Estado deixa de arrecadar R$ 55 bi por falta de procurador, diz presidente da Apeb
Fotos: Luiz Fernando Teixeira | Bahia Notícias
O senhor assumiu a presidência da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (Apeb) recentemente. Como será a gestão da entidade nos próximos anos e qual o maior desafio da advocacia pública atualmente?
A gestão da Apeb agora é de três anos, pois houve uma mudança estatutária. A maior dificuldade hoje que o procurador tem é nas questões de estrutura pra trabalhar, principalmente na interiorização. Há uma desproporção muito grande entre a quantidade de magistrados, a quantidade de defensores públicos, a quantidade de procuradores de Estado da Bahia e a quantidade de advogados. N esse conjunto de carreiras jurídicas, a que mais está sendo, hoje, desprestigiada em termos de nomeações é a de procurador do Estado. Pra você ter uma ideia o último concurso que aconteceu foi em 204 e as pessoas ainda não foram aprovadas nesse último concurso, e ante desse concurso de 2014 não havia concurso de procurador do Estado há mais de dez anos. Então durante uma década a Bahia não viu concurso de procurador do Estado, e a Bahia viu dois ou três concursos de magistratura, a Bahia viu dois ou três concursos de Ministério Público, a Bahia viu dois ou três concursos de Defensoria Pública, a Bahia viu a cada três meses a Ordem dos Advogados do Brasil fazer Exame de Ordem e jogar no mercado de trabalho vários advogados, e hoje nós temos 300 cargos de procuradores do Estado que não estão preenchidos. Para você ter uma ideia, no interior da Bahia, onde o procurador do Estado pode arrecadar até R$ 55 bilhões de tributos que não estão sendo pagos. E é papel do procurador do Estado arrecadar, atuar em defesa do nosso dinheiro e do nosso interesse, porque pessoas não pagam impostos, e esses impostos poderiam se reverter em escolas, em postos de saúde, e esse dinheiro está no interior do estado, e nós temos no interior menos de 10 procuradores do Estado. Atualmente, nós devemos ter apenas 200 procuradores e 80% é dedicação exclusiva, já que o concurso público possibilita o exercício da advocacia pública, com dedicação exclusiva ou não, e isso vai gerar uma diferença no trabalho dos colegas.
Como é que a associação tem pleiteado a aprovação e nomeação dessas pessoas que prestaram o último concurso pra procurador?
No meu discurso de posse, eu afirmei que a minha primeira bandeira como presidente da associação seria para nomear os candidatos aprovados e eu fico muito triste porque foram ofertadas apenas 25 vagas depois de mais de uma década de concurso público. A gente nomeia 100 promotores, nomeia 100 magistrados e esse ano o Brasil vai ter um milhão de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. E nós estamos lutando por apenas 25 quando nós deveríamos ter 225 procuradores do Estado dentro da Bahia e da capital. No discurso de posse, eu já anunciei que essa era minha primeira bandeira. Eu nomeei uma comissão para tratar exclusivamente dessa situação, uma comissão composta por três procuradores de Estado, procuradores de carreira, nomeados pra exercer essa atividade, ao lado disso eu fiz uma reunião com o grupo dos aprovados na semana que antecedeu ao carnaval. Nós estamos trabalhando juntos também com os candidatos aprovados, eu tive uma audiência com procurador geral do Estado onde a pauta foi essa. É preciso que o procurador do Estado tenha estrutura para poder realizar a atividade dele. O procurador do Estado vai precisar ter um gabinete, vai precisar ter uma secretaria, vai precisar ter um estagiário, vai precisar ter um assessor, para que ele possa multiplicar as tarefas dele, e ele possa, então, se concentrar na atividade essencial. Pra você ter uma ideia, eu tive uma causa no ano passado, na qual e defendi o Estado da Bahia, e o Estado deixou de perder R$ 600 milhões em uma única causa. Para você ter uma ideia, no ano passado foi feita uma campanha de Acordo Legal, e eu fui oficiosamente informado que dentro de um mês de campanha capitaneada pelos procuradores do Estado, nós arrecadamos mais de R$ 700 milhões para o Estado da Bahia. Eu fico muito triste quando a sociedade baiana não sabe disso. Eu fico muito triste quando as pessoas acham que procurador do Estado é aguem que dá despesa, é alguém que cria problema, é aluem que é caro, às vezes se acha que o procurador é um ser caro para o Estado. Essa causa que eu ganhei, ela me remuneraria por tora a vida, só ela, uma causa me remuneraria por toda a vida. E hoje, a gente tem um volume de trabalho que é muito difícil da gente vencer, porque o Estado tem sido muito demandado e o procurador do Estado é aquele profissional que controla a corrupção no início, que combate a improbidade administrativa no início. O político ele vai fazer uma licitação e o procurador do Estado é quem examina o edital e diz se está errado, ou não, se assim você está direcionando pra uma empresa. Cabe a nós não deixar que isso aconteça. O procurador do Estado ele identifica o erro e ele dá a solução, e aí fica a minha pergunta para comunidade, né? A quem interessa não nomear procuradores do Estado? A quem interessa ter mais de dez anos sem concursos públicos pra procurador do Estado?
A sociedade já consegue entender o papel do procurador do Estado ou ainda há um falta de entendimento?
Essa é uma das nossas missões. Nós temos dez metas pra esse triênio, uma dessas metas é valorizar a atividade do procurador do Estado e esclarecer a sociedade qual o verdadeiro papel do procurador do Estado. Nós estamos dando início a uma campanha aonde nós iremos às rádios, nós iremos aos blogs, às mídias impressas, as mídias digitais, colocaremos se for necessário outdoor, faremos campanha para que o cidadão saiba o que é o procurador do Estado. O procurador do Estado não é o procurador do governador. O governador tem o advogado particular dele. O governador tem seu advogado particular. Eu sou procurador do Estado e eu atuo nas três esferas do Estado. Eu defendo o Estado no Legislativo, no Judiciário e no Executivo, e se o interesse do Estado estiver acima do interesse do governador. O meu parecer é do interesse do Estado, o meu parecer é ‘governador não faça isso que o senhor está fazendo, porque isso pode agredir a constituição, pode agredir a legislação, então eu vou lhe dar governador, ou secretário de Estado, ou professor, eu vou lhe dar uma alternativa jurídica, mas por esse caminho você não pode ir porque é ilegal’. A gente controla a improbidade administrativa, a gente controla a corrupção. O doutor Sergio Moro talvez tivesse menos trabalho hoje se existissem mais procuradores do Estado para combater a corrupção. O procurador do Estado é aquele profissional que dá um parecer dizendo que o Estado deve que dar um medicamento de alto custo para alguém que tem uma doença porque é o papel do Estado. Pra você ter uma ideia de como o Estado não advoga para o governo é quando uma pessoa entra com ação na Justiça pedindo leito hospitalar para uma criança. O que procuradoria do Estado diz ao governador é: essa pessoa tem direito, não devemos contestar essa ação, é antiético contestar essa ação. E nós peticionamos nos autos e dizemos: doutor juiz, a parte autora tem esse direito realmente e a procuradoria do Estado não está aqui para fazer esse tipo de advocacia. A procuradora está aqui para defender a constituição e o baiano. A gente precisa muito que a comunidade se aproxime mais da gente e esteja com a gente nessa campanha. É o procurador do Estado que analisa, faz parecer, analisa aposentadoria de servidor público. Se algum servidor público comete alguma improbidade é o procurador do Estado que orienta o processo disciplinar, por ação de improbidade ou de um ato ilícito de um Policial Militar, é o procurador do Estado que emite o parecer, o ato de demissão a bem do serviço público, e garante ao servidor público o direito à ampla defesa, de ele ter um processo justo, dele produzir as provas dele e dizer: governador, não pode demitir imediatamente não, ele tem o benefício da dúvida, ele tem a garantia da inocência. E o que a gente tem que fazer é apurar o procedimento, permitir que ele se defenda e depois de instruir o processo, analisar, porque todo cidadão tem o benefício da dúvida. O procurador do Estado atua nessa frente de processos disciplinares, atua nos processos administrativos de aposentação, e atua na defesa em juízo o procurador do Estado. Elabora projeto de lei, auxilia na elaboração do projeto de lei. Mas, o que nós verificamos hoje no Brasil - não estou falando de algo exclusivamente na Bahia, na Bahia também-, mas no Brasil, é que outras pessoas estão exercendo atividade de procurador do Estado, o que é inconstitucional, sem concurso. Eu nomeio, chamo essa pessoa de assessor jurídico, e essa pessoa através de um Reda, ou através de um cargo comissionado, essa pessoa passa a trabalhar dentro de secretarias municipais, dentro de secretarias estaduais, dentro de fundações autárquicas e dentro de ministérios. Veja, estou falando disso em plano municipal, estadual e federal, estou no plano das ideias, eu não estou aqui apontando o dedo para dentro do Estado da Bahia muito menos fora do Estado da Bahia, também não estou dizendo que não acontece no Estado da Bahia, estou dizendo que isso é uma nódoa que nós precisamos informar a população e dizer chega, não é possível que alguém exerça essa função.
Essa falta de estrutura, essa não nomeação poderia ser tratada como uma retaliação das autoridades diante do papel que o procurador exerce?
Eu acredito que não. Eu acho que não há retaliação. Eu acho que há incompreensão, eu acho que nós, procuradores do Estado, temos nossa autorresponsabilidade pela situação que hoje se encontra no que diz respeito a nossa carreira. Eu acho que nós temos o dever, eu não quero depositar sobre os ombros de ninguém e eu quero assumir a autorresponsabilidade nossa, então assim eu quero olhar pro resultado, eu não quero olhar pro problema, eu quero olhar pra solução do problema. Na minha forma de enxergar, a partir do momento que o governador, que os secretários, que os agentes políticos, que a comunidade, passar a compreender realmente como é bacana se ter um procurador do Estado, como é útil pra sociedade, como não é caro para a sociedade, a população baiana e o próprio governador vão perceber que deve dar uma prioridade nessa carreira. Agora, evidentemente que essa falta de compreensão do nosso papel prejudica, essa falta de comunicação, por isso que eu também estou exercendo uma bandeira de assessoria de comunicação. Nós não queremos o mal de ninguém, não queremos o bem de ninguém, nós só queremos o justo, entendemos que hoje há um desfalque de procuradores de Estado da Bahia, com todo esse histórico, todo mundo está sendo nomeado e a gente não. Eu não posso aceitar a justificativa de uma suposta crise como argumento de não nomeação, porque durante crise defensores públicos foram nomeados, magistrados foram nomeados, membros do Ministério Público, porque os procuradores do Estado não são nomeados? Então assim não acho, e ademais disso, é justamente no momento de crise é que você mais precisa do procurador do Estado pra realizar arrecadação. Reafirmo: são R$ 55 bilhões no interior da Bahia para serem cobrados por menos de dez procuradores. Você acha que esse dinheiro que é público vai pra onde? Vai ser perdido, mais uma vez a gente vai perder dinheiro e depois a gente vai dizer que não tem dinheiro pra fazer escola, pra fazer hospital. Eu acho que a gente precisa discutir esses dados, apresentar as fontes desses dados, dar a oportunidade pra quem quiser contrariar esses dados, apresentar seus contra argumentos, e a gente precisa, na verdade evoluir para que as pessoas entendam o papel do Estado e o papel do procurador do Estado nesse conjunto de tarefas, por outro lado é importante dizer à comunidade que eu tenho independência funcional e independência técnica.
Cabe alguma medida judicial contra o Estado pra que ele de realmente valor a essa questão?
Estamos analisando e temos uma petição inicial pronta pra ser ajuizada. Nós compreendemos que a honorabilidade da nossa carreira, a altivez do nosso cargo, a respeitabilidade das nossas atribuições, tem feito que a gente, mesmo nessa tamanha crise que existe dentro da procuradoria no que diz respeito ao volume de trabalho. A gente continua exercendo a nossa atividade, com cordialidade, com presteza, com tranquilidade, sem procuradores do Estado adoecendo, e sem procuradores do Estado apresentando licença-médica, sem procuradores do Estado deprimindo, e eu como presidente de uma associação tenho o dever de comunicar à sociedade que não é possível servidores públicos estarem sentindo o que os procuradores do Estado sentiram. Os procuradores do Estado ainda assim executam a sua tarefa. Você nunca ouviu falar de greve do procurador do Estado, você nunca ouviu falar em rebelião de procuradores do Estado e você nunca vai ouvir nunca, porque os procuradores do Estado sabem os deveres funcionais que devem e vão continuar seus devidos funcionais ainda que tenha somente um procurador do Estado ele vai continuar exercendo. Esses 25 procuradores que se imaginam que vão ser nomeados, com o perdão da expressão, não ‘tapa o buraco’ desses dez anos em que procuradores aposentaram, procuradores passaram em outros concursos.
Há uma polêmica sobre a advocacia pública e a advocacia privada, se há um limite, se podem ser concomitantes. Qual o posicionamento da Apeb sobre esse debate?
A Apeb entende que a possibilidade do procurador do Estado exercer a advocacia pública nos limites éticos, nos limites do estatuto da OAB é algo que qualifica melhor o procurador do Estado e que isso deve ser resolvido no âmbito de cada Estado através de sua legislação. A Assembleia Legislativa de cada estado que é quem representa o povo naquele respectivo estado, é quem teria juridicamente a legitimidade para apresentar uma legislação evidentemente encaminhada pelo governador, apresentar uma legislação sobre a possibilidade do procurador do Estado ter dedicação exclusiva ou sobre a possibilidade do procurador do Estado exercer essa faculdade, então nos entendemos que a decisão a respeito disso não compete a nós procuradores do Estado e sim aos representantes do povo daquele respectivo Estado. Eu entendo, e a maioria dos procuradores do Estado entende, é que o exercício da advocacia privada qualifica melhor o procurador do Estado. Porque os procuradores do Estado levaram para a advocacia pública o know how da advocacia privada. A experiência da advocacia privada, de modo que ele se torna um profissional melhor qualificado por exercer a experiência da advocacia privada. Os maiores advogados, os grandes advogados da Bahia, historicamente falando, muitos dos grandes advogados da Bahia foram para procuradores do Estado, Thomas Bacelar, Marcelo Zarif, hoje o presidente da OAB, Luiz Viana de Queiroz é um procuradores do Estado, Fernando Santana, Raimundo Viana. Os ícones da advocacia também exerceram a procuradoria do Estado e puderam levar para a advocacia pública todo esse conhecimento, toda essa reflexão. Eu acho que é importante permitir porque torna a carreira mais atrativa e mais qualificada, porque eu imagino, por exemplo, que muitos desses ícones, se não pudessem advogar na iniciativa privada, pelo que ganham na procuradoria do Estado, não ficariam, e nós perderíamos grandes nomes da advocacia, nessa atividade. Por outro lado a gente constata que esses grandes advogados fazem diferença na defesa do Estado da Bahia em grandes causas.
Mas não corre o risco do contrário acontecer, de aprender a forma de como o Estado se defende nas suas causas?
E advogar contra o Estado? Foi excelente a sua pergunta por que é importante esse esclarecimento. Não corre esse risco porque é ilegal. Os procuradores do Estado não podem ajuizar uma ação contra o Estado, ou contra o Judiciário, ou contra o Executivo, ou seja, os procuradores do Estado são proibidos pela lei a advogar contra o Estado, ainda que na esfera privada. O ajuizamento de uma ação por um procurador do Estado contra o Estado é falta gravíssima, nunca aconteceu no Estado da Bahia, nunca. Aliás é uma coisa que me orgulha muito e afirmar aqui que o quadro de procuradores do Estado da Bahia é digamos assim, a reserva moral das carreiras jurídicas do Estado da Bahia, é reserva moral você não ouve notícia de improbidade, você não ouve notícia de corrupção, você não ouve denúncia contra procuradores do Estado da Bahia. A nossa carreira nesse particular não tem esse tipo de problema. A comunidade pode ficar tranquila no que diz respeito a essa situação. Quando ele fizesse isso o conselho da OAB iria instaurar um processo contra ele, a Corregedoria da Procuradoria do Estado iria instaurar processo contra ele, iria perder o cargo, iria responder por isso, e não há a menor necessidade financeira de um procurador do Estado se expor. Quando a gente fala procuradores do Estado a gente fala de um ministro do STF Luís Roberto Barroso, que exerceu a advocacia pública e optou por contribuir para a nação sendo ministro do Supremo. A gente fala de uma Cármen Lúcia, que foi uma procuradora do Estado de carreira. Essas pessoas não precisam de dinheiro, essas pessoas são vocacionadas pra atividade que elas fazem, elas já conquistaram tudo que elas precisavam conquistar na vida delas, elas só querem exercer o trabalho delas com dignidade, só querem ter condições de trabalhar.
E como que está a discussão dos honorários?
Muito bem, esse foi meu segundo ato de enfrentamento. O Novo Código de Processo Civil diz expressamente que os honorários do advogado público pertencem ao advogado público porque é consequência do trabalho dele. Os honorários são remuneração dos advogados. Nós entendemos que essa verba é uma verba dos procuradores do Estado, é uma verba que é paga pelo particular que perde a causa. Para trocar em miúdos e a população entender, seria mais ou menos esse exemplo: você cometeu uma infração contra o Estado da Bahia, o Estado da Bahia é defendido pelo procurador do Estado, e o procurador do Estado apresenta uma tese e ganha a causa. Se o Estado ganha a causa, quem perde paga os honorários a quem ganha. Quem vai pagar nesse exemplo é você, com um dinheiro que é privado. A população não precisa se preocupar com esse dinheiro, porque esse dinheiro não é público, não é gasto público, não é dinheiro arrecadado com tributação, é dinheiro que é fruto do trabalho exercido pelos procuradores do Estado. Porque esse dinheiro é importante para nós procuradores do Estado? Porque com esse dinheiro a gente consegue abrir um fundo e com esse fundo a gente consegue aparelhar a procuradoria do Estado. O ideal seria que quem fizesse isso fosse o próprio Estado, mas o Estado não faz. Você sabia que se um promotor de Justiça ou se um magistrado toma posse em cargo público, eles ganham um laptop da associação? Eles ganham. O procurador do Estado não ganha, nós não temos dinheiro. Então essa remuneração pode nos auxiliar no aparelhamento das nossas atividades e na construção de prédios. Em Feira de Santana a gente está reformando uma regional.
A associação vai continuar com a campanha do sonegômetro, que sinaliza a população quanto tem sido sonegado de impostos?
A gente quer manter tudo que deu certo na gestão anterior e aprimorar aquilo que a gestão anterior não conseguiu fazer por falta de tempo. Nós reconhecemos que Marco Sampaio, que foi o presidente que nos antecedeu, fez uma excelente gestão e estabeleceu várias coisas positivas e nós estamos mantendo todas essas questões, e estamos avançando em outras que não teve condição, digamos assim, de dar continuidade. A novidade dessa gestão é o Observatório Legislativo - foi meu terceiro ato-, eu nomeei uma comissão para fiscalizar pela Apeb todos os projetos de lei e todas as legislações que estão sendo produzidas pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Diariamente, três procuradores do Estado entram no site da Assembleia e veem quais foram os projetos de lei apresentados, e leem os projetos e a partir daí exercem uma proatividade, exercem uma contribuição e apontam o dedo também para o que está errado. É de todo interesse da população. A nossa ideia é colaborar com o gabinete do procurador geral e colaborar com o governo. Nós temos o total apoio do procurador geral do Estado, ele sempre foi parceiro da associação, nós não entramos em rota de colisão, nós estamos numa construção, assim como temos também o apoio do governo do Estado. A nossa meta é ter muita coisa a ser feita. A gente tem um papel de acessibilidade que é notável, que gente encampou no nível nacional e a gente passou agora para o gabinete do procurador geral e para diretoria de recursos humanos, pedindo para que eles informassem quantos deficientes físicos são procuradores do Estado. Hoje eu já sei, apenas um, que é um absurdo, era pra ser 25%, já que 25% dos brasileiros tem deficiência, um quarto dos brasileiros tem deficiência e a gente tem um procurador do Estado. Pedi ao gabinete do procurador que me esclarecesse quantos deficientes tentaram fazer o concurso público e não foram aprovados, ou foram impedidos da prova e pedi a mesma coisa para os servidores público da Procuradoria. O prédio da PGE atende as condições de acessibilidade, ele é um prédio que atende a todas as condições de acessibilidade, tem rampa, tem braile, a gente tem na Procuradoria uma pessoa que fala língua dos sinais, mas nós não temos pessoas que sejam portadoras de deficiência. Nós aproveitamos o advento da Lei Brasileira de Inclusão, chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência que foi agora em janeiro de 2016 e levantamos a bandeira da acessibilidade. Eu nomeei Mário, que é o único procurador do Estado deficiente visual e disse: Mário é com você, você vai capitanear essa atividade e apresentar sugestões. Apresentei Mario no conselho deliberativo da Anap [Associação Nacional dos Procuradores], e ele foi ouvido. Talvez tenha sido a primeira vez que um deficiente físico tenha participado de um evento nacional de um conselho deliberativo. Tem muita coisa que a gente vai fazer e a gente precisa da ajuda de todos. A gente precisa da ajuda dos procuradores, do governador, do procurador geral, da comunidade, da mídia, porque o que a gente quer fazer aqui é tornar nosso estado um estado melhor.
Para finalizar: tem alguma parceria com ao OAB já que também são advogados?
Temos parceira com a OAB. O presidente da OAB esteve na nossa posse, é uma pessoa muito querida, é procurador do Estado de carreira há mais de dez anos também, eu estive na posse do presidente da OAB e nós teremos oportunamente nosso encontro. Existe dentro da OAB uma comissão da advocacia pública, que não tem membro procurador do Estado. Eu identifiquei isso, foi a primeira coisa que eu falei. Ele falou: Roberto, não tem problema, tem procurador de município, tem procurador federal, mas não tem procurador do Estado. Então a gente já vai pleitear a Luiz Viana, o nosso amigo, a indicação da comissão de um procurador do Estado e vem muita coisa boa ai pela frente, a gente tem muita coisa importante pra fazer.
A gestão da Apeb agora é de três anos, pois houve uma mudança estatutária. A maior dificuldade hoje que o procurador tem é nas questões de estrutura pra trabalhar, principalmente na interiorização. Há uma desproporção muito grande entre a quantidade de magistrados, a quantidade de defensores públicos, a quantidade de procuradores de Estado da Bahia e a quantidade de advogados. N esse conjunto de carreiras jurídicas, a que mais está sendo, hoje, desprestigiada em termos de nomeações é a de procurador do Estado. Pra você ter uma ideia o último concurso que aconteceu foi em 204 e as pessoas ainda não foram aprovadas nesse último concurso, e ante desse concurso de 2014 não havia concurso de procurador do Estado há mais de dez anos. Então durante uma década a Bahia não viu concurso de procurador do Estado, e a Bahia viu dois ou três concursos de magistratura, a Bahia viu dois ou três concursos de Ministério Público, a Bahia viu dois ou três concursos de Defensoria Pública, a Bahia viu a cada três meses a Ordem dos Advogados do Brasil fazer Exame de Ordem e jogar no mercado de trabalho vários advogados, e hoje nós temos 300 cargos de procuradores do Estado que não estão preenchidos. Para você ter uma ideia, no interior da Bahia, onde o procurador do Estado pode arrecadar até R$ 55 bilhões de tributos que não estão sendo pagos. E é papel do procurador do Estado arrecadar, atuar em defesa do nosso dinheiro e do nosso interesse, porque pessoas não pagam impostos, e esses impostos poderiam se reverter em escolas, em postos de saúde, e esse dinheiro está no interior do estado, e nós temos no interior menos de 10 procuradores do Estado. Atualmente, nós devemos ter apenas 200 procuradores e 80% é dedicação exclusiva, já que o concurso público possibilita o exercício da advocacia pública, com dedicação exclusiva ou não, e isso vai gerar uma diferença no trabalho dos colegas.
Como é que a associação tem pleiteado a aprovação e nomeação dessas pessoas que prestaram o último concurso pra procurador?
No meu discurso de posse, eu afirmei que a minha primeira bandeira como presidente da associação seria para nomear os candidatos aprovados e eu fico muito triste porque foram ofertadas apenas 25 vagas depois de mais de uma década de concurso público. A gente nomeia 100 promotores, nomeia 100 magistrados e esse ano o Brasil vai ter um milhão de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. E nós estamos lutando por apenas 25 quando nós deveríamos ter 225 procuradores do Estado dentro da Bahia e da capital. No discurso de posse, eu já anunciei que essa era minha primeira bandeira. Eu nomeei uma comissão para tratar exclusivamente dessa situação, uma comissão composta por três procuradores de Estado, procuradores de carreira, nomeados pra exercer essa atividade, ao lado disso eu fiz uma reunião com o grupo dos aprovados na semana que antecedeu ao carnaval. Nós estamos trabalhando juntos também com os candidatos aprovados, eu tive uma audiência com procurador geral do Estado onde a pauta foi essa. É preciso que o procurador do Estado tenha estrutura para poder realizar a atividade dele. O procurador do Estado vai precisar ter um gabinete, vai precisar ter uma secretaria, vai precisar ter um estagiário, vai precisar ter um assessor, para que ele possa multiplicar as tarefas dele, e ele possa, então, se concentrar na atividade essencial. Pra você ter uma ideia, eu tive uma causa no ano passado, na qual e defendi o Estado da Bahia, e o Estado deixou de perder R$ 600 milhões em uma única causa. Para você ter uma ideia, no ano passado foi feita uma campanha de Acordo Legal, e eu fui oficiosamente informado que dentro de um mês de campanha capitaneada pelos procuradores do Estado, nós arrecadamos mais de R$ 700 milhões para o Estado da Bahia. Eu fico muito triste quando a sociedade baiana não sabe disso. Eu fico muito triste quando as pessoas acham que procurador do Estado é aguem que dá despesa, é alguém que cria problema, é aluem que é caro, às vezes se acha que o procurador é um ser caro para o Estado. Essa causa que eu ganhei, ela me remuneraria por tora a vida, só ela, uma causa me remuneraria por toda a vida. E hoje, a gente tem um volume de trabalho que é muito difícil da gente vencer, porque o Estado tem sido muito demandado e o procurador do Estado é aquele profissional que controla a corrupção no início, que combate a improbidade administrativa no início. O político ele vai fazer uma licitação e o procurador do Estado é quem examina o edital e diz se está errado, ou não, se assim você está direcionando pra uma empresa. Cabe a nós não deixar que isso aconteça. O procurador do Estado ele identifica o erro e ele dá a solução, e aí fica a minha pergunta para comunidade, né? A quem interessa não nomear procuradores do Estado? A quem interessa ter mais de dez anos sem concursos públicos pra procurador do Estado?
A sociedade já consegue entender o papel do procurador do Estado ou ainda há um falta de entendimento?
Essa é uma das nossas missões. Nós temos dez metas pra esse triênio, uma dessas metas é valorizar a atividade do procurador do Estado e esclarecer a sociedade qual o verdadeiro papel do procurador do Estado. Nós estamos dando início a uma campanha aonde nós iremos às rádios, nós iremos aos blogs, às mídias impressas, as mídias digitais, colocaremos se for necessário outdoor, faremos campanha para que o cidadão saiba o que é o procurador do Estado. O procurador do Estado não é o procurador do governador. O governador tem o advogado particular dele. O governador tem seu advogado particular. Eu sou procurador do Estado e eu atuo nas três esferas do Estado. Eu defendo o Estado no Legislativo, no Judiciário e no Executivo, e se o interesse do Estado estiver acima do interesse do governador. O meu parecer é do interesse do Estado, o meu parecer é ‘governador não faça isso que o senhor está fazendo, porque isso pode agredir a constituição, pode agredir a legislação, então eu vou lhe dar governador, ou secretário de Estado, ou professor, eu vou lhe dar uma alternativa jurídica, mas por esse caminho você não pode ir porque é ilegal’. A gente controla a improbidade administrativa, a gente controla a corrupção. O doutor Sergio Moro talvez tivesse menos trabalho hoje se existissem mais procuradores do Estado para combater a corrupção. O procurador do Estado é aquele profissional que dá um parecer dizendo que o Estado deve que dar um medicamento de alto custo para alguém que tem uma doença porque é o papel do Estado. Pra você ter uma ideia de como o Estado não advoga para o governo é quando uma pessoa entra com ação na Justiça pedindo leito hospitalar para uma criança. O que procuradoria do Estado diz ao governador é: essa pessoa tem direito, não devemos contestar essa ação, é antiético contestar essa ação. E nós peticionamos nos autos e dizemos: doutor juiz, a parte autora tem esse direito realmente e a procuradoria do Estado não está aqui para fazer esse tipo de advocacia. A procuradora está aqui para defender a constituição e o baiano. A gente precisa muito que a comunidade se aproxime mais da gente e esteja com a gente nessa campanha. É o procurador do Estado que analisa, faz parecer, analisa aposentadoria de servidor público. Se algum servidor público comete alguma improbidade é o procurador do Estado que orienta o processo disciplinar, por ação de improbidade ou de um ato ilícito de um Policial Militar, é o procurador do Estado que emite o parecer, o ato de demissão a bem do serviço público, e garante ao servidor público o direito à ampla defesa, de ele ter um processo justo, dele produzir as provas dele e dizer: governador, não pode demitir imediatamente não, ele tem o benefício da dúvida, ele tem a garantia da inocência. E o que a gente tem que fazer é apurar o procedimento, permitir que ele se defenda e depois de instruir o processo, analisar, porque todo cidadão tem o benefício da dúvida. O procurador do Estado atua nessa frente de processos disciplinares, atua nos processos administrativos de aposentação, e atua na defesa em juízo o procurador do Estado. Elabora projeto de lei, auxilia na elaboração do projeto de lei. Mas, o que nós verificamos hoje no Brasil - não estou falando de algo exclusivamente na Bahia, na Bahia também-, mas no Brasil, é que outras pessoas estão exercendo atividade de procurador do Estado, o que é inconstitucional, sem concurso. Eu nomeio, chamo essa pessoa de assessor jurídico, e essa pessoa através de um Reda, ou através de um cargo comissionado, essa pessoa passa a trabalhar dentro de secretarias municipais, dentro de secretarias estaduais, dentro de fundações autárquicas e dentro de ministérios. Veja, estou falando disso em plano municipal, estadual e federal, estou no plano das ideias, eu não estou aqui apontando o dedo para dentro do Estado da Bahia muito menos fora do Estado da Bahia, também não estou dizendo que não acontece no Estado da Bahia, estou dizendo que isso é uma nódoa que nós precisamos informar a população e dizer chega, não é possível que alguém exerça essa função.
Essa falta de estrutura, essa não nomeação poderia ser tratada como uma retaliação das autoridades diante do papel que o procurador exerce?
Eu acredito que não. Eu acho que não há retaliação. Eu acho que há incompreensão, eu acho que nós, procuradores do Estado, temos nossa autorresponsabilidade pela situação que hoje se encontra no que diz respeito a nossa carreira. Eu acho que nós temos o dever, eu não quero depositar sobre os ombros de ninguém e eu quero assumir a autorresponsabilidade nossa, então assim eu quero olhar pro resultado, eu não quero olhar pro problema, eu quero olhar pra solução do problema. Na minha forma de enxergar, a partir do momento que o governador, que os secretários, que os agentes políticos, que a comunidade, passar a compreender realmente como é bacana se ter um procurador do Estado, como é útil pra sociedade, como não é caro para a sociedade, a população baiana e o próprio governador vão perceber que deve dar uma prioridade nessa carreira. Agora, evidentemente que essa falta de compreensão do nosso papel prejudica, essa falta de comunicação, por isso que eu também estou exercendo uma bandeira de assessoria de comunicação. Nós não queremos o mal de ninguém, não queremos o bem de ninguém, nós só queremos o justo, entendemos que hoje há um desfalque de procuradores de Estado da Bahia, com todo esse histórico, todo mundo está sendo nomeado e a gente não. Eu não posso aceitar a justificativa de uma suposta crise como argumento de não nomeação, porque durante crise defensores públicos foram nomeados, magistrados foram nomeados, membros do Ministério Público, porque os procuradores do Estado não são nomeados? Então assim não acho, e ademais disso, é justamente no momento de crise é que você mais precisa do procurador do Estado pra realizar arrecadação. Reafirmo: são R$ 55 bilhões no interior da Bahia para serem cobrados por menos de dez procuradores. Você acha que esse dinheiro que é público vai pra onde? Vai ser perdido, mais uma vez a gente vai perder dinheiro e depois a gente vai dizer que não tem dinheiro pra fazer escola, pra fazer hospital. Eu acho que a gente precisa discutir esses dados, apresentar as fontes desses dados, dar a oportunidade pra quem quiser contrariar esses dados, apresentar seus contra argumentos, e a gente precisa, na verdade evoluir para que as pessoas entendam o papel do Estado e o papel do procurador do Estado nesse conjunto de tarefas, por outro lado é importante dizer à comunidade que eu tenho independência funcional e independência técnica.
Cabe alguma medida judicial contra o Estado pra que ele de realmente valor a essa questão?
Estamos analisando e temos uma petição inicial pronta pra ser ajuizada. Nós compreendemos que a honorabilidade da nossa carreira, a altivez do nosso cargo, a respeitabilidade das nossas atribuições, tem feito que a gente, mesmo nessa tamanha crise que existe dentro da procuradoria no que diz respeito ao volume de trabalho. A gente continua exercendo a nossa atividade, com cordialidade, com presteza, com tranquilidade, sem procuradores do Estado adoecendo, e sem procuradores do Estado apresentando licença-médica, sem procuradores do Estado deprimindo, e eu como presidente de uma associação tenho o dever de comunicar à sociedade que não é possível servidores públicos estarem sentindo o que os procuradores do Estado sentiram. Os procuradores do Estado ainda assim executam a sua tarefa. Você nunca ouviu falar de greve do procurador do Estado, você nunca ouviu falar em rebelião de procuradores do Estado e você nunca vai ouvir nunca, porque os procuradores do Estado sabem os deveres funcionais que devem e vão continuar seus devidos funcionais ainda que tenha somente um procurador do Estado ele vai continuar exercendo. Esses 25 procuradores que se imaginam que vão ser nomeados, com o perdão da expressão, não ‘tapa o buraco’ desses dez anos em que procuradores aposentaram, procuradores passaram em outros concursos.
Há uma polêmica sobre a advocacia pública e a advocacia privada, se há um limite, se podem ser concomitantes. Qual o posicionamento da Apeb sobre esse debate?
A Apeb entende que a possibilidade do procurador do Estado exercer a advocacia pública nos limites éticos, nos limites do estatuto da OAB é algo que qualifica melhor o procurador do Estado e que isso deve ser resolvido no âmbito de cada Estado através de sua legislação. A Assembleia Legislativa de cada estado que é quem representa o povo naquele respectivo estado, é quem teria juridicamente a legitimidade para apresentar uma legislação evidentemente encaminhada pelo governador, apresentar uma legislação sobre a possibilidade do procurador do Estado ter dedicação exclusiva ou sobre a possibilidade do procurador do Estado exercer essa faculdade, então nos entendemos que a decisão a respeito disso não compete a nós procuradores do Estado e sim aos representantes do povo daquele respectivo Estado. Eu entendo, e a maioria dos procuradores do Estado entende, é que o exercício da advocacia privada qualifica melhor o procurador do Estado. Porque os procuradores do Estado levaram para a advocacia pública o know how da advocacia privada. A experiência da advocacia privada, de modo que ele se torna um profissional melhor qualificado por exercer a experiência da advocacia privada. Os maiores advogados, os grandes advogados da Bahia, historicamente falando, muitos dos grandes advogados da Bahia foram para procuradores do Estado, Thomas Bacelar, Marcelo Zarif, hoje o presidente da OAB, Luiz Viana de Queiroz é um procuradores do Estado, Fernando Santana, Raimundo Viana. Os ícones da advocacia também exerceram a procuradoria do Estado e puderam levar para a advocacia pública todo esse conhecimento, toda essa reflexão. Eu acho que é importante permitir porque torna a carreira mais atrativa e mais qualificada, porque eu imagino, por exemplo, que muitos desses ícones, se não pudessem advogar na iniciativa privada, pelo que ganham na procuradoria do Estado, não ficariam, e nós perderíamos grandes nomes da advocacia, nessa atividade. Por outro lado a gente constata que esses grandes advogados fazem diferença na defesa do Estado da Bahia em grandes causas.
Mas não corre o risco do contrário acontecer, de aprender a forma de como o Estado se defende nas suas causas?
E advogar contra o Estado? Foi excelente a sua pergunta por que é importante esse esclarecimento. Não corre esse risco porque é ilegal. Os procuradores do Estado não podem ajuizar uma ação contra o Estado, ou contra o Judiciário, ou contra o Executivo, ou seja, os procuradores do Estado são proibidos pela lei a advogar contra o Estado, ainda que na esfera privada. O ajuizamento de uma ação por um procurador do Estado contra o Estado é falta gravíssima, nunca aconteceu no Estado da Bahia, nunca. Aliás é uma coisa que me orgulha muito e afirmar aqui que o quadro de procuradores do Estado da Bahia é digamos assim, a reserva moral das carreiras jurídicas do Estado da Bahia, é reserva moral você não ouve notícia de improbidade, você não ouve notícia de corrupção, você não ouve denúncia contra procuradores do Estado da Bahia. A nossa carreira nesse particular não tem esse tipo de problema. A comunidade pode ficar tranquila no que diz respeito a essa situação. Quando ele fizesse isso o conselho da OAB iria instaurar um processo contra ele, a Corregedoria da Procuradoria do Estado iria instaurar processo contra ele, iria perder o cargo, iria responder por isso, e não há a menor necessidade financeira de um procurador do Estado se expor. Quando a gente fala procuradores do Estado a gente fala de um ministro do STF Luís Roberto Barroso, que exerceu a advocacia pública e optou por contribuir para a nação sendo ministro do Supremo. A gente fala de uma Cármen Lúcia, que foi uma procuradora do Estado de carreira. Essas pessoas não precisam de dinheiro, essas pessoas são vocacionadas pra atividade que elas fazem, elas já conquistaram tudo que elas precisavam conquistar na vida delas, elas só querem exercer o trabalho delas com dignidade, só querem ter condições de trabalhar.
E como que está a discussão dos honorários?
Muito bem, esse foi meu segundo ato de enfrentamento. O Novo Código de Processo Civil diz expressamente que os honorários do advogado público pertencem ao advogado público porque é consequência do trabalho dele. Os honorários são remuneração dos advogados. Nós entendemos que essa verba é uma verba dos procuradores do Estado, é uma verba que é paga pelo particular que perde a causa. Para trocar em miúdos e a população entender, seria mais ou menos esse exemplo: você cometeu uma infração contra o Estado da Bahia, o Estado da Bahia é defendido pelo procurador do Estado, e o procurador do Estado apresenta uma tese e ganha a causa. Se o Estado ganha a causa, quem perde paga os honorários a quem ganha. Quem vai pagar nesse exemplo é você, com um dinheiro que é privado. A população não precisa se preocupar com esse dinheiro, porque esse dinheiro não é público, não é gasto público, não é dinheiro arrecadado com tributação, é dinheiro que é fruto do trabalho exercido pelos procuradores do Estado. Porque esse dinheiro é importante para nós procuradores do Estado? Porque com esse dinheiro a gente consegue abrir um fundo e com esse fundo a gente consegue aparelhar a procuradoria do Estado. O ideal seria que quem fizesse isso fosse o próprio Estado, mas o Estado não faz. Você sabia que se um promotor de Justiça ou se um magistrado toma posse em cargo público, eles ganham um laptop da associação? Eles ganham. O procurador do Estado não ganha, nós não temos dinheiro. Então essa remuneração pode nos auxiliar no aparelhamento das nossas atividades e na construção de prédios. Em Feira de Santana a gente está reformando uma regional.
A associação vai continuar com a campanha do sonegômetro, que sinaliza a população quanto tem sido sonegado de impostos?
A gente quer manter tudo que deu certo na gestão anterior e aprimorar aquilo que a gestão anterior não conseguiu fazer por falta de tempo. Nós reconhecemos que Marco Sampaio, que foi o presidente que nos antecedeu, fez uma excelente gestão e estabeleceu várias coisas positivas e nós estamos mantendo todas essas questões, e estamos avançando em outras que não teve condição, digamos assim, de dar continuidade. A novidade dessa gestão é o Observatório Legislativo - foi meu terceiro ato-, eu nomeei uma comissão para fiscalizar pela Apeb todos os projetos de lei e todas as legislações que estão sendo produzidas pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Diariamente, três procuradores do Estado entram no site da Assembleia e veem quais foram os projetos de lei apresentados, e leem os projetos e a partir daí exercem uma proatividade, exercem uma contribuição e apontam o dedo também para o que está errado. É de todo interesse da população. A nossa ideia é colaborar com o gabinete do procurador geral e colaborar com o governo. Nós temos o total apoio do procurador geral do Estado, ele sempre foi parceiro da associação, nós não entramos em rota de colisão, nós estamos numa construção, assim como temos também o apoio do governo do Estado. A nossa meta é ter muita coisa a ser feita. A gente tem um papel de acessibilidade que é notável, que gente encampou no nível nacional e a gente passou agora para o gabinete do procurador geral e para diretoria de recursos humanos, pedindo para que eles informassem quantos deficientes físicos são procuradores do Estado. Hoje eu já sei, apenas um, que é um absurdo, era pra ser 25%, já que 25% dos brasileiros tem deficiência, um quarto dos brasileiros tem deficiência e a gente tem um procurador do Estado. Pedi ao gabinete do procurador que me esclarecesse quantos deficientes tentaram fazer o concurso público e não foram aprovados, ou foram impedidos da prova e pedi a mesma coisa para os servidores público da Procuradoria. O prédio da PGE atende as condições de acessibilidade, ele é um prédio que atende a todas as condições de acessibilidade, tem rampa, tem braile, a gente tem na Procuradoria uma pessoa que fala língua dos sinais, mas nós não temos pessoas que sejam portadoras de deficiência. Nós aproveitamos o advento da Lei Brasileira de Inclusão, chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência que foi agora em janeiro de 2016 e levantamos a bandeira da acessibilidade. Eu nomeei Mário, que é o único procurador do Estado deficiente visual e disse: Mário é com você, você vai capitanear essa atividade e apresentar sugestões. Apresentei Mario no conselho deliberativo da Anap [Associação Nacional dos Procuradores], e ele foi ouvido. Talvez tenha sido a primeira vez que um deficiente físico tenha participado de um evento nacional de um conselho deliberativo. Tem muita coisa que a gente vai fazer e a gente precisa da ajuda de todos. A gente precisa da ajuda dos procuradores, do governador, do procurador geral, da comunidade, da mídia, porque o que a gente quer fazer aqui é tornar nosso estado um estado melhor.
Para finalizar: tem alguma parceria com ao OAB já que também são advogados?
Temos parceira com a OAB. O presidente da OAB esteve na nossa posse, é uma pessoa muito querida, é procurador do Estado de carreira há mais de dez anos também, eu estive na posse do presidente da OAB e nós teremos oportunamente nosso encontro. Existe dentro da OAB uma comissão da advocacia pública, que não tem membro procurador do Estado. Eu identifiquei isso, foi a primeira coisa que eu falei. Ele falou: Roberto, não tem problema, tem procurador de município, tem procurador federal, mas não tem procurador do Estado. Então a gente já vai pleitear a Luiz Viana, o nosso amigo, a indicação da comissão de um procurador do Estado e vem muita coisa boa ai pela frente, a gente tem muita coisa importante pra fazer.