A autorização do TSE para a realização de shows artísticos com intuito de arrecadar nas eleições de 2024 – desequilíbrio na igualdade dos players?
Diferentemente dos já conhecidos “showmícios” onde, os candidatos pagam os cachês para os artistas se apresentarem em eventos cuja entrada é gratuita, os shows e espetáculos autorizados pelo TSE envolvem a doação do montante obtido com a venda de ingressos pelos artistas às campanhas políticas.
Ocorre, que a realização de shows artísticos, como ato de campanha política, é perfeitamente lícita. O que não quer dizer, todavia, é que, com apresentações artísticas destinadas a atrair o público para aquele ato oficial, seja indiretamente transformada em comício de campanha eleitoral, e que o pagamento das despesas seja feito com a utilização do capital público.
O objetivo da Legislação Eleitoral ao prever tal contexto com essas proibições, de utilizar o dinheiro público para a promoção pessoal de um candidato à reeleição, por exemplo, todas estão elencadas no rol do art. 73, caput, da Lei nº 9.504/97, é justamente o de priorizar a igualdade de concorrência ao pleito eleitoral, em paridade de armas aos candidatos.
A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) visa manter a igualdade formal e material entre os candidatos e partidos, evitando que qualquer agente público possa abusar das suas funções, com o propósito de trazer algum benefício para o candidato ou partido de sua preterição.
Desenhada a presente conjuntura, é válida a seguinte pergunta: Até que ponto essa decisão do TSE não interferirá na igualdade de concorrência dos candidatos ao pleito eleitoral em 2024?
A autorização para shows de arrecadação com artistas e candidatos durante as eleições municipais de 2024 pode potencialmente gerar desequilíbrios no jogo eleitoral de várias maneiras, demonstro abaixo:
1. DESIGUALDADE DE RECURSOS: Candidatos com maior acesso aos artistas “populares” ou recursos financeiros para organizar grandes eventos, podem ter uma vantagem significativa sobre seus concorrentes que não têm os mesmos recursos. Isso pode distorcer a competição eleitoral, favorecendo aqueles com mais dinheiro ou conexões com celebridades.
2. INFLUÊNCIA DESPROPORCIONAL: Artistas e celebridades têm um grande poder de influência sobre o público. Sua participação em eventos de arrecadação pode influenciar a opinião pública de maneira desproporcional, dando aos candidatos associados a eles uma vantagem injusta sobre os outros concorrentes.
3. FOCO NA IMAGEM EM VEZ DE PROPOSTAS: A presença de artistas em eventos eleitorais pode desviar a atenção do eleitorado das questões políticas e das propostas dos candidatos para a popularidade e imagem dessas personalidades. Isso pode levar a uma campanha eleitoral mais centrada na superficialidade, e na imagem, do que em questões substanciais.
4. CORRUPÇÃO E CLIENTELISMO: A conexão entre artistas e políticos em eventos de arrecadação pode abrir espaço para práticas corruptas, como o uso indevido de recursos públicos ou o favorecimento de determinados interesses em troca de apoio político.
5. DESIGUALDADE DE ACESSO À MÍDIA: Candidatos sem conexões com artistas ou sem recursos financeiros para organizar grandes eventos podem ter menos visibilidade na mídia em comparação com aqueles que têm acesso a esses recursos, criando assim uma competição desigual.
Dessarte, permitir shows de arrecadação com artistas e candidatos nas eleições municipais pode aumentar o risco de desequilíbrios no jogo eleitoral, e minar a equidade e a transparência do processo democrático.
*Pedro Cravo Guimarães Freire é advogado especialista em Direito Público Municipal, Direito Tributário, Finanças Públicas e Orçamento Público, Direito Eleitoral. Membro das Comissões de Direito Eleitoral, Orçamento e Finanças Públicas, Direito Tributário e Direito Municipal da OAB-BA
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