Proibição de lista suja e falta de recursos são problemas no combate ao trabalho escravo
Ilan Fonseca, procurador do Trabalho | Fotos: Jamile Amine/ Bahia Notícias
Em 2004, no dia 28 de janeiro, durante uma força-tarefa para resgatar trabalhadores que estavam em situação de trabalho escravo, em uma fazenda em Unaí, em Minas Gerais, auditores fiscais do Trabalho foram mortos. A data foi transformada em um dia de combate ao trabalho escravo no Brasil. Na Bahia, o combate ao trabalho escravo tem se intensificado através de uma comissão formada por diversas entidades. O procurador do Trabalho, Ilan Fonseca, é um dos atores que participam das operações que resgatam trabalhadores que estão em situações degradantes. Ao Bahia Notícias, o procurador contou um pouco das dificuldades de se realizar as operações no Brasil, como a redução do número de auditores fiscais e dos grupos móveis de resgate e das ações para que o Supremo Tribunal Federal (STF) revogue a liminar que proibiu a publicação da lista suja do trabalho escravo, que revela o nome das empresas que mantém trabalhadores em condições desumanas para o trabalho. “A data é importante para esclarecer o trabalho escravo no Brasil. Muita gente ainda confunde o que vem a ser trabalho escravo e ainda imagina que trabalho escravo é somente aquele trabalho em que a pessoa trabalha de forma acorrentada. Não é. Também é, mas não é só isso”, diz o procurador. Ele explica que essas situações comparadas ao trabalho escravo, são caracterizadas “pela ausência de sanitários para fazer suas necessidades, que cortam vinte toneladas de cana por dia, que vem de outras cidades e não tem um contato com seio familiar, não tem contato com as instituições”. “São trabalhadores que já saem dos seus municípios endividados e aí chegam às fazendas e não conseguem quitar suas dívidas. É importante o papel das instituições, dos órgãos, pra esclarecer a população e pra combater esse tipo de crime que ainda existe”, pontua. Ilan Fonseca ainda diz que, na Bahia, muitos casos de trabalho escravo são registrados no oeste e no extremo-sul do estado, em fazendas de café, cana de açúcar, granjas e até em navios.
O dia 28 de janeiro foi instituído como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai realizar ações para marcar a data e sensibilizar a sociedade para combater a prática que ainda acontece na Bahia e no Brasil?
Será uma semana de mobilização contra o trabalho escravo. Estamos com várias iniciativas, uma delas é a criação da hashtag #diganãoaotrabalhoescravo e a realização de seminário aqui na Bahia, no auditório do Ministério Público do Trabalho. Nesse seminário, a gente quer ouvir alguns trabalhadores que já foram resgatados de trabalho escravo. Além disso, a nível nacional o Sindicato dos Auditores também planeja fazer uma mobilização na Praça dos Três Poderes, em Brasília. O dia 28 de janeiro foi escolhido como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, por conta da morte dos auditores fiscais do Trabalho. Três auditores fiscais do Trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho foram mortos nesse dia, no ano de 2004, em Unaí, lá em Minas Gerais. A data é importante para esclarecer o trabalho escravo no Brasil. Muita gente ainda confunde o que vem a ser trabalho escravo e ainda imagina que trabalho escravo é somente aquele trabalho em que a pessoa trabalha de forma acorrentada. Não é. Também é, mas não é só isso. Hoje em dia, se o trabalhador trabalha sem dignidade, em condições degradantes de trabalho, isso é considerado trabalho escravo. E por incrível que pareça, apesar do Brasil ter crescido muito nos últimos anos, e a sociedade ter evoluído muito, ainda hoje aqui na Bahia, a gente vai a algumas fazendas, em alguns canteiros de obra e até mesmo nesses navios de cruzeiro – como aconteceu aqui em Salvador, a gente encontra trabalhadores em condições degradantes de trabalho. São trabalhadores que não têm sanitários para fazer suas necessidades, que cortam vinte toneladas de cana por dia, que vem de outras cidades e não têm um contato com seio familiar, não têm contato com as instituições. São trabalhadores que já saem dos seus municípios endividados e aí chegam nas fazendas e não conseguem quitar suas dívidas. É importante o papel das instituições, dos órgãos, pra esclarecer a população e pra combater esse tipo de crime que ainda existe.
Como é que o Ministério Público do Trabalho toma conhecimento de uma exploração de mão-de-obra análogo ao escravo, como a operação é deflagrada?
As denúncias chegam ao Ministério Público de várias formas, muitas vezes, chega para a gente através da Comissão Pastoral da Terra, que é um braço da Igreja Católica, que tem muita penetração no interior, nas fazendas, e que goza de bastante credibilidade junto aos trabalhadores. Mas, além disso, o Ministério Público do Trabalho tem um canal de denúncias. Elas podem ser feitas de forma sigilosa, o trabalhador não precisa se identificar. Quando o MPT toma conhecimento dessa denúncia, ele instaura um inquérito, um procedimento para verificar a veracidade daquilo, e se houver realmente veracidade daquela denúncia, a gente monta uma força-tarefa. Essa força tarefa vai um procurador do trabalho, irão auditores do Ministério do Trabalho e Emprego, e a polícia também. Quem tem acompanhado a gente aqui na Bahia, nessas operações, é a Polícia Rodoviária Federal. Como já existiu um histórico de violência no curso dessas investigações, há muitos anos, o Ministério Público só faz essas investigações com a presença da polícia. A gente vai a campo, visita essas fazendas, esses canteiros de obra, e entrevista os trabalhadores, tiramos fotos dos alojamentos, dos ambientes de trabalho, analisamos a situação. Se ficar constatado a degradância, ou seja, se as condições que os trabalhadores estão submetidos são desumanas, se trabalhador está com o salário em dia, ou quanto que ele ainda deve pro seu patrão, verifica se tem sanitário ou se eles fazem suas necessidades no mato. Tudo isso pode caracterizar o trabalho escravo. Como se caracteriza um crime, a gente teve duas situações aqui na Bahia no ano passado em que os empregadores foram presos, encaminhados para a Polícia Federal. Cabe ao Ministério Público ingressar com ações civis, pedindo indenização em favor desses trabalhadores, e buscando a imposição de multas em face dessas empresas. O Ministério do Trabalho e Emprego impõe também as multas administrativas e emite a guia de seguro-desemprego. Todo trabalhador que é resgatado tem direito a receber o seguro-desemprego do Ministério do Trabalho. Ele não sai dali, daquela fazenda, de mãos abanando. Ele tem direito de receber uma indenização do seu patrão e tem direito de receber também as parcelas do seguro.
O senhor falou que muitas vezes incorre em crime penal, que o patrão pode ser preso. Como é dada essa voz de prisão?
Exatamente, se a gente chega em uma fazenda ou canteiro de obra e percebe que o trabalhador continua sendo explorado naquelas condições, a gente identifica quem é o gestor daquela obra, daquela fazenda, quem é que tem o poder de mando dentro daquela fazenda, e a gente dá a voz de prisão, diz que ele está incorrendo num crime do art. 149 do Código Penal, e o encaminha para Polícia Federal, que adota as providências. Depois vai para o Ministério Público Federal, que propõe a ação penal por trabalho escravo.
Qual a maior dificuldade hoje em dia para realizar as fiscalizações?
Hoje em dia, nós temos dois níveis de dificuldade. O primeiro nível é justamente esse, de a gente não ter um canal de comunicação rápido, eficiente e multiplicado aqui na Bahia. Acreditamos que exista uma demanda represada, ou seja, acreditamos que existe, sim, trabalho análogo ao escravo aqui na Bahia, porém os trabalhadores, ou não se identificam nessa situação, ou eles não sabem a quem recorrer pra denunciar, ou até as entidades que recebem ele, não visualizam o trabalho escravo e permitem que a situação se perpetue e a gente não possa chegar a essas fazendas. Uma outra limitação que a gente tem é que a quantidade de autoridades envolvidas nisso ainda é pequena, e a quantidade de recursos para poder fazer a máquina se movimentar ainda é pequena, essas são as grandes dificuldades.
Onde ocorre, com mais frequência, casos de trabalho escravo?
Aqui a gente tem um problema sério no oeste da Bahia, em Barreiras e região. A gente já teve muito histórico de resgate de trabalhadores na soja, no milho, no algodão e nas carvoarias daquela região. A gente tem um problema também envolvendo carvoarias, próximo a Entre Rios. Teve também um problema envolvendo agricultura, granja de aves, no extremo-sul da Bahia, próximo a Teixeira de Freitas, também um problema de degradância envolvendo a cana de açúcar, no sudoeste da Bahia, Encruzilhada, Barra do Joça, teve problema também. Já tivemos vários históricos de resgate de trabalhadores na indústria do café. Agora, além desses, tivemos os urbanos aqui em Salvador, como um navio de cruzeiros, houve um resgate aqui, e também os vendedores de listas telefônicas, que teve uma situação. Normalmente o que a gente tem visto aqui na Bahia é o trabalho escravo por degradância, ou seja, as condições de trabalho são muito ruins. São trabalhadores que vieram de fora, em geral de Alagoas, trabalham no corte da cana. Eles ficam oito meses fora da sua localidade, amontoados em alojamentos, quartos pequenos que comportam doze a quinze trabalhadores, e que trabalham dez a doze horas por dia sem direito a um sanitário. Além disso, você tem outros trabalhadores que são arregimentados por ‘gatos’, que vem de Sergipe que são obrigados a colocar seus pés e suas mãos em fezes de galinha, tem também alguns trabalhadores lá do sudoeste, do oeste, de carvoarias, trabalhadores expostos a risco de vida, trabalhando ao lado de formas de carvão sem nenhum tipo de proteção, sem nenhum tipo de EPI. Então eu digo mesmo que aqui na Bahia o foco e o trabalho escravo por degradância. Apesar da liberdade do trabalhador não estar sendo restringido, o trabalhador por falta de opção, é pegar ou largar aquele emprego, ele se submete a essas condições desumanas.
Ainda tem aquela questão do trabalhador ficar na fazenda por conta da serventia por dívidas, ainda tem essa questão aqui?
Aqui na Bahia, a gente não tem detectado isso. Em 2015, a gente não constatou a servidão por dívida, mas no estado do Pará, no Amazonas, em Rondônia, o Ministério Público tem encontrado isso sim. Normalmente, o que acontece é que na servidão por dívida, às vezes o gato, o arregimentado, ele pode ou oferece uma promessa de emprego ao trabalhador e fala assim: ‘você está indo pra trabalhar na Bahia e as condições de trabalho são muito boas, a comida é farta e as condições de higiene são boas, e você vai me pagar determinada quantia para eu realizar seu transporte’. Se apresenta como intermediário, que fica responsável por fazer o deslocamento do trabalhador. Em contrapartida, o trabalhador é obrigado a arcar com o valor de R$ 500, R$ 600, que será pago mediante a promessa do primeiro pagamento do seu salário. Só que, ao chegar à localidade, ele descobre que aquela ali não é a realidade, e que o pagamento do salário vai ser inferior a um salário mínimo, que ele não vai conseguir quitar a dívida dele com o gato, porque se ele quitar a dívida, ele não vai ter condições de sobreviver por mais um mês. Então, ele vai empurrando essa dívida para frente e essa dívida vai crescendo. Isso é o que acontece aqui na Bahia.
Há trabalho infantil nessas fazendas?
Curiosamente sim. É comum nas situações de resgate de trabalho escravo você encontrar crianças também trabalhando nessas fazendas, crianças de 13, 14 anos. Às vezes, elas vão sob o pretexto de ajudar o pai, principalmente quando é um tipo de cultura em que o empregado ganha por produção, então é comum a mãe ou o pai levar o filho pra ajudar na colheita.
Um dos problemas que se tem agora no combate ao trabalho escravo é a proibição da divulgação da lista suja, por parte Supremo Tribunal Federal. Como está a mobilização das instituições que militam pelo combate ao trabalho escravo para poder que essa lista possa ser publicada?
Uma das pautas dessa mobilização é a lista suja. A lista suja tinha duas vantagens: a primeira vantagem era tornar público, para sociedade, quem eram os empregadores, quem eram os fazendeiros que ainda praticavam crime de trabalho escravo. Hoje, não sabemos quais foram as empresas autuadas por trabalho escravo em 2015. Essa informação está negada à sociedade. A outra vantagem que a lista suja possuía, é que ela bloqueava financiamentos públicos para essas empresas. Porque qual era a ideia do governo: a gente só vai conceder crédito e financiamento público para quem cumpre a lei. Não faz sentido a gente conceder empréstimo público pra uma empresa que for flagrada cometendo o crime de trabalho escravo. A ficha suja tinha essa vantagem de impedir financiamentos oficiais para empresas que foram consideradas pela justiça como criminosas. Quando foi em dezembro retrasado, em 2014, o STF barrou a lista suja e alguns meses depois o procurador-geral da República Rodrigo Janot entrou com um pedido de reconsideração da liminar para que o presidente do Supremo revogue a liminar e restaure a lista suja. Esse pedido do Rodrigo Janot ainda não foi apreciado. Mas uma das pautas nossas dessa mobilização é justamente forçar o Supremo a apreciar a legalidade ou não dessa lista suja que, no nosso entender, não só é uma lista legal e válida, mas também uma questão de moralidade. Não faz sentido que nós contribuintes estejamos financiando empresas que cometam o trabalho escravo.
Nós temos visto muitas denúncias de trabalho escravo. Isso acontece porque aumentou a fiscalização ou porque realmente aumento a incidência do crime?
Existem, na verdade, duas realidades. Existe a realidade da Bahia e existe a realidade nacional. É muito difícil para gente fazer uma avaliação se o trabalho escravo tem aumentado ou não. A nossa avaliação possível, é dizer se as ações têm sido intensificadas e com isso tem um número maior ou menor de resgates, ou se essas ações têm diminuído. O que eu posso dizer é o seguinte: nos últimos anos o Ministério do Trabalho e Emprego tem tido uma redução nos seus quadros de auditores fiscais e isso tem impactado também nas ações de resgate dos trabalhadores. Então, o ministério que já teve mais de dez grupos móveis agindo todo mês, hoje em dia, só tem quatro grupos móveis, agindo pelo Brasil. Aqui na Bahia, a gente está vivendo um momento único que a gente tem uma comissão estadual que congrega várias instituições como Ministério Público, Secretaria de Justiça, Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda, Polícia Rodoviária Federal, Justiça do Trabalho, e assim, a gente tem conseguido criar um fórum de discussão e articular ações estratégicas. De maio do ano passado, a gente conseguiu fazer mais de seis operações aqui na Bahia. Então assim eu posso dizer que a realidade da Bahia no combate ao trabalho escravo a gente tem conseguido aumentar essa quantidade de operações. Prova disso é que no ano de 2015 a Bahia foi o estado do Brasil que teve a maior quantidade de trabalhadores resgatados. O que tem duplo sentido, por um lado não é indicador bom, o ideal seria que a Bahia não tivesse nenhum trabalhador na condição análogo ao escravo, mas, por outro lado, se já existe essa realidade, é melhor que o trabalhador seja resgatado do que ele fique escondido. Isso mostra que sim, ainda existe trabalho escravo na Bahia, e que se você procurar, as instituições se articularem para procurar possivelmente, elas vão achar.
Há algum trabalho, alguma preocupação com relação ao índice de reincidência de uma empresa que comete reiteradas vezes e também com o trabalhador que é resgatado para não ser explorado novamente?
Dentro do MP é praxe a gente retornar a empresa, a fazenda algum tempo depois para verificar se está tendo essa reincidência. Já a preocupação do trabalhador, tem programas de inserção desse trabalhador junto a outras empresas conveniadas e também tem programas de qualificação desse trabalhador onde são oferecidos cursos técnicos justamente pra tentar retirar o trabalhador desse ciclo.
Um tema polêmico no Congresso é a PEC do Trabalho Escravo. Por que ela é tão polêmica, por que ela não anda? Qual a dificuldade dela ser aprovada?
A dificuldade da PEC ser aprovada é que a gente aqui no Brasil tem uma legislação extremamente avançada em questão de trabalho escravo. Enquanto alguns países caracterizam trabalho escravo apenas quando há restrição à liberdade, ao direito de ir e vir, a gente considera que a violação a dignidade da pessoa humana é também trabalho escravo. Por conta disso, a nossa legislação penal vai dizer que nós temos essas duas modalidades de trabalho escravo. Quando a emenda constitucional veio para permitir a expropriação, ou seja, vender as terras do fazendeiro que for flagrado cometendo trabalho escravo, todos imaginaram que seria um avanço, que seria mais uma medida de forma a impedir a prática desse crime. Só que quando o relator dessa PEC fez a proposta dessa regulamentação, ele não só regulamentou a forma da venda pública, da expropriação dessa fazenda, mas ele também tentou modificar o próprio conceito do trabalho escravo. Através dessa regulamentação, ele quer alterar a previsão do artigo do Código Penal para dizer que a partir da regulamentação só seria trabalho escravo se houvesse a restrição da liberdade do trabalhador. No entendimento do Ministério Público, isso aí seria um retrocesso. Hoje em dia, no Brasil, as caracterizações de trabalho escravo se dão muito mais por degradância do que por restrição da liberdade. Se a gente perder esse conceito, eu acho que quem vai perder mesmo são os trabalhadores.
E há alguma mobilização no Congresso para que haja a aprovação dessa PEC não seja um retrocesso?
O procurador geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, está encampando essa luta, se articulando diretamente com os deputados e senadores do Congresso Nacional, visando promover um debate junto à sociedade. O ator Wagner Moura também tem se manifestado publicamente dizendo que essa PEC, pra ela ser aprovada você tem que chamar todos os atores sociais, os sindicatos, os outros movimentos sociais, a igreja, as instituições. Não pode ser apenas um consenso de A ou de B, tem que ser um consenso de toda a sociedade. Nesse sentido o próprio procurador geral tem tentado se articular com membros do Congresso nacional tentando ampliar esse debate para que saia um resultado favorável.
O trabalho escravo pode ser ruim para a economia do país?
Esse ponto que você tocou é um ponto interessante porque algumas pessoas imaginam que quando o MP faz esse combate ao trabalho escravo, ele está tendo uma visão totalmente protetiva com relação ao trabalhador. A sociedade deve entender é que quando o MP faz isso, ele não está protegendo apenas o trabalhador. Ele está protegendo também outros empresários, outros fazendeiros que trabalham dentro da lei. Então se você tem um concorrente que não trabalha dentro da lei, é lógico que ele está tendo uma vantagem competitiva com relação a você. Quando o trabalho escravo é enfrentado, quando nós impomos as multas e as indenizações, a gente está protegendo sim o trabalhador, e a gente também está protegendo a concorrência entre os próprios empresários, a gente está também, de alguma forma, protegendo o mercado consumidor. Porque o valor de uma mercadoria que é vendida através da exploração de um trabalho escravo certamente vai ser inferior ao valor de uma mercadoria que é produzida dentro da lei. E, além disso, não é favorável ao Brasil ter casos ainda de trabalho escravo em pelo século 21. A gente acredita que quando a gente tenta combater o trabalho escravo, a gente está tentando tirar essa mancha do Brasil, e tentar ensinar a todos os empregadores, a todos aqueles que são fazendeiros, que existe um caminho que é possível de se cumprir, um caminho de cumprir a lei, e que o trabalhador tem uma dignidade e que essa dignidade dele deve ser respeitada.
E como um cidadão que sabe de alguma situação de trabalho escravo pode denunciar?
A gente tem o canal de comunicação do Ministério Público do Trabalho, que é o www.mpt.mp.br e lá você tem um link em que é permitida a denúncia sigilosa, e você tem o canal, o link da Contag, que é a Confederação dos Trabalhadores da Agricultura, que ele vai preencher um cadastro, vai dar informações da localização da fazenda, das condições de trabalho em que ele se encontra e a Contag também se encarrega de passar essa denuncia pras autoridades, MP e ministério do trabalho. Eu queria convocar a sociedade para se esclarecer melhor sobre o tema, buscar informações. Fiquem atentos as empresas que praticam trabalho escravo. Tentem não estimular o consumo de empresas que praticam trabalho escravo ainda hoje no Brasil, e fazer com que os trabalhadores também consigam se identificar nessa situação, sabendo que o trabalho escravo não é somente aquele em que o direito de ir e vir é restringido, mas também quando há uma falta de condições mínimas, condições desumanas de trabalho também caracterizam o trabalho escravo.
O dia 28 de janeiro foi instituído como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai realizar ações para marcar a data e sensibilizar a sociedade para combater a prática que ainda acontece na Bahia e no Brasil?
Será uma semana de mobilização contra o trabalho escravo. Estamos com várias iniciativas, uma delas é a criação da hashtag #diganãoaotrabalhoescravo e a realização de seminário aqui na Bahia, no auditório do Ministério Público do Trabalho. Nesse seminário, a gente quer ouvir alguns trabalhadores que já foram resgatados de trabalho escravo. Além disso, a nível nacional o Sindicato dos Auditores também planeja fazer uma mobilização na Praça dos Três Poderes, em Brasília. O dia 28 de janeiro foi escolhido como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, por conta da morte dos auditores fiscais do Trabalho. Três auditores fiscais do Trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho foram mortos nesse dia, no ano de 2004, em Unaí, lá em Minas Gerais. A data é importante para esclarecer o trabalho escravo no Brasil. Muita gente ainda confunde o que vem a ser trabalho escravo e ainda imagina que trabalho escravo é somente aquele trabalho em que a pessoa trabalha de forma acorrentada. Não é. Também é, mas não é só isso. Hoje em dia, se o trabalhador trabalha sem dignidade, em condições degradantes de trabalho, isso é considerado trabalho escravo. E por incrível que pareça, apesar do Brasil ter crescido muito nos últimos anos, e a sociedade ter evoluído muito, ainda hoje aqui na Bahia, a gente vai a algumas fazendas, em alguns canteiros de obra e até mesmo nesses navios de cruzeiro – como aconteceu aqui em Salvador, a gente encontra trabalhadores em condições degradantes de trabalho. São trabalhadores que não têm sanitários para fazer suas necessidades, que cortam vinte toneladas de cana por dia, que vem de outras cidades e não têm um contato com seio familiar, não têm contato com as instituições. São trabalhadores que já saem dos seus municípios endividados e aí chegam nas fazendas e não conseguem quitar suas dívidas. É importante o papel das instituições, dos órgãos, pra esclarecer a população e pra combater esse tipo de crime que ainda existe.
Como é que o Ministério Público do Trabalho toma conhecimento de uma exploração de mão-de-obra análogo ao escravo, como a operação é deflagrada?
As denúncias chegam ao Ministério Público de várias formas, muitas vezes, chega para a gente através da Comissão Pastoral da Terra, que é um braço da Igreja Católica, que tem muita penetração no interior, nas fazendas, e que goza de bastante credibilidade junto aos trabalhadores. Mas, além disso, o Ministério Público do Trabalho tem um canal de denúncias. Elas podem ser feitas de forma sigilosa, o trabalhador não precisa se identificar. Quando o MPT toma conhecimento dessa denúncia, ele instaura um inquérito, um procedimento para verificar a veracidade daquilo, e se houver realmente veracidade daquela denúncia, a gente monta uma força-tarefa. Essa força tarefa vai um procurador do trabalho, irão auditores do Ministério do Trabalho e Emprego, e a polícia também. Quem tem acompanhado a gente aqui na Bahia, nessas operações, é a Polícia Rodoviária Federal. Como já existiu um histórico de violência no curso dessas investigações, há muitos anos, o Ministério Público só faz essas investigações com a presença da polícia. A gente vai a campo, visita essas fazendas, esses canteiros de obra, e entrevista os trabalhadores, tiramos fotos dos alojamentos, dos ambientes de trabalho, analisamos a situação. Se ficar constatado a degradância, ou seja, se as condições que os trabalhadores estão submetidos são desumanas, se trabalhador está com o salário em dia, ou quanto que ele ainda deve pro seu patrão, verifica se tem sanitário ou se eles fazem suas necessidades no mato. Tudo isso pode caracterizar o trabalho escravo. Como se caracteriza um crime, a gente teve duas situações aqui na Bahia no ano passado em que os empregadores foram presos, encaminhados para a Polícia Federal. Cabe ao Ministério Público ingressar com ações civis, pedindo indenização em favor desses trabalhadores, e buscando a imposição de multas em face dessas empresas. O Ministério do Trabalho e Emprego impõe também as multas administrativas e emite a guia de seguro-desemprego. Todo trabalhador que é resgatado tem direito a receber o seguro-desemprego do Ministério do Trabalho. Ele não sai dali, daquela fazenda, de mãos abanando. Ele tem direito de receber uma indenização do seu patrão e tem direito de receber também as parcelas do seguro.
O senhor falou que muitas vezes incorre em crime penal, que o patrão pode ser preso. Como é dada essa voz de prisão?
Exatamente, se a gente chega em uma fazenda ou canteiro de obra e percebe que o trabalhador continua sendo explorado naquelas condições, a gente identifica quem é o gestor daquela obra, daquela fazenda, quem é que tem o poder de mando dentro daquela fazenda, e a gente dá a voz de prisão, diz que ele está incorrendo num crime do art. 149 do Código Penal, e o encaminha para Polícia Federal, que adota as providências. Depois vai para o Ministério Público Federal, que propõe a ação penal por trabalho escravo.
Qual a maior dificuldade hoje em dia para realizar as fiscalizações?
Hoje em dia, nós temos dois níveis de dificuldade. O primeiro nível é justamente esse, de a gente não ter um canal de comunicação rápido, eficiente e multiplicado aqui na Bahia. Acreditamos que exista uma demanda represada, ou seja, acreditamos que existe, sim, trabalho análogo ao escravo aqui na Bahia, porém os trabalhadores, ou não se identificam nessa situação, ou eles não sabem a quem recorrer pra denunciar, ou até as entidades que recebem ele, não visualizam o trabalho escravo e permitem que a situação se perpetue e a gente não possa chegar a essas fazendas. Uma outra limitação que a gente tem é que a quantidade de autoridades envolvidas nisso ainda é pequena, e a quantidade de recursos para poder fazer a máquina se movimentar ainda é pequena, essas são as grandes dificuldades.
Onde ocorre, com mais frequência, casos de trabalho escravo?
Aqui a gente tem um problema sério no oeste da Bahia, em Barreiras e região. A gente já teve muito histórico de resgate de trabalhadores na soja, no milho, no algodão e nas carvoarias daquela região. A gente tem um problema também envolvendo carvoarias, próximo a Entre Rios. Teve também um problema envolvendo agricultura, granja de aves, no extremo-sul da Bahia, próximo a Teixeira de Freitas, também um problema de degradância envolvendo a cana de açúcar, no sudoeste da Bahia, Encruzilhada, Barra do Joça, teve problema também. Já tivemos vários históricos de resgate de trabalhadores na indústria do café. Agora, além desses, tivemos os urbanos aqui em Salvador, como um navio de cruzeiros, houve um resgate aqui, e também os vendedores de listas telefônicas, que teve uma situação. Normalmente o que a gente tem visto aqui na Bahia é o trabalho escravo por degradância, ou seja, as condições de trabalho são muito ruins. São trabalhadores que vieram de fora, em geral de Alagoas, trabalham no corte da cana. Eles ficam oito meses fora da sua localidade, amontoados em alojamentos, quartos pequenos que comportam doze a quinze trabalhadores, e que trabalham dez a doze horas por dia sem direito a um sanitário. Além disso, você tem outros trabalhadores que são arregimentados por ‘gatos’, que vem de Sergipe que são obrigados a colocar seus pés e suas mãos em fezes de galinha, tem também alguns trabalhadores lá do sudoeste, do oeste, de carvoarias, trabalhadores expostos a risco de vida, trabalhando ao lado de formas de carvão sem nenhum tipo de proteção, sem nenhum tipo de EPI. Então eu digo mesmo que aqui na Bahia o foco e o trabalho escravo por degradância. Apesar da liberdade do trabalhador não estar sendo restringido, o trabalhador por falta de opção, é pegar ou largar aquele emprego, ele se submete a essas condições desumanas.
Ainda tem aquela questão do trabalhador ficar na fazenda por conta da serventia por dívidas, ainda tem essa questão aqui?
Aqui na Bahia, a gente não tem detectado isso. Em 2015, a gente não constatou a servidão por dívida, mas no estado do Pará, no Amazonas, em Rondônia, o Ministério Público tem encontrado isso sim. Normalmente, o que acontece é que na servidão por dívida, às vezes o gato, o arregimentado, ele pode ou oferece uma promessa de emprego ao trabalhador e fala assim: ‘você está indo pra trabalhar na Bahia e as condições de trabalho são muito boas, a comida é farta e as condições de higiene são boas, e você vai me pagar determinada quantia para eu realizar seu transporte’. Se apresenta como intermediário, que fica responsável por fazer o deslocamento do trabalhador. Em contrapartida, o trabalhador é obrigado a arcar com o valor de R$ 500, R$ 600, que será pago mediante a promessa do primeiro pagamento do seu salário. Só que, ao chegar à localidade, ele descobre que aquela ali não é a realidade, e que o pagamento do salário vai ser inferior a um salário mínimo, que ele não vai conseguir quitar a dívida dele com o gato, porque se ele quitar a dívida, ele não vai ter condições de sobreviver por mais um mês. Então, ele vai empurrando essa dívida para frente e essa dívida vai crescendo. Isso é o que acontece aqui na Bahia.
Há trabalho infantil nessas fazendas?
Curiosamente sim. É comum nas situações de resgate de trabalho escravo você encontrar crianças também trabalhando nessas fazendas, crianças de 13, 14 anos. Às vezes, elas vão sob o pretexto de ajudar o pai, principalmente quando é um tipo de cultura em que o empregado ganha por produção, então é comum a mãe ou o pai levar o filho pra ajudar na colheita.
Um dos problemas que se tem agora no combate ao trabalho escravo é a proibição da divulgação da lista suja, por parte Supremo Tribunal Federal. Como está a mobilização das instituições que militam pelo combate ao trabalho escravo para poder que essa lista possa ser publicada?
Uma das pautas dessa mobilização é a lista suja. A lista suja tinha duas vantagens: a primeira vantagem era tornar público, para sociedade, quem eram os empregadores, quem eram os fazendeiros que ainda praticavam crime de trabalho escravo. Hoje, não sabemos quais foram as empresas autuadas por trabalho escravo em 2015. Essa informação está negada à sociedade. A outra vantagem que a lista suja possuía, é que ela bloqueava financiamentos públicos para essas empresas. Porque qual era a ideia do governo: a gente só vai conceder crédito e financiamento público para quem cumpre a lei. Não faz sentido a gente conceder empréstimo público pra uma empresa que for flagrada cometendo o crime de trabalho escravo. A ficha suja tinha essa vantagem de impedir financiamentos oficiais para empresas que foram consideradas pela justiça como criminosas. Quando foi em dezembro retrasado, em 2014, o STF barrou a lista suja e alguns meses depois o procurador-geral da República Rodrigo Janot entrou com um pedido de reconsideração da liminar para que o presidente do Supremo revogue a liminar e restaure a lista suja. Esse pedido do Rodrigo Janot ainda não foi apreciado. Mas uma das pautas nossas dessa mobilização é justamente forçar o Supremo a apreciar a legalidade ou não dessa lista suja que, no nosso entender, não só é uma lista legal e válida, mas também uma questão de moralidade. Não faz sentido que nós contribuintes estejamos financiando empresas que cometam o trabalho escravo.
Nós temos visto muitas denúncias de trabalho escravo. Isso acontece porque aumentou a fiscalização ou porque realmente aumento a incidência do crime?
Existem, na verdade, duas realidades. Existe a realidade da Bahia e existe a realidade nacional. É muito difícil para gente fazer uma avaliação se o trabalho escravo tem aumentado ou não. A nossa avaliação possível, é dizer se as ações têm sido intensificadas e com isso tem um número maior ou menor de resgates, ou se essas ações têm diminuído. O que eu posso dizer é o seguinte: nos últimos anos o Ministério do Trabalho e Emprego tem tido uma redução nos seus quadros de auditores fiscais e isso tem impactado também nas ações de resgate dos trabalhadores. Então, o ministério que já teve mais de dez grupos móveis agindo todo mês, hoje em dia, só tem quatro grupos móveis, agindo pelo Brasil. Aqui na Bahia, a gente está vivendo um momento único que a gente tem uma comissão estadual que congrega várias instituições como Ministério Público, Secretaria de Justiça, Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda, Polícia Rodoviária Federal, Justiça do Trabalho, e assim, a gente tem conseguido criar um fórum de discussão e articular ações estratégicas. De maio do ano passado, a gente conseguiu fazer mais de seis operações aqui na Bahia. Então assim eu posso dizer que a realidade da Bahia no combate ao trabalho escravo a gente tem conseguido aumentar essa quantidade de operações. Prova disso é que no ano de 2015 a Bahia foi o estado do Brasil que teve a maior quantidade de trabalhadores resgatados. O que tem duplo sentido, por um lado não é indicador bom, o ideal seria que a Bahia não tivesse nenhum trabalhador na condição análogo ao escravo, mas, por outro lado, se já existe essa realidade, é melhor que o trabalhador seja resgatado do que ele fique escondido. Isso mostra que sim, ainda existe trabalho escravo na Bahia, e que se você procurar, as instituições se articularem para procurar possivelmente, elas vão achar.
Há algum trabalho, alguma preocupação com relação ao índice de reincidência de uma empresa que comete reiteradas vezes e também com o trabalhador que é resgatado para não ser explorado novamente?
Dentro do MP é praxe a gente retornar a empresa, a fazenda algum tempo depois para verificar se está tendo essa reincidência. Já a preocupação do trabalhador, tem programas de inserção desse trabalhador junto a outras empresas conveniadas e também tem programas de qualificação desse trabalhador onde são oferecidos cursos técnicos justamente pra tentar retirar o trabalhador desse ciclo.
Um tema polêmico no Congresso é a PEC do Trabalho Escravo. Por que ela é tão polêmica, por que ela não anda? Qual a dificuldade dela ser aprovada?
A dificuldade da PEC ser aprovada é que a gente aqui no Brasil tem uma legislação extremamente avançada em questão de trabalho escravo. Enquanto alguns países caracterizam trabalho escravo apenas quando há restrição à liberdade, ao direito de ir e vir, a gente considera que a violação a dignidade da pessoa humana é também trabalho escravo. Por conta disso, a nossa legislação penal vai dizer que nós temos essas duas modalidades de trabalho escravo. Quando a emenda constitucional veio para permitir a expropriação, ou seja, vender as terras do fazendeiro que for flagrado cometendo trabalho escravo, todos imaginaram que seria um avanço, que seria mais uma medida de forma a impedir a prática desse crime. Só que quando o relator dessa PEC fez a proposta dessa regulamentação, ele não só regulamentou a forma da venda pública, da expropriação dessa fazenda, mas ele também tentou modificar o próprio conceito do trabalho escravo. Através dessa regulamentação, ele quer alterar a previsão do artigo do Código Penal para dizer que a partir da regulamentação só seria trabalho escravo se houvesse a restrição da liberdade do trabalhador. No entendimento do Ministério Público, isso aí seria um retrocesso. Hoje em dia, no Brasil, as caracterizações de trabalho escravo se dão muito mais por degradância do que por restrição da liberdade. Se a gente perder esse conceito, eu acho que quem vai perder mesmo são os trabalhadores.
E há alguma mobilização no Congresso para que haja a aprovação dessa PEC não seja um retrocesso?
O procurador geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, está encampando essa luta, se articulando diretamente com os deputados e senadores do Congresso Nacional, visando promover um debate junto à sociedade. O ator Wagner Moura também tem se manifestado publicamente dizendo que essa PEC, pra ela ser aprovada você tem que chamar todos os atores sociais, os sindicatos, os outros movimentos sociais, a igreja, as instituições. Não pode ser apenas um consenso de A ou de B, tem que ser um consenso de toda a sociedade. Nesse sentido o próprio procurador geral tem tentado se articular com membros do Congresso nacional tentando ampliar esse debate para que saia um resultado favorável.
O trabalho escravo pode ser ruim para a economia do país?
Esse ponto que você tocou é um ponto interessante porque algumas pessoas imaginam que quando o MP faz esse combate ao trabalho escravo, ele está tendo uma visão totalmente protetiva com relação ao trabalhador. A sociedade deve entender é que quando o MP faz isso, ele não está protegendo apenas o trabalhador. Ele está protegendo também outros empresários, outros fazendeiros que trabalham dentro da lei. Então se você tem um concorrente que não trabalha dentro da lei, é lógico que ele está tendo uma vantagem competitiva com relação a você. Quando o trabalho escravo é enfrentado, quando nós impomos as multas e as indenizações, a gente está protegendo sim o trabalhador, e a gente também está protegendo a concorrência entre os próprios empresários, a gente está também, de alguma forma, protegendo o mercado consumidor. Porque o valor de uma mercadoria que é vendida através da exploração de um trabalho escravo certamente vai ser inferior ao valor de uma mercadoria que é produzida dentro da lei. E, além disso, não é favorável ao Brasil ter casos ainda de trabalho escravo em pelo século 21. A gente acredita que quando a gente tenta combater o trabalho escravo, a gente está tentando tirar essa mancha do Brasil, e tentar ensinar a todos os empregadores, a todos aqueles que são fazendeiros, que existe um caminho que é possível de se cumprir, um caminho de cumprir a lei, e que o trabalhador tem uma dignidade e que essa dignidade dele deve ser respeitada.
E como um cidadão que sabe de alguma situação de trabalho escravo pode denunciar?
A gente tem o canal de comunicação do Ministério Público do Trabalho, que é o www.mpt.mp.br e lá você tem um link em que é permitida a denúncia sigilosa, e você tem o canal, o link da Contag, que é a Confederação dos Trabalhadores da Agricultura, que ele vai preencher um cadastro, vai dar informações da localização da fazenda, das condições de trabalho em que ele se encontra e a Contag também se encarrega de passar essa denuncia pras autoridades, MP e ministério do trabalho. Eu queria convocar a sociedade para se esclarecer melhor sobre o tema, buscar informações. Fiquem atentos as empresas que praticam trabalho escravo. Tentem não estimular o consumo de empresas que praticam trabalho escravo ainda hoje no Brasil, e fazer com que os trabalhadores também consigam se identificar nessa situação, sabendo que o trabalho escravo não é somente aquele em que o direito de ir e vir é restringido, mas também quando há uma falta de condições mínimas, condições desumanas de trabalho também caracterizam o trabalho escravo.