Temer sanciona PLC que prorroga Recine e Lei do Audiovisual até fim de 2019

O presidente Michel Temer sancionou, nesta segunda-feira (8), o Projeto de Lei da Câmara 33, que prorroga, até 31 de dezembro de 2019, o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e os artigos 1º e 1º A da Lei do Audiovisual. Alegando inconsistência jurídica e incompatibilidade com a política fiscal, a Presidência vetou, entretanto, a inclusão de benefícios fiscais para jogos eletrônicos independentes e música, dentro da Lei de Audiovisual, além do aumento do teto de R$ 3 milhões para R$ 6 milhões. Na avaliação do ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, o aumento do teto representaria um importante impulso para a produção de cinema no Brasil. O valor é o mesmo desde 2001 e contribui para limitar o orçamento dos filmes brasileiros, reduzindo sua competitividade no mercado nacional e internacional. O PLC tem como principal ponto a prorrogação da vigência do Recine, regime que permite a suspensão da cobrança do PIS, da Cofins, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializado na importação de equipamentos destinados ao setor.