Segunda, 21 de Agosto de 2017 - 10:30

Exigência do ITIV sobre o VVA – Cobrança inconstitucional

por Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo

Exigência do ITIV sobre o VVA – Cobrança inconstitucional
O ITIV (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis), também chamado de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo municipal cuja incidência se dá sobre as transmissões onerosas de imóveis, ou seja, sempre que houver uma mudança na propriedade de um imóvel, desde que não seja decorrente de doação ou herança, será devido o referido imposto ao Município onde estiver localizado o imóvel. No caso de Salvador, o adquirente do imóvel tem a obrigação legal de recolher o ITIV à alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor do bem imóvel transmitido.

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Segunda, 31 de Julho de 2017 - 10:30

Crise no Tribunal de Justiça da Bahia: Encolhimento constante – onde vai parar?

por Rodrigo Pitanga

Crise no Tribunal de Justiça da Bahia: Encolhimento constante – onde vai parar?
O Estado Democrático de Direito é formado sobre o alicerce de três Poderes fundamentais. A saúde de cada um desses Poderes é importante para o pleno funcionamento do Brasil, dos estados e municípios, sobretudo no que toca a vida da população. Conceituando de forma bastante sintética, os três poderes são o Executivo, que administra, o Legislativo, que legisla e o Judiciário, que garante a observância das leis. O sistema da tripartição dos Poderes se insere em todas as esferas administrativas, Federal, Estadual, Municipal e no Distrito Federal.

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Segunda, 24 de Julho de 2017 - 10:30

O exemplo do Judiciário na saúde

por Sandra Franco

O exemplo do Judiciário na saúde
Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação no país que pedem o fornecimento de remédios que não estejam na lista oficial do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse é mais um efeito da chamada judicialização da saúde brasileira. Com um Executivo e um Legislativo pouco ativos nas questões sanitárias, vive-se a era do litígio para se buscar uma solução para os conflitos que envolvem o acesso a remédios, cirurgias, coberturas de planos de saúde, entre outros problemas.

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Segunda, 17 de Julho de 2017 - 10:30

Os direitos de militares e os casos de mortes e acidentes em treinamentos do Exército

por Natália Ciriani Freitas

Os direitos de militares e os casos de mortes e acidentes em treinamentos do Exército
Não é de hoje que se tem notícias de militares mortos em treinamentos e que o Exército Brasileiro, na grande maioria das vezes, informa que a família do militar falecido não tem direito a qualquer amparo, ou, ainda, dão apenas uma palavra de consolo e ignoram o fato ocorrido.

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Segunda, 10 de Julho de 2017 - 10:30

A regularidade fiscal pode garantir seu sono e seu bolso

por Morvan Meirelles

A regularidade fiscal pode garantir seu sono e seu bolso
Um recente estudo elaborado pela FGV-SP e encomendado pelo Instituto Brasileiro de Certificação e Monitoramento (Ibracem) levantou algo um tanto quanto alarmante: nos anos de 2015 e 2016, por volta de 90% das empresas do país não estavam regulares perante os fiscos municipais e federal ou junto às obrigações envolvidas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

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Segunda, 03 de Julho de 2017 - 10:30

Nova lei que autoriza desconto em pagamento em dinheiro traz mais segurança jurídica

por Gustavo Milaré

Nova lei que autoriza desconto em pagamento em dinheiro traz mais segurança jurídica

Foi sancionada no último dia 26 de junho a lei que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em dinheiro vivo, e não em cartão de crédito ou débito. A nova regra é fruto da edição da Medida Provisória (MP) nº 764, que autorizou os comerciantes que quiserem a cobrarem preços diferentes sobre bens e serviços conforme o prazo e a forma de pagamento utilizada pelo consumidor - dinheiro ou cartão.
 
Devido às alterações promovidas pelo Congresso Nacional no texto original, para incluir a necessidade de o fornecedor do bem ou serviço informar, em local visível, eventuais descontos decorrentes do prazo ou da forma de pagamento, essa MP precisou ser sancionada pelo presidente Michel Temer para se transformar em lei.
 
Sob as justificativas de possibilitar o aumento da produtividade no país e de promover a modernização do sistema de pagamento e do sistema financeiro brasileiro em geral, o Governo Federal espera que a nova lei estimule a queda do preço médio de bens e serviços ao permitir a exclusão das taxas impostas pelas operadoras de cartão e que são repassadas aos consumidores no momento da compra.
 
A Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) compartilha dessa expectativa governamental. Isso porque trata-se de uma demanda do setor há mais de dez anos. A entidade estima que aquela queda do preço médio possa ser de 5% a 7%.
 
Já a Proteste, entidade de defesa do consumidor, critica a nova lei, pois argumenta que a diferenciação de preços não garante desconto efetivo para o pagamento em dinheiro e pode dar margem ao sobrepreço de produtos e serviços. Além do que, segundo entendimento do órgão, pagamentos efetuados em dinheiro, cheque, cartão de débito ou de crédito são todos considerados à vista, razão pela qual não deveria existir essa diferenciação.
 
Embora vários comerciantes já oferecessem tal diferenciação, apenas o tempo dirá se os resultados práticos da nova lei foram positivos ou não.
 
Juridicamente, porém, pode-se afirmar que a nova lei traz mais segurança, tanto para as partes envolvidas, quanto para a sociedade como um todo, pois, além de regularizar aquela prática comercial, assegura a observância da cobrança diferenciada pelos comerciantes que optarem por ela, a fim de evitarem as punições previstas sobretudo na Lei n  8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), como, por exemplo, multa, apreensão de produtos, cassação de licença da atividade e interdição do estabelecimento.

 

GUSTAVO MILARÉ
Advogado, mestre e doutor em Direito Processual Civil, sócio do escritório Meirelles Milaré Advogados

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Segunda, 26 de Junho de 2017 - 10:30

Direito à privacidade: A ilegalidade de site que expõe dados pessoais sem consentimento

por Ericson M. Scorsim

Direito à privacidade: A ilegalidade de site que expõe dados pessoais sem consentimento
O presente artigo trata da proteção constitucional e legal ao direito à privacidade dos usuários dos serviços de telecomunicações e internet. O propósito é esclarecer os limites constitucionais e legais a respeito da divulgação de dados pessoais, tais como: endereços residenciais e número de telefones fixos e celulares na internet.

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Segunda, 19 de Junho de 2017 - 10:30

A legitimidade das gravações contra Michel Temer

por Jorge Calazans

A legitimidade das gravações contra Michel Temer
Uma "indignidade absoluta". Essa foi a reação do presidente Michel Temer sobre a possibilidade de uma de suas conversas com o ex-titular da Cultura Marcelo Calero ter sido gravada pelo próprio ex-ministro. "Com toda franqueza, gravar clandestinamente é desarrazoável. Um ministro gravar o presidente da República é gravíssimo, quase indigno", emendou. E disse que jamais teria a coragem de gravar uma conversa com alguém.

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Segunda, 15 de Maio de 2017 - 14:00

Alienação parental no idoso, um caminho sem volta

por Paulo Akiyama

Alienação parental no idoso, um caminho sem volta
A alienação de idoso é assunto que deveria estar previsto no estatuto do idoso, ou mesmo em uma lei específica. Afinal, a prática é considerada criminosa e violenta até porque o fim da vida está próximo, pela lei da natureza, roubando assim os últimos dias de paz e serenidade que lhes restam.

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Segunda, 01 de Maio de 2017 - 15:00

O Abuso do Direito pelo Consumidor

por Mariana Pereira Valério Gimenes

 O Abuso do Direito pelo Consumidor
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, pautou-se pelo protecionismo e determinou que o Estado promovesse a defesa do consumidor, concluindo que este seria o elo mais frágil da relação da relação econômica de consumo. A proteção legal teve continuidade com o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, determinando que as cláusulas contratuais fossem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, baseando-se em sua vulnerabilidade frente ao fornecedor – este com conhecimento acerca dos produtos e com maior capacidade econômica.

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