Câmara aprova parcelamento de dívidas por improbidade

Parlamentares incluíram novamente em uma medida provisória um artigo que permite o parcelamento de dívidas cobradas pela Procuradoria-Geral da União (PGU), o que beneficia empresas e pessoas condenadas a devolver recursos federais aos cofres públicos. A medida, que abre a brecha para que esses débitos sejam pagos ao longo de 15 anos e que também abrange o pagamento de multas em ações por improbidade, foi incluída na Medida Provisória (MP) 651, aprovada na última semana pela Câmara dos Deputados. Hoje, as dívidas de até R$ 500 mil cobradas pela PGU - órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU) e que tem por responsabilidade executar condenações do Tribunal de Contas da União (TCU) e o ressarcimento aos cofres públicos em casos de corrupção - podem ser parceladas de acordo com determinação da Procuradoria da União responsável pelo caso. Valores maiores são divididos mediante autorização da própria PGU e do ministério que tenta reaver o montante. O número de parcelas para a devolução é estabelecido de acordo com a capacidade de pagamento do devedor. Para virar lei, a MP precisa ainda passar pelo Senado e ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A MP 651 trata da reinstituição do Reintegra e torna permanente a desoneração da folha de pagamentos, além de reabrir o prazo para adesão ao Refis - programa de refinanciamento de dívidas fiscais com a Receita. Para não perder a validade, ela precisa ser aprovada pelo Congresso até 6 de novembro.