Novo presidente da Amab espera resgatar ‘diálogo permanente’ com gestão do TJ-BA
Foto: Marcos Maia/Bahia Notícias
O juiz Freddy Carvalho Pitta Lima, que comandará a Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) no biênio 2016/2017 a partir do dia 12 de fevereiro (data de posse da nova diretoria da entidade), acredita que a mudança de comando no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), com a chegada da desembargadora Maria do Socorro, trará o retorno do diálogo entre a magistratura e a corte. Em entrevista ao Bahia Notícias, o juiz avaliou a gestão do ex-presidente do Tribunal, desembargador Eserval Rocha, e a implantação das audiências de custódia na Bahia. O magistrado também respondeu perguntas sobre o pagamento de auxílio-moradia para magistrados (cujo valor foi mantido pelo CNJ em R$ 4.377,73) e sobre a PEC da Bengala, que estende para todo o funcionalismo público a aposentadoria compulsória para 75 anos, e tem dividido desembargadores e juízes, entre outros assuntos.
O início do seu biênio 2016/2017 acontece concomitantemente ao do da desembargadora Maria do Socorro à frente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Quais as expectativas do senhor para esse novo ciclo?
Com a posse da desembargadora dia 1º de fevereiro a gente espera que a mesa diretora do Tribunal de Justiça volte a ter dialogo permanente com a magistratura. E nós aqui da Amab já estamos inclusive mantendo diálogos com ela, visando simplesmente a melhoria dos serviços judiciários para a comunidade do estado da Bahia.
O senhor já tinha em uma entrevista anterior ao Bahia Notícias se queixado do perfil "centralizador" do desembargador Eserval Rocha, e que isso tinha consequentemente causado problemas de comunicação entre as instituições. Fora os problemas de comunicação, o que o senhor acredita que ficou de positivo da gestão Eserval que pode ser mantido, e até aprimorado, com a chegada da desembargadora Maria do Socorro?
O desembargador Eserval Rocha é uma pessoa muito proba, muito preocupada na gestão do judiciário administrativo/financeiro. Ele corrigiu alguns equívocos que haviam em termos de contratos que poderiam ser feitos com menores valores, a respeito também do número excessivo de funcionários do tribunal. Outra coisa muito positiva foi a reforma e construção de alguns fóruns, no interior do estado principalmente. Hoje, o magistrado de primeiro grau, nessa condição de ter um local adequado para trabalho, se sente muito mais confortável.
O senhor já passou por comarcas do interior do estado antes de atuar na capital. A partir das suas experiências, quais são as maiores dificuldades enfrentadas pela magistratura no interior, e como o senhor pretende combatê-las?
Até pelo fato do estado da Bahia ser de tamanho continental naturalmente enfrenta muita dificuldade em se aproximar do juiz do interior. Então muitas vezes o juiz fica em uma cidade há mil quilômetros da capital, onde é o centro de tudo, e isso causa muitas dificuldades para o tribunal de justiça em termos de logística. E em sentido contrário, também do juiz se deslocar até o tribunal de justiça para reivindicar as coisas. A nossa gestão vai desde o início, a partir de março, fazer um cronograma de viagens até chegar perto desse juiz que se encontra longe da capital e ver quais são as reais necessidades e trazer para o Tribunal de Justiça no intuito de ajudar a colaborar para que o tribunal de justiça possa dar esse juiz todos os meios adequados para que possa exercer uma função jurisdicional adequada, e atender a comunidade daquela cidade longínqua da capital.
O senhor já se manifestou favorável à participação de juízes na escolha da mesa diretora do TJ-BA. O que essa mudança representaria?
Na verdade é um clamor de toda a magistratura, não só baiana, mas brasileira, de escolher seu presidente. Nós vivemos, depois da constituição de 1988, em um estado democrático de direito. Esse estado democrático de direito nada mais é que uma adequação a constituição federal de ter dentro de um processo democrático a escolha do seu presidente.
A valorização do primeiro grau de jurisdição é um problema da justiça recorrentemente apontado por especialista. Estima-se que 92% dos processos tramitam no primeiro grau o que resulta em uma taxa de congestionamento de 73%. A situação é alvo de uma intervenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O que o senhor acredita que deve ser feito nesse sentido?
Na verdade o CNJ não chegou a intervir no Tribunal de Justiça. O CNJ apenas colaborou para poder, digamos assim, melhorar a estrutura e colaborou de uma forma muito salutar. A ideia do CNJ foi de formar equipes de trabalhos para poder, nesses pontos de engasgamento, o processo fluir de forma mais rápida. Foi muito positivo esse período que houve essas comissões, e pelos números apresentados, foi dado baixa em muitos processos, até tirando a Bahia de um cenário que era posto como um estado com o número maior de processos em tramitação. Na verdade, muitos desses processos tinham condição de ser arquivados por consequência da falta de funcionários, falta de estrutura de informática, da falta de outros materiais (humanos e físicos), deixaram de ser arquivados, consequentemente. Formavam esse número grande, que assombrava até nós, magistrados baianos. Mas o que a gente quer, o que é necessário para que a justiça de primeiro grau funcione bem que exista funcionários capacitados, um setor de informática eficiente, porque hoje o tribunal de justiça se apresenta com quatro sistemas de informática diferenciados e o ideal é integrar esses quatro sistemas que trabalham em paralelo. Isso dificulta muito toda a formatação. Eu tenho ciência que a presidente do tribunal atual vai investir nisso, a prioridade dela é investir em informática, para poder justamente acabar com essas dificuldades. Isso vai ajudar e evoluir muito para que os processos andem mais rápido.
A partir do dia primeiro de fevereiro é iniciado o prazo de adequação, não só na Bahia, para começar a valer a questão das audiências de custódia.
Na verdade a Bahia é pioneira na questão das audiências de custódia. Antes mesmo da resolução do CNJ, em agosto de 2015, a Bahia foi pioneira em fazer audiência de custódia. Em Salvador, pelo menos.
E o senhor tem avaliado de forma positiva essa implantação?
Muito positiva. A audiência de custódia veio para atender requisitos internacionais, se adequar a requisitos internacionais, na apresentação do preso, da custódia do preso. Infelizmente, nosso país tem um índice de tortura dos maiores do mundo. Na verdade a apresentação do preso é também para evitar isso, que o preso seja apresentado depois de ter sido torturado, e consequentemente até preso em virtude de falsa verdade por causa da tortura (ele narrar fatos que não aconteceram realmente). E essa primeira avaliação é muito importante porque o sistema carcerário não vai ficar superlotado com pessoas que não tem necessidade de ficarem segregadas realmente. Esse é o grande intuito das audiências de custódia, e nós fomos pioneiros disso. Agora nós vamos ampliar isso, com a resolução do CNJ, para todo o estado da Bahia.
E quais os desafios nesse processo?
É uma questão de ajuste estrutural porque a audiência de custódia não depende só do judiciário. É uma união de instituições: O ministério público tem que tá presente, a defensoria pública tem que tá presente. Na maioria das vezes os presos são desassistidos de defensor. Então, a secretaria de segurança tem que está presente. A secretaria de justiça tem que está presente, levando o preso até o magistrado. Todas as instituições estão imbuídas, eu sei que estão havendo várias reuniões para que isso ocorra da melhor forma possível.
Sobre pagamento de auxílio-moradia para magistrados: O agravo regimental contra a decisão imposta pela Advocacia-Geral da União ainda está pendente de julgamento. O que o senhor pensa a respeito do benefício?
Na verdade, o auxilio moradia é uma instituição que está na Lei de Organização da Magistratura há muitos anos, não é um benefício. Foi intitulado por lei para que seja pago aos magistrados. Quando o magistrado entra na carreira, ele é levado para o interior do estado, muitas vezes longe da sua família, e precisa de estrutura para morar. Ou o estado dá uma casa, ou paga um valor para ele poder alugar um imóvel. Aqui na Bahia, tem magistrado que vai para uma comarca e tem o local de moradia, outros não. Esse local onde o magistrado não tem lugar de moradia é que ele recebe o auxílio moradia. Onde existe a casa, o magistrado recebe a casa sem o auxílio moradia. Você não pode ter dois pesos e duas medidas. Eu fui juiz de três cidades do interior, nas duas primeiras eu tinha casa e na terceira eu já não tinha. Eu pagava o aluguel do meu bolso. Então, não pode um magistrado está sendo beneficiado com uma casa, e outro tendo prejuízo porque está tendo que pagar. A gente passou muito tempo com essa discrepância. Isso na verdade, ao meu ver, foi só uma correção dessa discrepância, uma coisa que já existia na lei de organização da magistratura de 1979.
A PEC da Bengala, que estende para todo o funcionalismo público a aposentadoria compulsória para 75 anos, tem dividido desembargadores e juízes. Nesse contexto, parece existir uma preocupação da magistratura quanto à questão que envolve eventuais promoções. O que o senhor pensa a respeito disso?
A PEC da bengala é uma coisa resolvida. Hoje já é lei sancionada que eu acho que não há o que voltar atrás. Isso foi feito para corrigir um déficit previdenciário. É uma tendência do estado aumentar a idade e o tempo de colaboração previdenciário para corrigir essa falha na previdência do Brasil. Isso não atinge só a magistratura, mas todas as carreiras jurídicas. E eu acho que é uma tendência mundial, inclusive, agora mesmo na França houve um problema sério na previdência justamente por causa da alteração no tempo de aposentadoria. Não há mais o que se discutir, é aceitar o que aconteceu. A Associação de Magistrado do Brasil (AMB) realmente defendeu que não se fosse aplicado isso porque haveria um atraso nas promoções. As pessoas ficariam, digamos assim, mais tempo para ser promovidas. Mas, eu acho que em termos econômicos para o estado brasileiro será muito positivo.
O início do seu biênio 2016/2017 acontece concomitantemente ao do da desembargadora Maria do Socorro à frente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Quais as expectativas do senhor para esse novo ciclo?
Com a posse da desembargadora dia 1º de fevereiro a gente espera que a mesa diretora do Tribunal de Justiça volte a ter dialogo permanente com a magistratura. E nós aqui da Amab já estamos inclusive mantendo diálogos com ela, visando simplesmente a melhoria dos serviços judiciários para a comunidade do estado da Bahia.
O senhor já tinha em uma entrevista anterior ao Bahia Notícias se queixado do perfil "centralizador" do desembargador Eserval Rocha, e que isso tinha consequentemente causado problemas de comunicação entre as instituições. Fora os problemas de comunicação, o que o senhor acredita que ficou de positivo da gestão Eserval que pode ser mantido, e até aprimorado, com a chegada da desembargadora Maria do Socorro?
O desembargador Eserval Rocha é uma pessoa muito proba, muito preocupada na gestão do judiciário administrativo/financeiro. Ele corrigiu alguns equívocos que haviam em termos de contratos que poderiam ser feitos com menores valores, a respeito também do número excessivo de funcionários do tribunal. Outra coisa muito positiva foi a reforma e construção de alguns fóruns, no interior do estado principalmente. Hoje, o magistrado de primeiro grau, nessa condição de ter um local adequado para trabalho, se sente muito mais confortável.
O senhor já passou por comarcas do interior do estado antes de atuar na capital. A partir das suas experiências, quais são as maiores dificuldades enfrentadas pela magistratura no interior, e como o senhor pretende combatê-las?
Até pelo fato do estado da Bahia ser de tamanho continental naturalmente enfrenta muita dificuldade em se aproximar do juiz do interior. Então muitas vezes o juiz fica em uma cidade há mil quilômetros da capital, onde é o centro de tudo, e isso causa muitas dificuldades para o tribunal de justiça em termos de logística. E em sentido contrário, também do juiz se deslocar até o tribunal de justiça para reivindicar as coisas. A nossa gestão vai desde o início, a partir de março, fazer um cronograma de viagens até chegar perto desse juiz que se encontra longe da capital e ver quais são as reais necessidades e trazer para o Tribunal de Justiça no intuito de ajudar a colaborar para que o tribunal de justiça possa dar esse juiz todos os meios adequados para que possa exercer uma função jurisdicional adequada, e atender a comunidade daquela cidade longínqua da capital.
O senhor já se manifestou favorável à participação de juízes na escolha da mesa diretora do TJ-BA. O que essa mudança representaria?
Na verdade é um clamor de toda a magistratura, não só baiana, mas brasileira, de escolher seu presidente. Nós vivemos, depois da constituição de 1988, em um estado democrático de direito. Esse estado democrático de direito nada mais é que uma adequação a constituição federal de ter dentro de um processo democrático a escolha do seu presidente.
A valorização do primeiro grau de jurisdição é um problema da justiça recorrentemente apontado por especialista. Estima-se que 92% dos processos tramitam no primeiro grau o que resulta em uma taxa de congestionamento de 73%. A situação é alvo de uma intervenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O que o senhor acredita que deve ser feito nesse sentido?
Na verdade o CNJ não chegou a intervir no Tribunal de Justiça. O CNJ apenas colaborou para poder, digamos assim, melhorar a estrutura e colaborou de uma forma muito salutar. A ideia do CNJ foi de formar equipes de trabalhos para poder, nesses pontos de engasgamento, o processo fluir de forma mais rápida. Foi muito positivo esse período que houve essas comissões, e pelos números apresentados, foi dado baixa em muitos processos, até tirando a Bahia de um cenário que era posto como um estado com o número maior de processos em tramitação. Na verdade, muitos desses processos tinham condição de ser arquivados por consequência da falta de funcionários, falta de estrutura de informática, da falta de outros materiais (humanos e físicos), deixaram de ser arquivados, consequentemente. Formavam esse número grande, que assombrava até nós, magistrados baianos. Mas o que a gente quer, o que é necessário para que a justiça de primeiro grau funcione bem que exista funcionários capacitados, um setor de informática eficiente, porque hoje o tribunal de justiça se apresenta com quatro sistemas de informática diferenciados e o ideal é integrar esses quatro sistemas que trabalham em paralelo. Isso dificulta muito toda a formatação. Eu tenho ciência que a presidente do tribunal atual vai investir nisso, a prioridade dela é investir em informática, para poder justamente acabar com essas dificuldades. Isso vai ajudar e evoluir muito para que os processos andem mais rápido.
A partir do dia primeiro de fevereiro é iniciado o prazo de adequação, não só na Bahia, para começar a valer a questão das audiências de custódia.
Na verdade a Bahia é pioneira na questão das audiências de custódia. Antes mesmo da resolução do CNJ, em agosto de 2015, a Bahia foi pioneira em fazer audiência de custódia. Em Salvador, pelo menos.
E o senhor tem avaliado de forma positiva essa implantação?
Muito positiva. A audiência de custódia veio para atender requisitos internacionais, se adequar a requisitos internacionais, na apresentação do preso, da custódia do preso. Infelizmente, nosso país tem um índice de tortura dos maiores do mundo. Na verdade a apresentação do preso é também para evitar isso, que o preso seja apresentado depois de ter sido torturado, e consequentemente até preso em virtude de falsa verdade por causa da tortura (ele narrar fatos que não aconteceram realmente). E essa primeira avaliação é muito importante porque o sistema carcerário não vai ficar superlotado com pessoas que não tem necessidade de ficarem segregadas realmente. Esse é o grande intuito das audiências de custódia, e nós fomos pioneiros disso. Agora nós vamos ampliar isso, com a resolução do CNJ, para todo o estado da Bahia.
E quais os desafios nesse processo?
É uma questão de ajuste estrutural porque a audiência de custódia não depende só do judiciário. É uma união de instituições: O ministério público tem que tá presente, a defensoria pública tem que tá presente. Na maioria das vezes os presos são desassistidos de defensor. Então, a secretaria de segurança tem que está presente. A secretaria de justiça tem que está presente, levando o preso até o magistrado. Todas as instituições estão imbuídas, eu sei que estão havendo várias reuniões para que isso ocorra da melhor forma possível.
Sobre pagamento de auxílio-moradia para magistrados: O agravo regimental contra a decisão imposta pela Advocacia-Geral da União ainda está pendente de julgamento. O que o senhor pensa a respeito do benefício?
Na verdade, o auxilio moradia é uma instituição que está na Lei de Organização da Magistratura há muitos anos, não é um benefício. Foi intitulado por lei para que seja pago aos magistrados. Quando o magistrado entra na carreira, ele é levado para o interior do estado, muitas vezes longe da sua família, e precisa de estrutura para morar. Ou o estado dá uma casa, ou paga um valor para ele poder alugar um imóvel. Aqui na Bahia, tem magistrado que vai para uma comarca e tem o local de moradia, outros não. Esse local onde o magistrado não tem lugar de moradia é que ele recebe o auxílio moradia. Onde existe a casa, o magistrado recebe a casa sem o auxílio moradia. Você não pode ter dois pesos e duas medidas. Eu fui juiz de três cidades do interior, nas duas primeiras eu tinha casa e na terceira eu já não tinha. Eu pagava o aluguel do meu bolso. Então, não pode um magistrado está sendo beneficiado com uma casa, e outro tendo prejuízo porque está tendo que pagar. A gente passou muito tempo com essa discrepância. Isso na verdade, ao meu ver, foi só uma correção dessa discrepância, uma coisa que já existia na lei de organização da magistratura de 1979.
A PEC da Bengala, que estende para todo o funcionalismo público a aposentadoria compulsória para 75 anos, tem dividido desembargadores e juízes. Nesse contexto, parece existir uma preocupação da magistratura quanto à questão que envolve eventuais promoções. O que o senhor pensa a respeito disso?
A PEC da bengala é uma coisa resolvida. Hoje já é lei sancionada que eu acho que não há o que voltar atrás. Isso foi feito para corrigir um déficit previdenciário. É uma tendência do estado aumentar a idade e o tempo de colaboração previdenciário para corrigir essa falha na previdência do Brasil. Isso não atinge só a magistratura, mas todas as carreiras jurídicas. E eu acho que é uma tendência mundial, inclusive, agora mesmo na França houve um problema sério na previdência justamente por causa da alteração no tempo de aposentadoria. Não há mais o que se discutir, é aceitar o que aconteceu. A Associação de Magistrado do Brasil (AMB) realmente defendeu que não se fosse aplicado isso porque haveria um atraso nas promoções. As pessoas ficariam, digamos assim, mais tempo para ser promovidas. Mas, eu acho que em termos econômicos para o estado brasileiro será muito positivo.