Segunda, 12 de Fevereiro de 2018 - 11:00

O inquérito civil na seara eleitoral: comentários à jurisprudência do TSE

por João Paulo Lordelo

O inquérito civil na seara eleitoral: comentários à jurisprudência do TSE
No ano de 2009, a Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97) sofreu múltiplas alterações, por conta da edição da Lei n. 12.034, merecendo destaque o acréscimo do artigo 105-A. O aludido dispositivo dispõe expressamente que “em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985”. A citada Lei n. 7.347/1985 - cujos procedimentos "não são aplicáveis" em matéria eleitoral - não é nada mais nada menos que a Lei da Ação Civil Pública, o núcleo central do microssistema processual coletivo. O que espantou, todavia, não foi o enunciado normativo em si, mas si a dimensão que lhe atribuiu a interpretação restritiva originariamente empregada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento do RO n. 4746-42.

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Segunda, 05 de Fevereiro de 2018 - 11:00

Desafios para as novas famílias brasileiras

por Bruno Tasso

Desafios para as novas famílias brasileiras
As barreiras e desafios jurídicos e sociais para as novas famílias no Brasil são uma triste realidade. A reflexão acerca desse tema não se restringe a trazer dados e problemáticas atuais enfrentados pelas novas formações familiares, mas nos leva a buscar o motivo que sustenta a resistência infundada ao respeito e aceitação de todos, independentemente de estarem sozinhos ou formando famílias.

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Segunda, 29 de Janeiro de 2018 - 11:00

Regulamentação dos jogos de azar e os impactos no mercado de trabalho

por Antonio Carlos Aguiar

Regulamentação dos jogos de azar e os impactos no mercado de trabalho
Em tempos de discussão sobre os efeitos da reforma trabalhista, fatos e acontecimentos ligados à corrupção e ausência de ética, que  podem até servir para impedir o avanço reformista, torna-se, no mínimo, interessante (e relevante) tratar de assunto de igual destaque e reflexão social: a necessária regulamentação dos jogos de azar no Brasil e os impactos nas relações trabalhistas, até porque esse tema atrai para si ambos ingredientes sociais presentes na ordem do dia: trabalho (e desemprego) e corrupção (gerada pelo submundo da ilegalidade).

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Segunda, 22 de Janeiro de 2018 - 11:00

Reforma da Previdência combaterá privilégios?

por Murilo Aith

Reforma da Previdência combaterá privilégios?
A resposta é não. O discurso oficial da equipe do presidente Michel Temer não está exposto no texto atual da reforma da Previdência, pois não inclui uma proposta para endurecer as regras de aposentadoria de privilegiados como políticos e militares, por exemplo. Quem sofrerá realmente na pele, as mudanças propostas como a elevação da idade mínima para 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres para dar entrada na aposentadoria, além de o mínimo de 40 anos de contribuição para conseguir o benefício integral, será o trabalhador segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e algumas categorias de servidores públicos.

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Segunda, 15 de Janeiro de 2018 - 11:00

Prerrogativas dos advogados nas Agências da Previdência Social

por Alexandre S. Triches

Prerrogativas dos advogados nas Agências da Previdência Social
Não é de hoje que tenho refletido sobre o exercício da advocacia nas agências da Previdência Social. Sempre acreditei que advogados foram letrados para postularem direitos no Poder Judiciário, e não nas autarquias do Poder Executivo. Apesar disso, assim como não precisamos agendar horário para peticionar no Foro, retirar processo em carga ou, quem sabe, para conversarmos com alguns dos magistrados, por que devemos nos submeter a tal condição no âmbito da autarquia? Assim nasce a ideia de um atendimento prioritário, um guichê exclusivo, a dispensa das fichas e o acalentado sonho de uma condição mínima de trabalho para milhares de advogados previdenciaristas nas agências do INSS. 

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É possível excluir a gorjeta da base de cálculo dos tributos federais e estaduais?
A Consolidação das Leis Trabalhistas trata, nos artigos 457 e seguintes, sobre a remuneração do empregado, estabelecendo que “compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”.  

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Segunda, 01 de Janeiro de 2018 - 11:00

Documentos digitalizados: O fim dos arquivos físicos?

por Maurício Barbosa Tavares Elias Filho

 Documentos digitalizados: O fim dos arquivos físicos?
Atualmente, documento de papel está cada vez mais em desuso. Seja pelos contratos firmados com apenas um clique “aceitando” as condições propostas pelo prestador de serviços, que tem valor jurídico tal qual, ou próximo, a um contrato físico tradicionalmente assinado pelas partes. Seja pela velocidade e relativa segurança que a troca eletrônica de documentos, reconhecidos como válidos e juridicamente eficazes, permite.

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Segunda, 25 de Dezembro de 2017 - 11:00

Judicialização da saúde: Questão de sobrevivência para pacientes

por Paula Menezes

Judicialização da saúde: Questão de sobrevivência para pacientes
Muito tem se falado sobre a judicialização da saúde. As críticas mais comuns, e rasas, versam sobre o alto custo dos medicamentos, o "privilégio" aos demandantes via advogado particular, o desequilíbrio econômico causado e a falta de evidências. A ineficácia do sistema parece ser a base de toda esta problemática. Estudos apontam que o Ministério da Saúde, todos os anos, deixa de executar o seu orçamento em assistência farmacêutica. Isso mesmo, sobram recursos, os quais, no acumulado desde 2003, somam 177% do orçamento.

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Quarta, 20 de Dezembro de 2017 - 16:00

A modificação da estruturação do financiamento na PPP da Fonte Nova: possível violação?

por David Roldan Vilasboas Lama

A modificação da estruturação do financiamento na PPP da Fonte Nova: possível violação?
No dia 25 de novembro de 2007 o futebol brasileiro assistiu a uma das suas maiores tragédias: o desabamento do anel superior do Estádio Otávio Mangabeira , em Salvador, na Bahia, culminando com a morte de sete torcedores que assistiam à partida entre o Esporte Clube Bahia e o Vila Nova, válida pela Série C do Campeonato Brasileiro de Futebol.

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Segunda, 18 de Dezembro de 2017 - 11:00

O acúmulo indevido de penalidades no encerramento do contrato de locação

por Francisco dos Santos Dias Bloch

O acúmulo indevido de penalidades no encerramento do contrato de locação
Em época de dificuldades no varejo os comerciantes, muitas vezes, veem-se obrigados a rescindir antecipadamente seus contratos de locação, devolvendo as chaves do imóvel antes do término do acordo. Nesta situação, e especialmente em se tratando de locações de salões comerciais em shopping centers, os inquilinos frequentemente se deparam com multas rescisórias elevadas, que são passíveis de discussão judicial.

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