Segunda, 26 de Junho de 2017 - 10:30

Direito à privacidade: A ilegalidade de site que expõe dados pessoais sem consentimento

por Ericson M. Scorsim

Direito à privacidade: A ilegalidade de site que expõe dados pessoais sem consentimento
O presente artigo trata da proteção constitucional e legal ao direito à privacidade dos usuários dos serviços de telecomunicações e internet. O propósito é esclarecer os limites constitucionais e legais a respeito da divulgação de dados pessoais, tais como: endereços residenciais e número de telefones fixos e celulares na internet.

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Segunda, 19 de Junho de 2017 - 10:30

A legitimidade das gravações contra Michel Temer

por Jorge Calazans

A legitimidade das gravações contra Michel Temer
Uma "indignidade absoluta". Essa foi a reação do presidente Michel Temer sobre a possibilidade de uma de suas conversas com o ex-titular da Cultura Marcelo Calero ter sido gravada pelo próprio ex-ministro. "Com toda franqueza, gravar clandestinamente é desarrazoável. Um ministro gravar o presidente da República é gravíssimo, quase indigno", emendou. E disse que jamais teria a coragem de gravar uma conversa com alguém.

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Segunda, 15 de Maio de 2017 - 14:00

Alienação parental no idoso, um caminho sem volta

por Paulo Akiyama

Alienação parental no idoso, um caminho sem volta
A alienação de idoso é assunto que deveria estar previsto no estatuto do idoso, ou mesmo em uma lei específica. Afinal, a prática é considerada criminosa e violenta até porque o fim da vida está próximo, pela lei da natureza, roubando assim os últimos dias de paz e serenidade que lhes restam.

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Segunda, 01 de Maio de 2017 - 15:00

O Abuso do Direito pelo Consumidor

por Mariana Pereira Valério Gimenes

 O Abuso do Direito pelo Consumidor
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, pautou-se pelo protecionismo e determinou que o Estado promovesse a defesa do consumidor, concluindo que este seria o elo mais frágil da relação da relação econômica de consumo. A proteção legal teve continuidade com o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, determinando que as cláusulas contratuais fossem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, baseando-se em sua vulnerabilidade frente ao fornecedor – este com conhecimento acerca dos produtos e com maior capacidade econômica.

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Segunda, 24 de Abril de 2017 - 15:00

Greve de servidores públicos e militares: um assunto sempre polêmico

por Paulo Roberto Lemgruber Ebert

Greve de servidores públicos e militares: um assunto sempre polêmico
As questões que envolvem o direito de greve dos servidores públicos são polêmicas e ganharam contornos mais graves com as recentes paralisações de Polícias Militares no Espírito Santo. Para tentar estabelecer uma regulamentação específica, o presidente Michel Temer anunciou recentemente que o Governo Federal apoiará o Projeto de Lei de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a tramitar no Congresso Nacional desde 2013, que estabelece extensos limites ao exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos, aí incluídos os policiais civis, federais e rodoviários federais, bem como os servidores lotados nas áreas de saúde, educação e segurança pública.

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Segunda, 17 de Abril de 2017 - 15:00

A aposentadoria e a prudência

por Luiz Gonzaga Bertelli

A aposentadoria e a prudência
Na polêmica sobre a reforma da Previdência, uma voz é pouco ouvida: a do jovem que recém ou ainda não ingressou no mercado de trabalho e está fora da categoria contribuinte do INSS, embora talvez seja os mais fortemente atingido, a longo prazo, por qualquer tipo de decisão, saiam ou não as mudanças. Se aprovadas as alterações, ele terá de planejar uma carreira mais longa para ter direito à aposentadoria. Em caso negativo, poderá até ter o benefício inviabilizado ou prejudicado, a se confirmarem as previsões do colapso do sistema previdenciário brasileiro, no formato em que está. Por exemplo, especialistas lembram que o País está no fim da benéfica janela demográfica (mais trabalhadores ativos do que aposentados) e citam pesquisa do IBGE, segundo a qual em 2030, serão 41,5 milhões de aposentados, ou seja, um em cada cinco brasileiros.

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Quinta, 06 de Abril de 2017 - 18:30

Cybercrimes: quer descobrir a autoria de um site? Siga o rastro do dinheiro

por Thiago Vieira

Cybercrimes: quer descobrir a autoria de um site? Siga o rastro do dinheiro
Em que pese a expressão “se você não pode medir, não pode gerenciar”, comumente atribuída a Edwards Deming ou a Peter Drucker, não ser verdadeira — afinal de contas a atividade de gerir pessoas, recursos e processos não cabe em uma planilha de Excel — não é preciso fazer um MBA em Gestão para saber a importância de medir o retorno de um investimento (seja ele de tempo ou de dinheiro). Por essa razão, as ferramentas de mensuração de acesso são tão comuns em websites. Atualmente, é possível saber a origem, o gênero, a idade, o dispositivo de acesso, o navegador utilizado, o sistema operacional e até mesmo os movimentos do cursor do mouse utilizados pelo internauta visitante. É muita tentação para um administrador de um site — lícito ou não -, pois, se a expressão anterior é um equívoco, a máxima “conheça o seu cliente” continua e continuará sempre válida.

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Segunda, 06 de Março de 2017 - 10:10

Liberem o edital da licitação!

por Roberto Soledade

Liberem o edital da licitação!
O Tribunal de Contas da União (TCU) editou recentemente o Acórdão nº 3192/2016, cujo teor encontra-se sintetizado no seu Informativo de Licitações e Contratos nº 314: “É irregular exigência de que o edital e seus elementos constitutivos sejam retirados apenas na sede do município. A exigência da presença física do interessado na prefeitura para a obtenção de cópia do edital afeta o interesse de empresas localizadas a distâncias maiores do município de participarem do certame, reduzindo a competitividade da licitação”.

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Sexta, 03 de Março de 2017 - 18:00

Violência doméstica: Caso do cantor Victor da dupla "Victor e Léo"

por César Faria

Violência doméstica: Caso do cantor Victor da dupla
Nos últimos dias, tornou-se escândalo nacional um grave desentendimento na família de Victor Chaves da famosa dupla sertaneja “Victor e Léo”. Sua esposa Poliana, grávida do segundo filho do casal, registrou na sexta-feira (24/02/17) um boletim de ocorrência contra o marido, na Delegacia de Mulheres da cidade de Belo Horizonte, afirmando que foi jogada no chão e chutada por Victor. Estranhamente, embora tenha recebido a guia para exame de corpo de delito na ocasião, não foi ao IML realizar o exame que comprovaria a materialidade do crime de lesão corporal, do qual disse ter sido vítima. O caso ganhou enorme repercussão negativa nas redes sociais, tendo a Rede Globo anunciado o afastamento do cantor do programa “The Voice Kids”, no domingo seguinte. No mesmo domingo, no programa “Fantástico”, é entrevistado o cantor que nega a agressão e divulgada uma nota assinada pela sua esposa, na qual afirma que “Vitor não a machucou e nunca a machucaria” e que resolveu fazer a perícia no IML, agora para provar o contrário do que afirmara no boletim de ocorrência na sexta-feira, que não sofrera qualquer lesão e que não queria uma apuração de natureza penal.

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Quarta, 22 de Fevereiro de 2017 - 18:21

Tempos estranhos

por Marcos Luiz Alves de Melo

Tempos estranhos
Vivemos tempos estranhos. Impedimento de uma Presidente eleita democraticamente; profunda crise econômica, desemprego, instabilidade do Poder Executivo e diversos outros problemas no Brasil. No meio jurídico, o então Ministro da Justiça foi ao Paraguai, prometeu guerra às drogas na América Latina e protagonizou uma cena de filme (mas não um de ação, uma comédia pastelão): Munido de um facão, cortou alguns pés de maconha. Não muito tempo depois, esse “personagem” é indicado para substituir o ministro do Supremo Federal (que morreu após um grave acidente aéreo).

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