Fisioterapia; 1 vaga para Farmácia.

Os demais cargos formam cadastro de reserva, tanto para Salvador quanto para o interior. O candidato poderá escolher realizar a prova em um dos seguintes municípios: Salvador, Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Camaçari, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Itaberaba, Itabuna, Irecê, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Porto Seguro, Santo Antônio de Jesus, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista.

A prova está prevista para 15 de março, em um domingo, e será composta por 40 questões objetivas de múltipla escolha e uma redação, totalizando 110 pontos. O processo seletivo visa reforçar o quadro de servidores da DPE/BA e ampliar a capacidade de atendimento à população em todo o estado. O edital completo está disponível no site da Fundação Cefet Bahia.

A Justiça de São Paulo suspendeu a venda da mansão da apresentadora Ana Hickmann e de seu ex-marido, Alexandre Correa, localizada em Itu, no interior de São Paulo. Em razão de dívidas, o imóvel foi colocado em leilão e terá lances a partir de R$ 35 milhões.
 

De acordo com decisão do juiz Guilherme Madeira Dezem, do Tribunal de Justiça de São Paulo, a venda do imóvel penhorado será realizada por meio de um leilão eletrônico. A determinação foi tomada no dia 30 de janeiro, e o leiloeiro Eduardo Consentino será o responsável pelo processo.
 

Com a decisão, a mansão será disponibilizada em uma plataforma especializada em leilões. O comprador terá o prazo de 24 horas para efetuar o pagamento à vista, além de arcar com uma comissão de 5% ao leiloeiro.
 

Ainda segundo a decisão, o imóvel será vendido "no estado em que se encontra". Isso significa que o novo proprietário deverá assumir eventuais custos com reformas e dívidas associadas, exceto débitos fiscais.
 

Antes disso, a mansão estava à venda por R$ 40 milhões, valor que seria destinado à quitação de dívidas de Alexandre Correa. A medida da Justiça, no entanto, suspendeu qualquer negócio.
 

O imóvel conta com um terreno de 6,1 mil metros quadrados e 1,6 mil metros quadrados de área construída. A mansão possui nove suítes, incluindo uma suíte máster de 240 m² com spa e closet blindado, além de sala de ginástica, academia, cinema, adega, elevador panorâmico e uma cozinha de 120 m².
 

Procurada, a equipe de Ana Hickmann afirmou que seus advogados vão questionar a decisão. A apresentadora ressalta que toda a negociação foi feita pelo ex-marido.
 

A defesa de Alexandre Correa, por outro lado, defende a decisão. "A decisão atende a expectativa de dezenas de credores que precisam receber", diz o texto encaminhado à redação.
 

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Veja o comunicado enviado pela equipe de Ana Hickmann:
 

Trata-se de um processo em que todos os valores foram negociados e movimentados exclusivamente por Alexandre Corrêa, que, de forma inexplicável, acabou confessando os valores sem apresentar qualquer defesa em relação às ilicitudes do contrato.
 

Além disso, foi indicado um imóvel avaliado em R$ 35 milhões como garantia para o pagamento de uma suposta dívida de aproximadamente R$ 700 mil, o que configura um excesso de garantias. Essa situação será questionada e impugnada pelos advogados de Ana Hickmann.
 

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Veja o comunicado enviado pela equipe de Alexandre Correa:
 

A decisão atende a expectativa de dezenas de credores que precisam receber. Alexandre Correa sempre quis pagar as dívidas e lamentável tem sido impedido pela ex mulher. Justiça está sendo feita.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da federação, deverão reavaliar, no prazo de 60 dias, o fundamento legal de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas a servidores públicos.

Segundo a decisão, os pagamentos que não estiverem expressamente previstos em lei deverão ser suspensos imediatamente após o término desse prazo.

"Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em LEI - votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais (de acordo com cada esfera de competência) — devem ser imediatamente suspensas após o prazo fixado", diz um trecho do documento.

ENTENDA
A decisão do ministro ocorre dois dias após a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovarem projetos de lei que autorizem o pagamento de valores acima do teto constitucional a servidores do Legislativo que acumularem funções consideradas estratégicas e de alta responsabilidade. As propostas, conhecidas como “penduricalhos”, foram aprovadas em votação simbólica nesta terça-feira (3) e podem elevar a remuneração mensal para até R$ 77 mil, extrapolando o teto, segundo projeções.

Atualmente, o teto do funcionalismo público é de R$ 46.366,19, valor correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com as novas regras, servidores que já recebem o teto poderão obter ganhos adicionais por meio de indenizações e licenças compensatórias, classificadas como verbas de natureza não remuneratória.

Na Câmara dos Deputados, a medida está prevista no Projeto de Lei nº 179/2026, protocolado no próprio dia da votação, nesta terça. No Senado Federal, o tema foi tratado no PL nº 6070/2025, apresentado em 8 de dezembro de 2025 e aprovado também nesta semana.

Os textos preveem o pagamento extrateto para servidores que exerçam “múltiplas atribuições” que demandem “dedicação contínua” e atuação fora do horário regular de expediente, incluindo períodos noturnos, fins de semana e feriados. A cada três dias trabalhados nessas condições, o servidor poderá optar pelo gozo de uma folga ou pela conversão do período em indenização financeira.

Em entrevista que antecedeu a votação na Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o projeto não altera o teto constitucional, mas cria mecanismos compensatórios para servidores de carreira que exercem funções de direção, coordenação e assessoramento de alta complexidade.

“Estamos tratando apenas da parte dos servidores de carreira que já recebeu o teto do seu salário, já recebeu o teto permitido pela lei brasileira, que inclusive é o teto que nós deputados recebemos. O que está sendo discutido aqui é o direito de receber extra teto pelas funções que ocupam, funções de coordenação, de direção, de responsabilidade aqui na Casa”, afirmou Motta.

Segundo o parlamentar, a proposta cumpre um acordo firmado entre a Mesa Diretora e os líderes partidários e busca resolver conflitos internos relacionados às atribuições exercidas por esses servidores.

No Senado, o projeto aprovado altera o Plano de Carreira dos Servidores da Casa e institui, entre outros pontos, a licença compensatória para ocupantes de cargos em comissão, funções comissionadas de natureza gerencial e cargos efetivos de assessoramento superior. O texto estabelece que a indenização não terá incidência de imposto de renda nem de contribuição previdenciária e não será incorporada aos proventos de aposentadoria.

Apesar de os projetos afirmarem que não há aumento direto de despesa salarial, a possibilidade de conversão das folgas em indenização financeira amplia, na prática, o valor mensal recebido por servidores que já atingiram o teto constitucional. A estimativa é de que, somadas as parcelas indenizatórias, alguns vencimentos possam chegar a aproximadamente R$ 77 mil por mês. Vale destacar que o pagamento também é isento de Imposto de Renda.

O Bahia Notícias consultou os PLs protocolados nas casas legislativas e notou que, em nenhuma das duas, há uma estimativa de gastos anuais com a incorporação das gratificações. Todavia, projeções realizadas pela imprensa nacional apontam que os penduricalhos podem ter impactos bilionários nos cofres públicos.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) empossou, na tarde desta quarta-feira (4/2), a desembargadora Carina Cristiane Canguçu Virgens como membro titular da Corte Eleitoral. A magistrada, que ingressou pelo quinto constitucional da classe dos Advogados, cumprirá mandato durante o biênio 2026-2028. A cerimônia ocorreu no auditório do Regional baiano.

O presidente do TRE-BA, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, conduziu a sessão de posse. Em seu discurso, ele relacionou a chegada da nova integrante à importância da representatividade feminina.

“A presença de vocês, mulheres, é essencial para o equilíbrio, para a equidade e para a diversidade nas instituições”, afirmou. Dirigindo-se à empossada, acrescentou: “Siga exercendo as funções com as marcas que sempre a distinguiram: paciência, tranquilidade, resiliência e competência. Qualidades que engrandecem o seu perfil profissional e a esta casa, fortalecendo assim a credibilidade e a imagem da justiça eleitoral perante a sociedade”.

Carina Cangucu foi desembargadora substituta no Tribunal Eleitoral por dois biênios anteriores (2019-2021 e 2022-2024). Em seu discurso, agradeceu a familiares e colegas e destacou sua trajetória. “É com essa experiência que passo a exercer este cargo, convicta de que o olhar plural contribui de forma decisiva para a preservação do regime democrático”, disse. Ela ressaltou a presença das mulheres em espaços de decisão como uma “confirmação concreta de pertencimento e legitimidade democrática”.

A nova desembargadora titular definiu seu compromisso institucional. “Coloco-me a serviço desta Corte e da democracia com espírito público e dedicação integral, consciente de que a justiça se constrói no rigor da lei, mas também na escuta, na sensibilidade e no compromisso ético com a sociedade que representamos”, enfatizou.

A cerimônia contou com discursos de homenagem do jurista Sidney Neves, coordenador-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), que falou em nome dos advogados baianos; do vice-presidente e corregedor do TRE-BA, desembargador Maurício Kertzman Szporer; e do procurador Regional Eleitoral, Cláudio Gusmão. Após prestar compromisso, Carina Cangucu assinou o termo de posse junto ao presidente da Corte, formalizando sua entrada no colegiado.

O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano foi empossado em solenidade pública nesta quinta-feira (5), no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, como presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). No evento desta manhã, autoridades e amigos se reuniram para celebrar o novo presidente da Corte para o biênio de 2026–2028. A posse administrativa aconteceu na última segunda-feira (2).

A cerimônia reuniu nomes como a cantora Ivete Sangalo, amiga pessoal do novo líder do judiciário baiano, e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como Dias Toffoli e Luiz Roberto Barroso.

Dentre as figuras da política baiana, estavam presentes o governador Jerônimo Rodrigues (PT), o prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), a presidente em exercício da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Fátima Nunes (PT), o ministro da Casa Civl, Rui Costa (PT) e os senadores Angelo Coronel (PSD) e Otto Alencar (PSD).

Durante a solenidade, ele destacou o compromisso com pautas relevantes, como o combate ao feminicídio. “Esse é um dos motes da minha gestão, combater a violência doméstica, através de informações. Precisamos cuidar das nossas mulheres, das nossas crianças, dos nossos idosos, dos adolescentes, de modo geral”, afirmou o desembargador empossado.

O presidente da Corte também destacou que pretende levar ao circuito Dodô (Barra/Ondina) um stand do Tribunal de Justiça da Bahia, com objetivo de aproximar o Judiciário da população. 

“Teremos um stand na avenida para que as pessoas possam ter um contato com o judiciário. Nós não teremos muitos serviços neste momento, por conta do tempo. Mas ano que vem teremos um projeto muito mais eficaz, muito maior”, garantiu.

Ele ainda afirmou que estuda a possibilidade de realizar audiências de custódia dentro do circuito para àqueles que forem presos curtindo a folia.

Além de Rotondano, a Mesa Diretora é composta pelos desembargadores Josevando Souza Andrade, na 1ª Vice-Presidência; Mário Augusto Albiani Alves Júnior, na 2ª Vice-Presidência; Emílio Salomão Pinto Resedá, como corregedor-geral da Justiça; e pela desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, na Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial.

Ivete Sangalo celebrou a posse do amigo pessoal, o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, na nova Mesa Diretora para o biênio 2026-2028 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Em entrevista ao Bahia Notícias durante o evento realizado no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, a cantora exaltou as qualidades do desembargador, a quem conhece há 30 anos.

“Roto está hoje como presidente, significa a vitória da integridade, da lisura, do compromisso, do propósito. Eu conheci esse homem há 30 anos, é meu amigo pessoal, amigo da minha família. E hoje eu estou aqui aplaudindo essa caminhada dele, como falei, de um homem que tem propósito, um homem estudioso, um homem compreendedor das necessidades da sociedade. Eu fico muito orgulhosa dele e falo mais uma vez, eu acredito que a integridade, que o respeito, que a correção sempre vai vencer, sempre vai se sobrepôr a tudo que tem de ruim. Então, a confirmação de que isso é um fato, e eu vim aqui aplaudi-lo, me emocionar junto com ele”, disse.

A cantora, que chegou ao local acompanhada da irmã, Cynthia Sangalo, e no Salão Nobre encontrou o ex-marido, Daniel Cady, revelou que se tornou próxima de Rotondano, a quem carinhosamente chama de Roto, na academia.

“A gente se conheceu há muitos anos atrás, mais de 30 anos atrás, malhávamos na academia, foi uma paixão instantânea, fulminante. E hoje, Roto assim, é o tio dos meus filhos, é o pai, é o amigo, é o nosso parceiro. É uma figura com quem eu posso contar, confiar, um conselheiro, e uma pessoa que a gente ama infinitamente.”

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na quarta-feira (4), o julgamento de um recurso que define se o Ministério Público pode ser condenado ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios ao ser derrotado em ações que visam ao ressarcimento do patrimônio público.

O caso tem origem em uma condenação imposta ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A corte estadual determinou que o órgão arcasse com as despesas de um processo no qual foi vencido ao buscar o ressarcimento de R$ 29,4 mil dos cofres públicos do ex-presidente da Câmara Municipal de Jandira (SP), Cícero Amadeu Romero Duca, por transações irregulares.

No recurso ao STF, o MP-SP argumenta que, "como não pode receber esses encargos quando vence a ação, por simetria, lógica processual e razoabilidade", também não deveria pagá-los quando derrotado.

Na sustentação oral, o subprocurador-geral de São Paulo, Wallace Paiva Martins, defendeu que a função institucional de defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais não pode ser guiada por uma "relação economicista de custo-benefício". Já o advogado de Cícero Duca, Alberto Ferrari Júnior, contestou que a responsabilidade pelos ônus deve ser do MP, que, ao perder a ação, "deu causa a uma demanda judicial desnecessária, forçando seu cliente a contratar advogados e se defender em inúmeras instâncias".

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, reiterou parecer pela inconstitucionalidade de qualquer condenação do MP ao pagamento de custas, por entender que ofende a independência do órgão. "As verbas do Ministério Público são restritas, suficientes apenas para garantir a subsistência do órgão", afirmou.

Representando a Linha Unificada do Ministério Público Estratégico (Lume), o procurador de Justiça André Estevão Ubaldino Pereira argumentou que a obrigação de provisionar recursos para eventuais derrotas judiciais impede que o MP cumpra seu papel social. Pela Conamp, o advogado Aristides Junqueira afirmou que, embora quem proponha ações "sem proporcionalidade ou respeito à ordem jurídica deva ser corrigido", retirar a autonomia do Ministério Público "vai contra a Constituição".

O promotor Hermes Zaneti Júnior (MP-ES) acrescentou que a vedação da sucumbência ao MP não seria um privilégio, mas "uma garantia estrutural do processo coletivo e do interesse público". Na mesma linha, a advogada Hivyelle Rosane Brandão, da ANPR, sustentou que "a atuação do Ministério Público na defesa da ordem jurídica é um pilar da República que não pode ser obstaculizado por riscos financeiros".

O julgamento no STF analisa, em conjunto, um recurso similar da Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Cível Originária (ACO) 1560, relativa à responsabilização do Ministério Público Federal (MPF) por honorários periciais.

O tema, de repercussão geral reconhecida (Tema 1.382), está em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1524619. Após a oitiva de advogados das partes e interessados, a sessão foi suspensa e será retomada em data a ser definida