Entrevistas

A advogada Daniela Borges, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA), em entrevista ao Bahia Notícias, destacou a relevância da advocacia para a justiça e compartilhou sua trajetória pessoal, marcada por desafios e conquistas. Primeira mulher a comandar a instituição em 90 anos de história, ela falou sobre representatividade, acesso à justiça, inteligência artificial e os obstáculos enfrentados pelos advogados no estado.

TRAJETÓRIA

Nascida em Salvador, mas formada pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Daniela narrou as dificuldades de construir uma carreira longe de suas raízes: "Não tinha ninguém da família na área jurídica. Foi um desafio duplo: adaptação a BH e conseguir estágios sem indicações". Seu primeiro emprego exigia jornadas de 11 horas diárias, mas o esforço rendeu frutos: "Saí de lá coordenando a área tributária antes de voltar para Salvador em 2004".

O retorno à Bahia trouxe novos obstáculos: "Tive que recomeçar do zero. Sem faculdade local nem rede de contatos, aluguei salas emprestadas para atender clientes". Essa vivência moldou sua compreensão das dificuldades dos jovens advogados, tema que hoje prioriza em sua gestão.

REPRESENTATIVIDADE

À frente da Comissão Nacional da Mulher Advogada em 2019, Daniela liderou a campanha pela paridade de gênero e cotas raciais nas eleições da OAB: "As mulheres já eram maioria entre inscritos, mas não nos espaços de decisão. Nossa vitória mudou a cara da instituição". Citando Victor Hugo, lembrou: "Nada é mais poderoso que uma ideia cujo tempo chegou".

Questionada sobre a proposta de mudar o nome para "Ordem da Advocacia", respondeu: "O crucial não é o nome, mas garantir que as mulheres transformem os espaços que ocupam".

JUDICIÁRIO BAIANO

A presidente da OAB-BA fez um grave alerta sobre a situação do Poder Judiciário na Bahia: "Eu não sei e qual é a dificuldade que existe do tribunal colocar isso como meta, porque vários estados, você vai em outros estados no nosso país, tem um juiz em cada unidade", afirmou.

Ela destacou que enquanto algumas varas e comarcas funcionam adequadamente, "muitas unidades enfrentam problemas gravíssimos que não recebem a atenção devida pelos próprios atores do sistema judiciário". A situação chegou a níveis críticos: "Já tivemos um déficit de mais de 200 juízes. Hoje são 67 vagas não preenchidas, número que ainda é inaceitavelmente alto".

Segundo a advogada, a OAB mantém pressão constante por soluções: "Desde o esgotamento do cadastro reserva, somos voz ativa cobrando novo concurso. Já fomos ao tribunal inúmeras vezes exigir providências". 
O projeto Movimentação da OAB-BA surge como contraponto: "Quando um processo para 180 dias, nosso ofício faz 70% deles voltarem a andar". Mas alerta para novas artimanhas: "Alguns juízes dão despachos protelatórios só para burlar o sistema. Estamos mapeando esses casos para levar ao CNJ".

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Perguntada sobre os vídeos de advogados nas redes sociais, a advogada explicou que não é proibido. Segundo ela, a tecnologia deve sempre ser utilizada a favor dos benefícios da profissão, porém salientou a necessidade de ter “bom senso”: "Podem usar, mas dentro dos parâmetros éticos. Oferecer serviços diretamente é proibido".

Quanto à IA, fez ressalvas: "Já vimos petições e decisões com citações inventadas por algoritmos. A responsabilidade sempre será do profissional que assina". Sobre o futuro, foi enfática: "A IA não substitui a advocacia porque não tem empatia. Ninguém quer um robô ouvindo seu desespero ao dizer 'preciso de ajuda, doutor'".

Acesso à justiça: o abismo social

Daniela criticou a tabela de custas do TJ-BA: "Há uma faixa da população que não se qualifica como vulnerável, mas não consegue pagar. Estamos estudando ações contra esse modelo". Sobre o interior, destacou: "Comarcas como Cocos e Barra ficam uma década sem juízes titulares. Isso nega justiça".

Formação e Exame de Ordem

Sobre a "banalização" do Direito, foi direta: "Temos faculdades que não formam adequadamente. Lutamos para que nosso parecer sobre cursos tenha força vinculante". Defendeu o exame da OAB: "Não é peneira, mas garantia para a sociedade. Assim como queremos médicos qualificados, cidadãos merecem advogados preparados".

Aos colegas, declarou: "Advocacia nasceu do instinto humano de defesa. Quando alguém disse 'você que fala melhor, me defenda', criou-se nossa essência". E finalizou: "Enfrentamos desafios, mas a OAB está mais forte e diversa. Seguiremos lutando por justiça e pela categoria".

Veja a entrevista na íntegra:

Em entrevista ao Bahia Notícias, a desembargadora Nágila Brito, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), destacou os progressos e os obstáculos no enfrentamento à violência contra as mulheres no estado. Com mais de 12 anos de atuação na área, a magistrada, que acumula funções jurisdicionais em cinco competências e coordena iniciativas como a Coordenadoria da Mulher e a Comissão de Participação Feminina, ressaltou a importância da articulação entre poder público e sociedade civil.

REDE DE PROTEÇÃO

A magistrada apontou que a maior mudança nos últimos anos foi a conscientização sobre a necessidade de uma atuação integrada. "Houve avanços significativos na rede de proteção, com informações mais acessíveis às mulheres sobre seus direitos e os tipos de violência, além da ampliação de serviços como delegacias, CRAS e CREAS", afirmou.

No entanto, ela alertou para as lacunas no interior do estado, onde a ausência de estruturas locais agrava a vulnerabilidade das vítimas. "A maioria dos feminicídios ocorre no interior, justamente pela falta de órgãos especializados", explicou, citando casos como o de Santa Cruz Cabrália, onde uma vítima foi assassinada após retornar para casa sem proteção adequada.

PERSPECTIVA DE GÊNERO

A desembargadora enfatizou a necessidade de os juízes adotarem uma "interpretação acurada" dos casos, com "olhar de equidade" para evitar a revitimização. "A mulher não está no banco dos réus. O processo deve focar nos fatos, sem questionar sua vida pregressa ou vestimenta", disse. Ela também comentou o impacto de casos midiáticos, como o de Daniel Alves, na desmotivação das vítimas. "Absolvições em grandes casos podem desencorajar denúncias, mas é crucial lembrar que o sistema tem várias instâncias, e a luta não pode parar."

LEI MARIA DA PENHA

Questionada sobre a aplicação da Lei Maria da Penha, Nágila esclareceu que a legislação protege mulheres cis e trans em contextos domésticos, familiares ou de afetividade. "Mães que agridem filhas em contextos de violência de gênero também são enquadradas", exemplificou. Para vítimas masculinas ou relações fora dessas ambiências, ela explicou que as medidas cabíveis são cautelares, não protetivas.

FEMINISMO E IGUALDADE DE GÊNERO NO JUDICIÁRIO

Defensora do "feminismo de igualdade", a magistrada afirmou que o Judiciário deve combater vieses culturais enraizados. "Ainda há resquícios de um direito patriarcal que tolerava a violência contra a mulher. Julgar com perspectiva de gênero significa entender que muitas vítimas foram educadas para se submeter", disse. Ela criticou a romantização do ciúme e destacou a importância do autocuidado: "A primeira pessoa que a mulher deve amar é ela mesma. Denuncie, porque violência não é só física, é psicológica, patrimonial, moral".

DESAFIOS

Como principais desafios, Nágila citou a interiorização das políticas públicas e a necessidade de convênios com a iniciativa privada, como o projeto em Porto Seguro para abrigar vítimas em hotéis por cinco dias. "Precisamos de prefeituras comprometidas em oferecer psicólogos e assistentes sociais nesses locais", reforçou. Por fim, ela conclamou as mulheres a romperem o silêncio: "Confiem nas instituições. Violência não é amor, e toda mulher merece uma vida digna".

Veja entrevista completa:

O professor e advogado trabalhista João Alberto Facó Júnior, com quase 40 anos de experiência na área, em entrevista ao Bahia Notícias, abordou temas polêmicos do direito do trabalho, como demissão por justa causa, licença-maternidade para bebê reborn, home office e os impactos da reforma trabalhista.

Um dos casos que ganhou destaque recentemente foi o de uma funcionária que solicitou licença-maternidade para cuidar de um bebê reborn (boneca hiper-realista). Facó explicou que, embora o pedido em si não configure irregularidade, a negativa do empregador deve ser feita de forma educada, sem expor a funcionária a constrangimentos.

"Ele tem que dizer simplesmente sim ou não e explicar: 'Não, não vou conceder por causa disso, porque o bebê reborn não atende as condições principais da licença maternidade' ou simplesmente um não", destacou. Ele ressaltou que, nesse caso, a discussão deveria focar no dano moral pelo tratamento inadequado, não no direito à licença.

Além de comentar esse caso específico, o jurista esclareceu pontos importantes sobre a justa causa. Segundo Facó, a modalidade deve estar prevista em lei, principalmente nos artigos 482 e 483 da CLT, que listam faltas graves de empregados e empregadores, respectivamente. "As pessoas acham que a justa causa é só do empregado. Não! A justa causa é dos dois. Tanto o empregado pode cometer falta grave, quanto o empregador pode cometer falta grave. Então, como o nome tá dizendo, falta grave", afirmou.

O especialista esclareceu que, quando o empregador comete uma falta grave, o empregado não pode simplesmente exigir ser dispensado sem justa causa, já que o patrão dificilmente admitirá o erro. "O que sobra para o empregado é a Justiça do Trabalho", explicou. Nesses casos, o trabalhador deve mover uma ação judicial, chamada de rescisão indireta do contrato de trabalho, para comprovar a conduta irregular do empregador. Se o juiz concordar, o contrato é encerrado, e o empregador é condenado a pagar todas as verbas rescisórias, como se a dispensa fosse sem justa causa. "O caminho é judicial, porque o empregador não vai confessar a falta grave", destacou Facó.

Ele explicou ainda que a dispensa por justa causa deve ser imediata, ou seja, deve ser feita a dispensa logo após a falta grave. Se houver demora, pode ser interpretada como perdão tácito. 

Com o aumento do trabalho remoto, dúvidas sobre acidentes de trabalho em home office surgiram. Facó foi enfático: "Não é tudo que acontece em casa que vira acidente de trabalho", explicou ao ser pergunta sobre o caso em que um trabalhador que pediu indenização após ser mordido pelo próprio cachorro durante o expediente. "O acidente precisa ter ligação direta com a atividade laboral. Se o cachorro mordeu enquanto ele cozinhava, não há vínculo", finalizou.

Sobre os equipamentos, o professor destacou que, salvo acordo prévio, o empregador deve fornecer os instrumentos necessários para o trabalho remoto, como computadores, e arcar com custos específicos, como higienização de uniformes.

A reforma trabalhista de 2017 trouxe mudanças significativas, muitas delas prejudiciais aos empregados, segundo Facó. Uma das críticas foi o fim da homologação obrigatória de rescisões no sindicato ou no Ministério do Trabalho. "Agora, o trabalhador assina a rescisão no RH, sem assessoria técnica, correndo o risco de serem enganados com cláusulas abusivas", alertou.

Outra mudança foi a flexibilização do fracionamento de férias, que antes exigia motivos excepcionais. Agora, o empregador pode dividir as férias em até três períodos, desde que respeite os limites legais.

Foto: Igor Barreto / Bahia Notícias

Facó explicou também, após perguntas dos leitores do BN, que a hora extra não é obrigatória, exceto em situações emergenciais ou com acordo prévio. O limite legal é de duas horas diárias, mas todas as horas trabalhadas além da jornada devem ser pagas com adicional mínimo de 50%. Sobre o banco de horas, ele ressaltou que o saldo deve ser quitado em até seis meses ou convertido em pagamento na rescisão.

Para encerrar, Facó deixou conselhos para os trabalhadores: "Conheçam seus direitos. Se forem demitidos por justa causa injusta, neguem os fatos e exijam provas do empregador, pois o ônus da prova é dele." Já para os estagiários afirmoi: "aproveitem para aprender. Não se recusem a tarefas relacionadas à área, mas saibam diferenciar o que é atividade profissional de exploração."

Veja a entrevista na íntegra:

A presença de símbolos religiosos de matriz africana, como vestes brancas, colares sagrados e cabeça coberta, ainda são alvos de preconceito em muitos espaços sociais, inclusive no campo jurídico. É o que relata a advogada criminalista Lalesca Moreira, baiana, pós-graduada em Direito Penal e Processo Penal, que carrega na sua atuação profissional a força da ancestralidade e da fé no Candomblé.

Em entrevista ao Bahia Notícias, Lalesca contou como sua identidade religiosa impacta sua rotina pessoal e profissional, especialmente após sua iniciação no culto de matriz africana. “Eu já mostrava minha rotina como advogada criminalista. Quando fui iniciada, continuei mostrando, mas os olhares já não eram os mesmos”, relata.

Vestir branco, cobrir a cabeça e evitar determinados ambientes faz parte das restrições de seu resguardo religioso, um período de um ano após o rito de iniciação. Ainda assim, ela jamais pensou em abrir mão de sua fé para evitar conflitos ou críticas. “A minha fé é algo inegociável. Jamais deixaria de trabalhar por estar no período de resguardo ou deixaria de cumprir o resguardo por conta do trabalho.”

Nas redes sociais, Lalesca se tornou alvo de comentários preconceituosos, questionando sua postura, competência e até mesmo sua presença em espaços jurídicos. Apesar disso, ela afirma encontrar apoio na comunidade de terreiro e no escritório onde trabalha. “Sempre que acontecia algo nas redes, eu recebia acolhimento. A estrutura da religião também é uma família.”

 

 

 

 

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Mesmo com o preconceito que enfrenta, ela nunca foi impedida formalmente de atuar. Um episódio que a marcou ocorreu em uma delegacia, onde um agente permitiu a entrada apenas de seu colega homem, mesmo ambos sendo advogados. “A gente sente a interseção do racismo religioso, do machismo e do racismo. As pessoas ainda estranham ver uma mulher preta, vestida de branco, ocupando esses espaços.”

Lalesca vê sua presença como um ato de representatividade e inspiração. “Quando as crianças do Candomblé enxergam uma advogada, médica, juíza da religião, elas pensam: ‘se ela conseguiu, eu também posso’.”

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A trajetória da advogada foi marcada por superações. Para custear seus estudos, trabalhou como motorista de aplicativo enquanto se preparava para o Exame da OAB. Após ser aprovada, passou a atuar em casos sensíveis. Um dos que mais a impactou envolveu um jovem negro acusado injustamente de roubo dentro da escola. “A acusação foi feita com base apenas no ‘formato do olho’ dele. No fim, conseguimos provar que ele não estava lá no momento e ele foi solto.”

Foto: Igor Barreto / Bahia Notícias

A advogada defende a criação de políticas de proteção e valorização da diversidade religiosa no Judiciário, inclusive com a garantia do uso de vestes religiosas. “Se existe a proposta, é porque muitas pessoas já passaram por isso. Eu mesma já ouvi: ‘Ela pode estar assim dentro do tribunal?’”.

Para Lalesca, viver sua fé e sua profissão lado a lado é uma forma de resistência. “Ser você mesmo é o que faz com que as pessoas gostem de você. A gente não precisa agradar ninguém. A gente precisa se respeitar.”

Veja a entrevista na íntegra:

A Receita Federal divulgou as novas regras para a declaração do Imposto de Renda 2025, no dia 12 de março. Para esclarecer as principais mudanças e orientar os contribuintes, a advogada especialista em direito tributário e corporativo, Viviane Nogueira, explicou em entrevista para o Bahia Notícias, os critérios de obrigatoriedade, os documentos necessários e os principais erros que podem levar à malha fina.

A IMPORTÂNCIA DO IMPOSTO DE RENDA

Viviane Nogueira destaca que o Imposto de Renda é uma obrigação tributária fundamental, mas que muitas pessoas só se lembram dele no período da declaração. “A declaração de ajuste anual é uma espécie de balanço de tudo que foi ganho e vendido durante o ano. Algumas situações exigem declarações mensais, como o recebimento de aluguéis, mas a declaração anual serve para um encontro de contas do que já foi recolhido”, explica.

QUEM DEVE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA?

A especialista detalhou as hipóteses em que a declaração é obrigatória. Segundo ela, quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 em 2024, incluindo salários, aposentadorias e pensões, bem como rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200.000. Além desses, ela explicou que atividades rurais e teve receita bruta superior a R$ 169.440 também precisa declarar, assim como quem atualizou o valor de seus imóveis para o valor de mercado no ano passado. Ela alerta que aqueles que não declararem podem cair na malha fina e enfrentar penalidades.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Para evitar problemas na hora do preenchimento, é essencial reunir documentos ao longo do ano. Entre os principais estão os informes de rendimentos de bancos e empregadores, comprovantes de pagamentos de planos de saúde, recibos de despesas médicas e odontológicas, além da documentação de bens e investimentos. “Os recibos médicos precisam estar detalhados, incluindo o beneficiário e o valor pago. Além disso, é importante que os contribuintes exijam nota fiscal de serviços para manter a regularidade fiscal”, enfatiza.

O QUE MUDOU NAS REGRAS DE 2025?

Entre as novidades trazidas pelas regras de 2025, a principal foi a atualização dos valores para obrigatoriedade da declaração. “O limite para rendimentos tributáveis passou de R$ 30.639 para R$ 33.888 e o da atividade rural subiu de R$ 153.999 para R$ 169.440”, detalha Viviane.

Além disso, houve mudanças para quem obteve rendimentos de aplicações no exterior e lucros de venda de ativos.

Foto: Igor Barreto / Bahia Notícias

DECLARAÇÃO PRÉ-PREENCHIDA: O QUE É E COMO UTILIZÁ-LA

Uma das facilidades oferecidas pela Receita Federal para os contribuintes é a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Esse modelo busca agilizar o processo de envio da declaração ao reunir automaticamente informações já disponíveis nos sistemas da Receita, reduzindo o risco de erros e inconsistências.

A advogada explica que a pré-preenchida é um compilado de dados fornecidos por empresas, bancos, cartórios e outros órgãos públicos. "O sistema cruza essas informações e, quando o contribuinte acessa para entregar a declaração, boa parte dos dados já estão preenchidos", afirma.

No entanto, mesmo com essa automatização, é fundamental revisar os dados antes do envio. “Pode haver erros no que foi informado por terceiros, então a responsabilidade pela correção é do contribuinte”, alerta a especialista.

PRINCIPAIS ERROS QUE LEVAM À MALHA FINA

Entre os erros mais comuns na declaração, Viviane cita: erros de digitação, pois um simples erro numérico pode gerar inconsistências no cruzamento de dados da Receita Federal; omissão de rendimentos, já que mesmo um pagamento pontual pode ser declarado por quem pagou e, se não for incluído na declaração do recebedor, gera divergência; e erros nas deduções, como declarações de despesas médicas que não coincidem com as informações prestadas pelos profissionais de saúde. “Se houver inconsistência, o contribuinte pode ser notificado para regularizar a situação. O ideal é acompanhar a situação da declaração pelo site ou aplicativo da Receita”, aconselha.

RESTITUIÇÃO E PAGAMENTO VIA PIX

Uma das mudanças que tem chamado atenção é a possibilidade de receber a restituição via Pix. “Quem opta por essa forma de pagamento tem prioridade no recebimento, mas ainda assim fica atrás de grupos como idosos, pessoas com deficiência e portadores de moléstias graves”, esclarece.

COMO CORRIGIR ERROS E EVITAR MULTAS

Caso o contribuinte perceba um erro antes do fim do prazo de declaração, pode enviar uma retificadora. “O ideal é corrigir dentro do período permitido, pois depois disso podem ser aplicadas multas”, afirma Viviane. Quem não declara no prazo pode enfrentar penalidades que chegam a 20% do imposto devido. Além disso, a especialista destaca que a omissão de rendimentos pode levar a autuações da Receita e, em casos mais graves, processos judiciais.

DICAS FINAIS

Para evitar problemas, Viviane recomenda reunir documentos ao longo do ano e mantê-los organizados cronologicamente, declarar o quanto antes, sem deixar para os últimos dias, e consultar fontes confiáveis, como o site da Receita Federal, para se informar corretamente.

Veja a entrevista na íntegra:

O direito previdenciário passou por diversas alterações nos últimos anos, especialmente após a Reforma da Previdência de 2019. Para esclarecer as principais mudanças que afetam os trabalhadores em 2025, o Bahia Notícias conversou com o advogado especialista em direito previdenciário Eddie Parish, mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e com mais de 20 anos de experiência na área.

APOSENTADORIA POR IDADE

Uma das principais mudanças em 2025 é a idade mínima para aposentadoria por idade das mulheres, que agora passa a ser 62 anos, igualando-se progressivamente à regra que já valia para os homens (65 anos).

"Antes, a mulher se aposentava aos 60 anos por idade, e a Emenda Constitucional de 2019 esticou isso para 62. Só que foi feito de forma paulatina, aumentando um pouco a cada ano. Agora, chegamos a medida definitiva: a mulher se aposenta, nas regras atuais, com 62 anos", explica Eddie Parish.

Segundo o advogado, além da idade, é necessário cumprir 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens.

REGRAS DE TRANSIÇÃO: COMO FICAM QUEM JÁ CONTRIBUÍA ANTES DA REFORMA?

Para quem já estava no mercado de trabalho antes da reforma, existem regras de transição que permitem condições mais favoráveis.

"Quando houve a Emenda Constitucional de 2019, muita gente já estava no mercado de trabalho. E toda reforma da previdência traz regras de transição para quem já contribuía. Essas pessoas têm direitos que quem entrou depois não tem", afirma o advogado.

Entre as opções de transição estão:

• Regra de transição por pontos (soma de idade e tempo de contribuição);

• Pedágio de 50% ou 100% (exige um tempo adicional sobre o que faltava para se aposentar antes da reforma).

"Para saber qual a melhor regra, é imprescindível consultar um advogado ou profissional de confiança, que avalie se você já tinha algum direito adquirido antes da mudança", recomenda Parish.

APOSENTADORIA ESPECIAL EM DISCUSSÃO NO STF: IDADE MÍNIMA PODE SER DERRUBADA?

Outro tema polêmico é a exigência de idade mínima para aposentadoria especial, que hoje é de 55 anos para quem se expõe a agentes nocivos (como químicos, ruídos excessivos ou radiação). O STF deve decidir se essa regra é válida ou se apenas o tempo de exposição ao risco deve ser considerado.

"Se uma pessoa começou a trabalhar com 30 anos como mergulhador, antes podia se aposentar após 15 anos de exposição (aos 45). Agora, precisa ter 55 anos. Ou seja, teria que trabalhar mais 10 anos expondo sua saúde. O STF precisa decidir se isso é justo", explica.

A decisão pode beneficiar profissionais como:

• Motoristas de ônibus expostos a ruídos;

• Trabalhadores da mineração;

• Profissionais da saúde que lidam com radiação.

APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MANTÉM REGRAS ANTIGAS

Diferente das outras categorias, a aposentadoria da pessoa com deficiência não foi alterada pela reforma e ainda permite aposentadoria apenas por tempo de contribuição, sem idade mínima.

Os requisitos variam conforme o grau de deficiência (leve, moderado ou grave):

• Deficiência leve: 33 anos (homem) / 28 anos (mulher);

• Deficiência moderada: 29 anos (homem) / 24 anos (mulher);

• Deficiência grave: 25 anos (homem) / 20 anos (mulher).

"Acho que foi uma forma de manter benefícios para quem já enfrenta mais dificuldades. A pessoa com deficiência precisa de condições para se equiparar", avalia Parish.

COMO PLANEJAR A APOSENTADORIA EM 2025?

O advogado destaca a importância de um planejamento previdenciário para evitar erros e garantir o melhor benefício possível.

"O erro mais comum é se precipitar e pedir a aposentadoria sem estudar antes. Depois que você recebe, só consegue consertar se identificar um erro do INSS. Se foi um erro seu, não tem volta", alerta.

Recomendações para quem vai se aposentar em 2025:

1. Consulte um especialista para verificar se já tem direito ou qual a melhor regra de transição;

2. Verifique períodos de contribuição não registrados ou salários declarados incorretamente;

3. Avalie se vale a pena esperar para aumentar o valor da aposentadoria.

PREVIDÊNCIA PRIVADA E COMPLEMENTAÇÃO

Além da aposentadoria pública, Parish recomenda considerar a previdência privada, especialmente para quem busca um valor acima do teto do INSS, que atualmente está no valor de R$ 7.786,02.

"A previdência privada pode ser uma boa opção, principalmente os planos fechados de grandes empresas, onde o empregador também contribui", diz.

Veja a entrevista completa:

Há um ano o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) está sob nova gestão. Empossado como presidente para o biênio 2023-2025, o desembargador Jéferson Muricy faz um balanço das ações, números e cenários da atualidade em entrevista ao Bahia Notícias. 

Nos últimos 12 meses, segundo levantamento do TRT-BA, foram pagos mais de R$ 4,6 bilhões a trabalhadores que tiveram seus direitos reconhecidos em ações judiciais, arrecadados mais de R$ 460 milhões e julgados quase 210 mil processos.

“Precisamos cada vez mais transformar a Justiça do Trabalho em uma Justiça eficiente, eficaz que decida os processos, mas que sobretudo realize aquilo que está consagrado nas nossas sentenças. Precisamos efetivamente entregar ao cidadão e à cidadã trabalhadora que nos procuram, aquilo que tem direito de receber e que infelizmente não recebeu a tempo. Então, o balanço é positivo porque estamos cada vez mais melhorando a prestação do nosso serviço à sociedade, estamos cada vez mais julgando os processos em menor tempo e estamos cada vez mais realizando a sentença, realizando o que foi decidido”, pontua Muricy. 

Neste primeiro bloco, o presidente do Regional baiano também fala sobre o quadro funcional de servidores e magistrados, bem como da renovação no quadro de desembargadores. 

Ao falar em balanço, o desembargador Jéferson Muricy ainda faz uma análise das novas ações implementadas na sua gestão, a exemplo da Ouvidoria da Mulher, do projeto Consulta Cidadão, da ampliação das Salas Passivas e dos Pontos de Inclusão Digital (PIDs). No segundo bloco, o magistrado faz um retrato da Justiça do Trabalho no interior da Bahia. 

Dentro dessas ações, o presidente destaca a instalação dos PIDs como um “orgulho” da sua administração e aposta para render frutos positivos à sociedade que busca o tribunal. Atualmente, 27 municípios que não possuem Fórum do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ou Fórum da Justiça do Trabalho contam com o equipamento. 

Com o aumento da demanda em 20% de novos casos no último ano, Jéferson Muricy fala no terceiro bloco sobre os temas mais recorrentes das ações que chegam à Corte e a cultura de judicialização existente no Brasil.

“A maioria das ações não dizem respeito a grandes valores, não dizem respeito a valores significativos de recurso financeiro. São valores muito modestos para direitos que não precisariam ser desrespeitados”, indica. 

Neste bloco ainda há uma sinalização sobre a inauguração da sede própria do TRT-BA em Salvador, no Complexo 2 de Julho, localizado na Avenida Paralela. A previsão é de que o equipamento seja entregue em 2025. 

Muricy explica que com a estrutura o tribunal irá economizar com aluguel, manutenção e logística, visto que hoje a Justiça do Trabalho na capital está espalhada por três prédios: dois no bairro de Nazaré e um no Comércio, onde é pago aluguel. 

Falando sobre atualidades, neste quarto e último bloco, o presidente do TRT-BA avalia propostas que tramitam no Congresso Nacional ligadas ao Poder Judiciário, a exemplo do fim da escala 6x1 e da proposta emenda à Constituição (PEC) 45/2024, conhecida como a PEC contra os supersalários.

Outro tema debatido é a utilização da inteligência artificial no âmbito da Justiça do Trabalho. Favorável à inserção das novas tecnologias, o desembargador defende que tais ferramentas não substituam a responsabilidade dos magistrados de julgarem os processos. 

“Ela não pode ser quem decide o processo. Ela é uma assistência, ela presta uma assistência, ela pode ajudar o juiz, um ser humano com sensibilidade, que é capaz de se entender, de se colocar no lugar daquelas pessoas ou daquele grupo que está demandando, litigando, que ele percebe as questões emocionais, afetivas que estão ali envolvidas. Só ele [o juiz] é capaz, com esse aparato de sensibilidade de humanidade efetivamente julgar o processo”, ressalta.

São três anos à frente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), sendo a primeira mulher, em 90 anos, a assumir o posto de presidente. Eleita pela chapa União pela Advocacia, Daniela Borges acredita que deixa um legado para a entidade neste sentido de unir a classe em todo o estado. 

“A gente tem um valor de atuação, que é atuar por toda a advocacia, e a advocacia é plural e diversa”, destaca a presidente da OAB-BA ao falar que sua administração focou nos desafios não só em Salvador, mas principalmente no interior do estado em um trabalho que resultou em “fazer mais porque quem precisa mais”. 

Nesta entrevista ao Bahia Notícias, a advogada ressalta o projeto de interiorização da OAB posto em prática no solo baiano no último triênio. “A gente tem, ao longo desses três anos, construído diversas ações para trazer esse olhar especial para o interior, compreendendo a diversidade, inclusive, dentro do próprio interior, a OAB por toda Bahia. A gente já esteve em mais de 73 municípios e em que sequer são sedes de subseção, que sequer têm fórum. E além disso, a gente tem estado dentro aqui da realidade da capital, nas diferentes realidades dessa advocacia, procurando fazer e fazer com [os advogados]”, frisa. 

Na gestão, alguns desafios são enfrentados, a exemplo da inadimplência e do pagamento de honorários. Durante a atual administração, a OAB-BA chegou a ter o índice de 43,79% de inadimplência. Para enfrentar o problema, o Conselho Pleno aprovou uma redução de 20% no valor da anuidade de 2024, além do lançamento de um programa de refinanciamento das dívidas, o “Fique em Dia”.

Na outra ponta, a seccional baiana aponta para a dificuldade no pagamento dos honorários aos advogados. Para lidar com esse problema, a OAB-BA lançou recentemente a Câmara de Mediação de Honorários Advocatícios. 

Neste balanço sobre a gestão, Daniela Borges também fala sobre a relação entre magistratura e advocacia, e se posiciona diante da possibilidade de mudança do sistema do PJE pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para o Eproc – sistema desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). 

“A gente tem problemas no PJE, sem dúvida nenhuma, mas eu acredito que a gente pensar em mudança, eu acho que tem que ser pensado com cautela. O tribunal não ouviu ainda a OAB e internamente a nossa ideia é ouvir a advocacia, porque é importante que a gente possa ouvir a própria classe a respeito disso. Mas o que eu chamo aqui a atenção é que toda mudança traz desgastes e o PJE é um sistema que funciona bem em outros tribunais”, pondera.

Para finalizar, a presidente da OAB-BA aborda a criminalização da advocacia e a proteção dos advogados no exercício da profissão. Um caso emblemático dos últimos tempos e com forte atuação da seccional é com o advogado Marinho Soares, alvo de mandado de busca e apreensão na Operação Cianose, deflagrada pela Polícia Federal em agosto deste ano.

É inegável que o futuro será cada vez mais automatizado e regido, em boa parte, pela inteligência artificial. O Poder Judiciário não deve ficar de fora dessa onda tecnológica e a IA já está em atuação. Junto à possibilidade de uma Justiça mais ágil com a adoção destas ferramentas alguns questionamentos são levantados quanto aos limites do uso, condições de trabalho, capacitação de magistrados e servidores, celeridade processual e desafios dessa nova era. 

O juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Carlos Eduardo da Silva Camillo, detalha em entrevista ao Bahia Notícias as discussões sobre a IA, inovação tecnológica e o Poder Judiciário, principalmente no estado. Ele, que é professor de Direito Digital na Emab e Unicorp, mestrando em Direito e Inteligência Artificial pela Enfam, especialista em Inteligência Artificial e Direito Digital, e palestrante, sinaliza para um caminho de evolução do tribunal baiano. 

Na visão de Camillo, a IA chegou para enfatizar o princípio da duração razoável do processo. “Um processo que dura quatro, cinco anos, não traz a justiça esperada para isso o uso da inteligência artificial nós vamos acelerar o trâmite processual e fazer com que aquela demanda, que demoraria quatro anos, chegue em mais ou menos oito a nove meses”, pontuou. 

O sistema Oxóssi, por exemplo, desenvolvido pelo AxéLab – laboratório de tecnologia do tribunal –  ganhou destaque nacional com a conquista do 2º lugar na categoria Tecnologia Judicial Inovadora, no Prêmio Inovação do Poder Judiciário, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ferramenta foi criada para otimizar a busca e a análise de peças processuais.

Eduardo Camillo reforça que a ideia não é deixar a “máquina” tomar as decisões por conta própria, já que todo o trabalho deve ser desenvolvido sob supervisão humana, e sim dar celeridade ao trabalho. “A inteligência artificial quando for decidir, vai decidir conforme o seu operador e a responsabilidade das decisões é do operador”. 

Neste cenário de inovação, a mais alta corte do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), é presidido pelo ministro Luís Roberto Barroso, entusiasta do movimento e que desde a sua posse afirma o desejo de ter um judiciário cada vez mais tecnológico e eficaz. Sob esse guarda-chuva, o juiz do TJ-BA projeta um futuro possível com um Poder Judiciário célere, ajudando à sociedade de um modo geral e contribuindo, inclusive, para a melhora da economia nacional. “Nós teremos um Poder Judiciário antes e depois do ministro Barroso na presidência do Supremo e do CNJ”, destaca.

Quando se fala em aposentadoria o que a maioria das pessoas sabem é que há ao menos três tipos: por tempo de contribuição, idade ou invalidez. No entanto, ainda existe uma outra possibilidade, a aposentadoria especial. 

Como explica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a aposentadoria especial pode ser concedida a quem trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, agentes biológicos, bactérias, vírus, produtos químicos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria. 

O cidadão que pretende requerer a aposentadoria especial precisa atender também ao requisito de tempo de contribuição. O professor, advogado especialista em direito previdenciário, membro da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) e sócio do escritório Parish e Zenandro Advogados, Rodrigo Maciel, detalha em entrevista ao Bahia Notícias o que é o benefício, quem tem direito e o que mudou a partir da Reforma da Previdência de 2019. 

Entre as mudanças a partir da reforma está a fixação de uma idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. Portanto, a atual regra em vigor estabelece que além do tempo de contribuição de 15, 20 ou 25 anos é preciso ter no mínimo 55, 58 ou 60 anos, respectivamente. 

Este ponto tem sido alvo de questionamentos e o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir se esta regra é constitucional no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309. 

Para Maciel, estabelecer uma idade mínima para a aposentadoria especial vai de encontro ao objetivo principal do benefício: o caráter protetivo ao trabalhador e sua saúde. “A gente está longe de chegar à proteção mínima nesse caso. Acho que o Supremo, por uma questão de justiça, terá que afastar ou modular a aplicação desse ponto com relação ao requisito idade. Eu acho que ficou muito incongruente em relação ao que objetiva a proteção da aposentadoria especial”, opina. 

Mas como saber se o trabalhador tem o direito à aposentadoria especial? Quais documentos são necessários juntar? Rodrigo Maciel chama a atenção para o Perfil Previdenciário Profissional (PPP). 

O PPP é o principal documento para comprovar o direito ao benefício, já que sem ele não é possível avaliar as condições do trabalho desempenhado pelo trabalhador. 

Com o PPP em mãos, por exemplo, profissionais de saúde poderão comprovar se durante o exercício de suas funções tiveram contato direto por um longo período de exposição a agentes nocivos como fungos, bactérias, vírus, germes e secreções. Isso porque um trabalhador que tenha laborado boa parte do tempo em escritório, sem estar exposto a tais agentes, pode ter o pedido de aposentadoria especial negado pela Justiça. 

Maciel explica que até abril de 1995, bastava comprovar o exercício da atividade para que o profissional da categoria, caso estivesse no rol de profissões insalubres da época, se aposentasse com apenas 25 anos de contribuição, sem a idade mínima, e com um percentual de 100% do seu salário de benefício. Depois de 30 de abril de 1995, passou-se a requerer uma série de documentos, conhecidos como formulários ou laudos, que trazem análises específicas da atividade profissional exercida, assinados por profissionais gabaritados. 

Ao ter ciência de que se enquadra no perfil para receber a aposentadoria especial é preciso se planejar, como bem pontua o advogado Rodrigo Maciel. O planejamento previdenciário é fundamental para mapear as contribuições, os documentos e até assegurar o maior valor possível do benefício. 

Além de olhar para o futuro, na entrevista ao BN o especialista pontua a possibilidade de revisar o valor daqueles que já conseguiram se aposentar. O INSS estabelece o prazo de 10 anos para revisão.