Segunda, 11 de Setembro de 2017 - 10:00

Nova lei que permite manipulação de remédios para emagrecer enfrenta resistência da Anvisa

por Claudia de Lucca Mano

Nova lei que permite manipulação de remédios para emagrecer enfrenta resistência da Anvisa
A liberação e comercialização de remédios para emagrecer são temas sempre cercados de polêmica. E o assuntou ganhou maior dimensão desde que o Senado Federal emitiu o Decreto 273/2014, que sinaliza a liberação dos anorexígenos por ato do Congresso Nacional. Esse ato gerou desdobramentos importantes no mercado farmacêutico, principalmente no setor magistral, ou seja, das farmácias de manipulação.

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Segunda, 04 de Setembro de 2017 - 10:30

As diversas formas de 'Caixa 2' e a relação com o crime de lavagem de dinheiro

por Euro Bento Maciel Filho

As diversas formas de 'Caixa 2' e a relação com o crime de lavagem de dinheiro

De uns tempos para cá, em meio ao lamaçal de corrupção e à bandalheira com dinheiro público que temos visto, muito se tem falado a respeito do chamado “Caixa 2”. Invariavelmente, tal termo tem sido associado à classe política e aos partidos em geral, como se fosse uma prática quase exclusiva do meio político.
 
Ledo engano!
 
O “Caixa 2” não é um fenômeno restrito ao meio político. Trata-se, em realidade, de um comportamento muito comum que, há décadas, vem sendo adotado nos meios empresariais e financeiros, cuja principal razão de ser está, justamente, na deliberada intenção de suprimir o pagamento de tributos e, ao depois, na maioria das vezes, lavar dinheiro.
 
A bem da verdade, o “Caixa 2” pode ser compreendido como a aquisição de recursos financeiros “por fora”. Isto é, sem a devida contabilização nos livros próprios e/ou sem a efetiva declaração dos mesmos aos órgãos de fiscalização competentes.
Em suma, todo e qualquer valor que o cidadão/empresa recebe “por fora”, com a manifesta intenção de ocultá-lo das instituições de fiscalização e controle, pode ser compreendido na ideia do “Caixa 2”.
 
O termo “Caixa 2” decorre do fato de serem aqueles recursos amealhados e utilizados de forma “paralela” à contabilidade oficial (ou seja, o “Caixa 1”), os quais são deliberadamente escondidos ou maquiados na contabilidade.
 
 
Dentro desse contexto, a conduta daquele que assim atua é, por óbvio, criminosa, já que lesa o erário público e fere a concorrência de mercado. Na nossa legislação penal, o “Caixa 2” é tratado, basicamente, de três formas distintas, quais sejam:
 
a)    como sonegação fiscal, expressamente previsto no artigo 1º, da Lei 8137/90 – pena: 02 a 05 anos de reclusão, e multa;

 

b)   como crime financeiro, disposto no artigo 11, da Lei 7492/86 (nesse caso, por ser crime próprio, é correto afirmar que apenas determinadas pessoas, devidamente nomeadas no artigo 25, daquela lei, é que podem praticar o delito) – pena: reclusão de 01 a 05 anos, e multa;

 

c)    como crime eleitoral, tipificado no artigo 350, do Código Eleitoral (equiparado à falsidade ideológica) – pena: reclusão até 05 anos, e multa.

 
Vale notar, portanto, que é errada a ideia de restringir a discussão em torno do “Caixa 2” apenas ao meio político, assim como também é equivocado acreditar que apenas os políticos podem ser responsabilizados criminalmente pelo “Caixa 2”.
 
A contabilidade paralela é um crime “democrático”, ou seja, sobretudo no âmbito da lei que trata dos crimes tributários, qualquer cidadão pode cometê-lo.
 
É relevante dizer que os recursos utilizados para formatar o “Caixa 2” não precisam ser ilícitos. Afinal, nada impede que um empresário, um administrador de uma instituição financeira ou um político, candidato a algum cargo eletivo, recebam valores lícitos, devidamente pagos/doados com lastro em algum serviço prestado ou, então, corretamente declarados.
 
O ilícito, é bom dizer, não se inicia com o mero recebimento dos recursos financeiros – que até podem ter origem lícita –, mas sim com a conduta posterior daquele que os recebeu, que passa a atuar com a deliberada ideia de formar um “caixa paralelo”, para ocultar aqueles recebíveis e, assim, subtrair-se à atuação dos órgãos próprios de fiscalização e controle.
 
Ou seja, para a ideia correta do “Caixa 2”, não é o recurso que precisa ser ilícito, mas sim a posterior destinação paralela, sem qualquer contabilização, que se lhe destina o agente. 
 
De toda maneira, independentemente das formas existentes de “Caixa 2”, fato é que todas elas têm algo em comum, qual seja, o uso posterior daqueles recursos financeiros “paralelos” desaguará, sempre, no delito de lavagem de dinheiro, atualmente previsto na Lei 9613/98, com sua redação alterada pela Lei 12.683/12.
 
Com efeito, o crime de lavagem de dinheiro pode ser muito bem compreendido como uma consequência natural, e lógica, do “Caixa 2”. Afinal, tomando por base a ideia de que a lavagem de capitais nada mais é do que a transformação do dinheiro “sujo” em recursos aparentemente “limpos”, é inegável reconhecer que o uso posterior daquele dinheiro amealhado de forma paralela (portanto, ilícito) é, sem dúvida, uma manobra de lavagem.
 
Ora, um candidato que usa os recursos do “Caixa 2” para adquirir joias ou moeda estrangeira, bem como o empresário que faz uso daqueles valores sonegados junto ao Fisco, para adquirir imóveis ou títulos de clube, estão, necessariamente, convertendo ativos ilícitos em “lícitos”, e, com isso, praticando atividade típica de “lavagem de dinheiro”.
 
É claro que, atualmente, em razão do aprimoramento dos sistemas de controle e fiscalização, as práticas de lavagem de dinheiro também vêm se modernizando. Daí, pois, como forma de ocultar patrimônio ou dificultar as investigações, ser muito comum ouvirmos falar em uso de “laranjas” para adquirir bens (móveis ou imóveis), empresas “frias” sediadas em paraísos fiscais, etc.
 
Importante mencionar que, recentemente, o STF conferiu um novo entendimento ao cálculo do prazo prescricional do crime de lavagem de dinheiro. De efeito, a partir do julgamento da AP 863 (ainda pendente de recurso), passou-se a adotar o entendimento de que o delito de lavagem de dinheiro possui um viés de crime permanente, ou seja, enquanto o agente estiver praticando atos de ocultação dos bens/valores provenientes do ilícito, o prazo prescricional não se inicia.
 
Assim, de acordo com a nova orientação do STF, o prazo prescricional do crime de lavagem de dinheiro só se iniciará quando cessada a permanência, vale dizer, quando as autoridades tiverem conhecimento do ilícito. Seguramente, caso essa nova linha de pensamento venha a ser confirmada, a ocorrência da prescrição nesses casos será muito mais difícil, senão quase impossível. 
 
Enfim, o que se quer deixar claro é, de um lado, que o crime de “Caixa 2” já existe em nosso ordenamento jurídico pátrio e não pode ser aprisionado à classe política. Já sob um outro enfoque, é relevante dizer que o crime de “caixa 2” não só provoca muitos malefícios ao sistema econômico/tributário nacional, como também é um relevante fator criminógeno, vez que, invariavelmente, pode ser associado aos delitos de lavagem de dinheiro, corrupção, organização criminosa e muitos outros.
 
Sendo assim, dada a gravidade do “caixa 2”, é forçoso reconhecer que, qualquer manobra legislativa que tenha por escopo “abrandá-lo” ou “anistiá-lo” deve ser imediatamente rechaçada e combatida.  


 
EURO BENTO MACIEL FILHO

Advogado, professor, mestre em Direito Penal pela PUC-SP e sócio do escritório Euro Filho Advogados Associados

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Indenizações irrisórias nos juizados especiais incentivam o ilícito e fulminam advocacia
Quando um cidadão busca junto ao Poder Judiciário uma reparação em virtude de um dano moral sofrido, a indenização é sempre fixada por critérios subjetivos, ou seja, com base no livre arbítrio dos magistrados. Por mais que se queira falar de circunstâncias objetivas que possam aumentar ou reduzir os valores estabelecidos, efetivamente não há balizas bem definidas para mensuração. Embora inúmeras notícias já tenham dado conta de supostos sistemas tarifários criados por tribunais, havendo quem divulgue em redes sociais inclusive tabela supostamente oriunda do STJ, inegavelmente as indenizações por dano moral são sempre estabelecidas nos casos concretos conforme a sensibilidade de cada juiz.

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Segunda, 21 de Agosto de 2017 - 10:30

Exigência do ITIV sobre o VVA – Cobrança inconstitucional

por Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo

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O ITIV (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis), também chamado de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo municipal cuja incidência se dá sobre as transmissões onerosas de imóveis, ou seja, sempre que houver uma mudança na propriedade de um imóvel, desde que não seja decorrente de doação ou herança, será devido o referido imposto ao Município onde estiver localizado o imóvel. No caso de Salvador, o adquirente do imóvel tem a obrigação legal de recolher o ITIV à alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor do bem imóvel transmitido.

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Segunda, 31 de Julho de 2017 - 10:30

Crise no Tribunal de Justiça da Bahia: Encolhimento constante – onde vai parar?

por Rodrigo Pitanga

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O Estado Democrático de Direito é formado sobre o alicerce de três Poderes fundamentais. A saúde de cada um desses Poderes é importante para o pleno funcionamento do Brasil, dos estados e municípios, sobretudo no que toca a vida da população. Conceituando de forma bastante sintética, os três poderes são o Executivo, que administra, o Legislativo, que legisla e o Judiciário, que garante a observância das leis. O sistema da tripartição dos Poderes se insere em todas as esferas administrativas, Federal, Estadual, Municipal e no Distrito Federal.

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Segunda, 24 de Julho de 2017 - 10:30

O exemplo do Judiciário na saúde

por Sandra Franco

O exemplo do Judiciário na saúde
Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação no país que pedem o fornecimento de remédios que não estejam na lista oficial do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse é mais um efeito da chamada judicialização da saúde brasileira. Com um Executivo e um Legislativo pouco ativos nas questões sanitárias, vive-se a era do litígio para se buscar uma solução para os conflitos que envolvem o acesso a remédios, cirurgias, coberturas de planos de saúde, entre outros problemas.

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Segunda, 17 de Julho de 2017 - 10:30

Os direitos de militares e os casos de mortes e acidentes em treinamentos do Exército

por Natália Ciriani Freitas

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Não é de hoje que se tem notícias de militares mortos em treinamentos e que o Exército Brasileiro, na grande maioria das vezes, informa que a família do militar falecido não tem direito a qualquer amparo, ou, ainda, dão apenas uma palavra de consolo e ignoram o fato ocorrido.

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Segunda, 10 de Julho de 2017 - 10:30

A regularidade fiscal pode garantir seu sono e seu bolso

por Morvan Meirelles

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Um recente estudo elaborado pela FGV-SP e encomendado pelo Instituto Brasileiro de Certificação e Monitoramento (Ibracem) levantou algo um tanto quanto alarmante: nos anos de 2015 e 2016, por volta de 90% das empresas do país não estavam regulares perante os fiscos municipais e federal ou junto às obrigações envolvidas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

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Segunda, 03 de Julho de 2017 - 10:30

Nova lei que autoriza desconto em pagamento em dinheiro traz mais segurança jurídica

por Gustavo Milaré

Nova lei que autoriza desconto em pagamento em dinheiro traz mais segurança jurídica

Foi sancionada no último dia 26 de junho a lei que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em dinheiro vivo, e não em cartão de crédito ou débito. A nova regra é fruto da edição da Medida Provisória (MP) nº 764, que autorizou os comerciantes que quiserem a cobrarem preços diferentes sobre bens e serviços conforme o prazo e a forma de pagamento utilizada pelo consumidor - dinheiro ou cartão.
 
Devido às alterações promovidas pelo Congresso Nacional no texto original, para incluir a necessidade de o fornecedor do bem ou serviço informar, em local visível, eventuais descontos decorrentes do prazo ou da forma de pagamento, essa MP precisou ser sancionada pelo presidente Michel Temer para se transformar em lei.
 
Sob as justificativas de possibilitar o aumento da produtividade no país e de promover a modernização do sistema de pagamento e do sistema financeiro brasileiro em geral, o Governo Federal espera que a nova lei estimule a queda do preço médio de bens e serviços ao permitir a exclusão das taxas impostas pelas operadoras de cartão e que são repassadas aos consumidores no momento da compra.
 
A Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) compartilha dessa expectativa governamental. Isso porque trata-se de uma demanda do setor há mais de dez anos. A entidade estima que aquela queda do preço médio possa ser de 5% a 7%.
 
Já a Proteste, entidade de defesa do consumidor, critica a nova lei, pois argumenta que a diferenciação de preços não garante desconto efetivo para o pagamento em dinheiro e pode dar margem ao sobrepreço de produtos e serviços. Além do que, segundo entendimento do órgão, pagamentos efetuados em dinheiro, cheque, cartão de débito ou de crédito são todos considerados à vista, razão pela qual não deveria existir essa diferenciação.
 
Embora vários comerciantes já oferecessem tal diferenciação, apenas o tempo dirá se os resultados práticos da nova lei foram positivos ou não.
 
Juridicamente, porém, pode-se afirmar que a nova lei traz mais segurança, tanto para as partes envolvidas, quanto para a sociedade como um todo, pois, além de regularizar aquela prática comercial, assegura a observância da cobrança diferenciada pelos comerciantes que optarem por ela, a fim de evitarem as punições previstas sobretudo na Lei n  8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), como, por exemplo, multa, apreensão de produtos, cassação de licença da atividade e interdição do estabelecimento.

 

GUSTAVO MILARÉ
Advogado, mestre e doutor em Direito Processual Civil, sócio do escritório Meirelles Milaré Advogados

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Segunda, 26 de Junho de 2017 - 10:30

Direito à privacidade: A ilegalidade de site que expõe dados pessoais sem consentimento

por Ericson M. Scorsim

Direito à privacidade: A ilegalidade de site que expõe dados pessoais sem consentimento
O presente artigo trata da proteção constitucional e legal ao direito à privacidade dos usuários dos serviços de telecomunicações e internet. O propósito é esclarecer os limites constitucionais e legais a respeito da divulgação de dados pessoais, tais como: endereços residenciais e número de telefones fixos e celulares na internet.

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