Segunda, 20 de Fevereiro de 2017 - 09:30

Dia Mundial da Justiça Social: devemos celebrar?

por Roberto Lima Figueiredo

Dia Mundial da Justiça Social: devemos celebrar?
O Dia Mundial da Justiça Social é uma excelente oportunidade para reativarmos o nosso sentimento de consciência constitucional, fortalecendo os ideais de democracia, cidadania e a importância de respeito não apenas aos direitos fundamentais, denominados de primeira geração, ou dimensão, mas principalmente na compreensão civilizatória da relevância dos direitos de segunda geração, ou dimensão, intitulados direitos sociais.

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Terça, 07 de Fevereiro de 2017 - 09:20

A taxa de lixo e os grandes geradores de resíduos sólidos em Salvador

por Oscar Mendonça

A taxa de lixo e os grandes geradores de resíduos sólidos em Salvador
O Código Tributário Municipal de Salvador-BA, em seu art. 160, § 4º, define quem são os grandes geradores de resíduos sólidos: “os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, exceto residenciais, geradores de resíduos sólidos em volume superior a 300 (trezentos) litros diários” e estabelece no §6º do mesmo artigo que esses geradores ficam dispensados do pagamento da taxa de lixo. Prevê ainda o “caput” deste artigo que o Poder Executivo poderá, em relação a esses grandes geradores, estabelecer um regramento específico, em especial quanto à obrigatoriedade de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos gerados. Claro está, portanto, que a referida lei municipal instituiu uma isenção da taxa de lixo para os denominados grandes geradores.

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Quarta, 23 de Novembro de 2016 - 14:06

A insepulta Ordem dos Músicos do Brasil

por Rodrigo Moraes

A insepulta Ordem dos Músicos do Brasil
Dia 22 de novembro é o Dia Mundial do Músico. Dia de comemorar? Não. Dia de se informar e de protestar. Os músicos baianos, sem dúvida alguma, estão pessimamente representados, tanto pelo Sindicato local quanto pela Ordem dos Músicos do Brasil – Seção Bahia. O atual Sindimúsicos é inoperante, inexpressivo. Por tal razão, pouquíssimos músicos são sindicalizados. A OMB-BA, por sua vez, é bem mais do que inoperante. Ela age contra a lei, numa total falta de transparência. Desde 2000, venho denunciando os desmandos da OMB-BA e atuando como advogado de inúmeros músicos. Muitos continuam sendo prejudicados com forçosos (e indevidos!) descontos de anuidades em seus cachês.

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Quarta, 16 de Novembro de 2016 - 13:51

Transparência, crise e oportunidade

por Ermiro Ferreira Neto

Transparência, crise e oportunidade
Por esperança ou otimismo criou-se um curioso chavão: crise é oportunidade. No mundo jurídico, a expressão aponta para a mudança de políticas públicas em função de lições deixadas pela recessão que assombra o país. No âmbito das companhias abertas, por exemplo, a conjuntura econômica exige discutir a sério o aumento da transparência de informações sobre a remuneração de seus executivos. Pesquisas indicam a relação entre transparência do mercado de capitais e o desenvolvimento de um país. Por força disso, diversos esforços foram empreendidos no mundo todo para aprimorar as informações divulgadas ao mercado pelas companhias abertas. Embora o Brasil tenha tomado parte neste movimento, a simples exigência, feita pela Comissão de Valores Mobiliários, de divulgação do maior e do menor valor pago a um membro da Diretoria e do Conselho da Administração, tem esbarrado no entendimento de que tal divulgação violaria o direito à privacidade destes executivos.

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Terça, 08 de Novembro de 2016 - 10:00

Uber – Aspectos Legais

por Betânia Miguel Cavalcante

Uber – Aspectos Legais
A ideia inicial do polêmico aplicativo Uber surgiu da necessidade enfrentada pelos empresários Travis Kalanick e Garret Camp, em uma noite com nevasca na cidade de Paris, quando, após algumas tentativas, não conseguiram localizar um táxi para a sua locomoção. A partir da dificuldade apresentada, os antigos donos do RedSwoosh, um serviço de compartilhamento de arquivos e do site de buscas StumbleUpon, respectivamente, imaginaram um serviço através do qual seria possível chamar um carro com motorista particular com apenas um toque no celular. Em março de 2009, tornou-se possível o amadurecimento da ideia, quando foi fundada a empresa na cidade de San Francisco, a qual se chamava inicialmente UberCab.

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Quinta, 03 de Novembro de 2016 - 10:30

Direito ao esquecimento

por Marcos César Gonçalves de Oliveira

Direito ao esquecimento
Imagine um cidadão octogenário, hoje homem correto e probo, mas com um passado vergonhoso, o qual quer mantê-lo esquecido e apagado. Esta pessoa tem o direito de manter apagado este passado e impedir que a mídia, tais como, páginas na internet, jornais, revistas, sites de busca ou qualquer outro meio, divulguem o seu “negro passado”? A resposta é encontrada no “direito ao esquecimento”, alcunha que o mundo jurídico dá ao direito de impedir a divulgação de atos pretéritos. O Supremo Tribunal Federal vai definir em breve o alcance deste direito, quando do julgamento do caso “Irmãos Curi versus Rede Globo”.

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Segunda, 03 de Outubro de 2016 - 15:09

O individual em detrimento ao coletivo

por Pedro Ramos

O individual em detrimento ao coletivo
A grave crise orçamentária que atinge tanto a saúde pública quanto a privada revelada pelo desajuste entre os custos médico-hospitalares e as receitas, potencializada por desperdícios e pela escalada incessante da judicialização do setor, deve ser devidamente enfrentada. Estima-se que em 2015 a esfera federal e as operadoras de planos de saúde tenham gasto cada uma cerca de R$ 1,2 bilhão somente para atender às demandas judiciais de saúde.

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Segunda, 26 de Setembro de 2016 - 11:07

Da Desnecessária Judicialização de Pequenos Casos

por Rafael Olimpio de Azevedo

Da Desnecessária Judicialização de Pequenos Casos
Atualmente as rígidas estruturas empresariais e o evidente medo de delegar-se alguma decisão aos que tratam diretamente com os consumidores, fizeram da equipe de linha de frente, em especial o SAC, verdadeiro robô, com pouco ou nenhum poder de decisão e com manual a ser seguido. O que não permite nenhuma margem de manobra exceto o uso excessivo do gerúndio e a maior arma deste sistema: a desistência dos interessados em resolver as pequenas pendências. Em que pese é claro existirem exceções, muitas vezes o óbvio não é solucionado.

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Segunda, 19 de Setembro de 2016 - 09:19

O dia depois do impeachment

por Gustavo Moris

O dia depois do impeachment
Pela mão de uma mulher advogada o impeachment voltou ao palco nacional, e por ironia do destino seu alvo foi justamente uma outra mulher, a primeira presidente eleita. O impeachment, instrumento de controle e proteção do Estado contra o governante, foi instaurado, se desenvolveu, e chegou ao seu termo sob o pálio da Constituição Federal, que sabiamente atribuiu ao Senado da República a competência privativa, exclusiva, incontrastável e inapelável de julgar politicamente o chefe da Nação.

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Quinta, 15 de Setembro de 2016 - 11:05

Regularização de situação fiscal para quem deixa o país

por Morvan Meirelles Costa Junior

Regularização de situação fiscal para quem deixa o país
Recentemente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a intensificação da fiscalização de contribuintes que declaram sua saída definitiva do país, inobstante manterem residência e/ou principais interesses no Brasil. A atuação da RFB é motivada por um grande crescimento no número de brasileiros que entregaram a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) nos últimos anos, especialmente em 2016. Entre janeiro e julho deste ano, somente no estado de São Paulo aproximadamente seis mil contribuintes entregaram a DSDP, em comparação aos 4.594 em todo o ano de 2015, 3.569 ao longo de 2014, 3.141 em 2013 e 2.759 no ano de 2012.

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