A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) decidiu restringir o foro privilegiado para crimes cometidos durante o mandato e em fun&ccedil;&atilde;o do cargo no caso de governadores e conselheiros de tribunais de contas, duas das autoridades julgadas pelo tribunal. O julgamento come&ccedil;ou em maio atrav&eacute;s de uma quest&atilde;o de ordem apresentada em a&ccedil;&atilde;o contra conselheiro de tribunal de contas de Estado por suposto crime cometido enquanto era deputado distrital. Hoje, ap&oacute;s dez ministros decidirem encaminhar o processo para a primeira inst&acirc;ncia, a Corte entendeu que os mesmos crit&eacute;rios teriam de ser aplicados aos casos de governadores, ou seja, que o STJ s&oacute; julgue crimes cometidos durante o mandato e em fun&ccedil;&atilde;o do cargo dessas autoridades. Votaram os ministros Jo&atilde;o Ot&aacute;vio de Noronha, Maria Thereza de Assis, Lu&iacute;s Felipe Salom&atilde;o, Felix Fischer, Herman Benjamin, Humberto Martins, Nancy Andrighi, Jorge Mussi, Og Fernandes e Mauro Campbell. Os ministros, por maioria, entenderam que o STJ tem compet&ecirc;ncia para aplicar a restri&ccedil;&atilde;o do foro decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no in&iacute;cio de maio para deputados federais e senadores. Desde ent&atilde;o, mais de 170 processos deixaram o Supremo.

A Quinta Turma Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) marcou para quinta-feira (1&ordm;) o julgamento do habeas corpus do ex-presidente da Rep&uacute;blica Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT). O relator, Felix Fischer, solicitou nesta ter&ccedil;a-feira (27)&nbsp;a inclus&atilde;o na pauta, para a an&aacute;lise do m&eacute;rito do pedido. Em janeiro, durante o recesso do judici&aacute;rio, o vice-presidente do tribunal Humberto Martins rejeitou a liminar pedida pela defesa. Lula foi condenado na 13&ordf; Vara Federal Criminal do Paran&aacute; a pena de 9 anos e 6 meses de reclus&atilde;o, em regime inicial fechado, pela pr&aacute;tica dos crimes de corrup&ccedil;&atilde;o passiva e lavagem de dinheiro, no caso do tr&iacute;plex do Guaruj&aacute;. Em 24 de janeiro, o Tribunal Regional Federal da 4&ordf; Regi&atilde;o manteve a condena&ccedil;&atilde;o e ampliou a pena para 12 anos e 1 m&ecirc;s de reclus&atilde;o e determinou que a pena seja executada ap&oacute;s a conclus&atilde;o da tramita&ccedil;&atilde;o no tribunal (<a href="http://www.bahianoticias.com.br/noticia/217409-por-unanimidade-8-turma-do-trf-4-mantem-condenacao-e-aumenta-pena-de-lula.html" target="_blank">veja aqui</a>). Contra o cumprimento da pena, Lula recorreu ao STJ no dia 30 de janeiro. A defesa contesta a possibilidade de cumprimento da pena antes do processo transitar em julgado - quando tiverem esgotado todos os recursos em todas as inst&acirc;ncias. Segundo os advogados do ex-presidente, em habeas corpus, n&atilde;o bastaria o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado em vota&ccedil;&atilde;o hist&oacute;rica em outubro de 2016, nem a s&uacute;mula 122 do TRF-4, que prev&ecirc; o cumprimento de pena ap&oacute;s senten&ccedil;a condenat&oacute;ria de segunda inst&acirc;ncia. Quando rejeitou liminarmente o pedido da defesa em janeiro, o ministro Humberto Martins afirmou que o cumprimento da pena ap&oacute;s condena&ccedil;&atilde;o em segunda inst&acirc;ncia n&atilde;o viola o princ&iacute;pio constitucional da presun&ccedil;&atilde;o de inoc&ecirc;ncia, ainda que haja a possibilidade de a defesa apresentar um recurso especial ou extraordin&aacute;rio. O ministro acrescentou que a &quot;execu&ccedil;&atilde;o provis&oacute;ria da pena encontra amparo na jurisprud&ecirc;ncia das Cortes Superiores&quot;. &quot;Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292, passou a adotar o entendimento de que n&atilde;o viola a presun&ccedil;&atilde;o constitucional de n&atilde;o culpabilidade a execu&ccedil;&atilde;o provis&oacute;ria da pena quando pendente recurso sem efeito suspensivo, como s&atilde;o os recursos extraordin&aacute;rio e especial, nos quais n&atilde;o h&aacute; mais possibilidade de discuss&atilde;o acerca da mat&eacute;ria de fato&quot;, afirmou Humberto Martins, citando o julgamento de outubro de 2016 em que, por 6 votos a 5, o plen&aacute;rio do STF admitiu a pris&atilde;o antes do tr&acirc;nsito em julgado. Lula tamb&eacute;m espera o julgamento do plen&aacute;rio do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o m&eacute;rito do pedido feito para barrar a pris&atilde;o ap&oacute;s segunda inst&acirc;ncia. O habeas corpus no Supremo teve liminar negada pelo ministro Edson Fachin, no dia 9 de fevereiro. Fachin tamb&eacute;m decidiu submeter ao plen&aacute;rio da Corte a an&aacute;lise do caso. Caber&aacute;&agrave; presidente do STF, ministra C&aacute;rmen L&uacute;cia, definir a data do julgamento. Ainda n&atilde;o h&aacute; previs&atilde;o de quando os 11 ministros da Corte v&atilde;o discutir o habeas corpus. H&aacute; forte press&atilde;o interna para que a presidente da Corte agende o julgamento do habeas corpus de Lula, ou que ao menos marque o julgamento do m&eacute;rito das duas a&ccedil;&otilde;es declarat&oacute;rias de constitucionalidade que tratam da possibilidade de pris&atilde;o ap&oacute;s condena&ccedil;&atilde;o em segunda inst&acirc;ncia. Os ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, da Segunda Turma, j&aacute; se manifestaram a favor, na sess&atilde;o do colegiado na semana passada, apontando a necessidade de sanar a controv&eacute;rsia que h&aacute; entre os ministros sobre o tema. Al&eacute;m deles, os ministros Alexandre de Moraes e Marco Aur&eacute;lio Mello j&aacute; defenderam publicamente a discuss&atilde;o sobre o tema. Assessores de C&aacute;rmen L&uacute;cia apontam que n&atilde;o h&aacute; defini&ccedil;&atilde;o sobre o exame de pris&atilde;o ap&oacute;s condena&ccedil;&atilde;o em segunda inst&acirc;ncia.

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O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ), negou um novo pedido do ex-presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva para declarar a suspei&ccedil;&atilde;o do juiz S&eacute;rgio Moro nos casos da Opera&ccedil;&atilde;o Lava Jato que o envolvem. Fischer n&atilde;o conheceu habeas corpus da defesa do ex-presidente, ratificando decis&atilde;o do Tribunal Regional Federal da 4&ordf; Regi&atilde;o (TRF-4). As informa&ccedil;&otilde;es foram divulgadas no site do STJ (habeas 398570).&nbsp;Moro condenou Lula a 12 anos e seis meses de pris&atilde;o por corrup&ccedil;&atilde;o passiva e lavagem de dinheiro no caso do tr&iacute;plex do Guaruj&aacute; (SP). O petista recorreu. O juiz ainda mant&eacute;m outros dois processos criminais contra Lula.&nbsp;Ao negar o novo pedido da defesa, o ministro assinalou que &quot;n&atilde;o h&aacute; ilegalidade na decis&atilde;o do TRF-4, j&aacute; que o meio processual escolhido n&atilde;o &eacute; adequado para o exame de eventual suspei&ccedil;&atilde;o do juiz ou para analisar suposta incompet&ecirc;ncia da 13&ordf; Vara Federal em Curitiba&quot;.&nbsp;Fischer destacou que o ponto central da controv&eacute;rsia - a eventual suspei&ccedil;&atilde;o de Moro - j&aacute; foi apreciado pelo juiz e tamb&eacute;m pelo TRF-4, &quot;n&atilde;o sendo reconhecida a suspei&ccedil;&atilde;o do magistrado&quot;.&nbsp;Assim, segundo o relator, o TRF-4 &quot;decidiu corretamente ao rejeitar o pedido da defesa de analisar novamente a quest&atilde;o em sede de habeas corpus&quot;.&nbsp;Fischer lembrou que a quest&atilde;o est&aacute; pendente de an&aacute;lise, ainda, em tr&ecirc;s agravos em recurso especial interpostos pelo ex-presidente no STJ, sendo que &eacute; nestes recursos que a quest&atilde;o deve ser analisada.&nbsp;A defesa apontou a postura do juiz durante audi&ecirc;ncias de instru&ccedil;&atilde;o na a&ccedil;&atilde;o penal a que o ex-presidente responde na Lava Jato como &quot;fatos novos&quot; que permitiriam nova an&aacute;lise da mat&eacute;ria e demonstrariam a &quot;parcialidade do magistrado na condu&ccedil;&atilde;o dos processos&quot;.&nbsp;O ministro disse que estes &quot;novos fatos&quot; teriam que ser discutidos primeiramente perante as inst&acirc;ncias inferiores, raz&atilde;o pela qual n&atilde;o podem ser analisados diretamente pelo STJ.&nbsp;Fischer afirmou, ainda, que tais fatos estariam relacionados &agrave; atividade jurisdicional, n&atilde;o sendo causa de suspei&ccedil;&atilde;o. Eventuais equ&iacute;vocos, segundo o ministro, possuem meio processual pr&oacute;prio para corre&ccedil;&atilde;o.&nbsp;Outra quest&atilde;o levantada pela defesa e rejeitada tanto no TRF-4 quanto no STJ foi a an&aacute;lise da suposta incompet&ecirc;ncia da 13&ordf; Vara Federal em Curitiba para processar o ex-presidente por fatos que teriam ocorrido no exerc&iacute;cio do cargo, em Bras&iacute;lia.&nbsp;&quot;Em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; incompet&ecirc;ncia do ju&iacute;zo, &eacute; sabido que deve ser arguida por meio de exce&ccedil;&atilde;o e n&atilde;o atrav&eacute;s de habeas corpus, e somente cabe recurso quando houver acolhimento do pedido e declina&ccedil;&atilde;o para o ju&iacute;zo competente&quot;, observou o ministro relator.&nbsp;Felix Fischer destacou, ainda, que &quot;a complexidade da mat&eacute;ria exigiria ampla incurs&atilde;o nas provas para se verificar a alegada incompet&ecirc;ncia, o que n&atilde;o se admite atrav&eacute;s de habeas corpus, j&aacute; que a prova da suposta ilegalidade deve vir demonstrada de plano, o que n&atilde;o ocorreu&quot;.&nbsp;

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