A nova Lei de Abuso de Autoridade: desvios e acertos de um projeto de lei - ou que abuso nos convém?
Sob o comando do Marechal Castelo Branco e a batuta do Ministro Juracy Magalhães, o Brasil promulgou a sua atual Lei de Abuso de Autoridade, a Lei nº 4.898 de 1965. Gestada em um contexto ditatorial, o diploma legislativo contém uma série de falhas, das quais se destacam a proteção insuficiente dos direitos do cidadão vítima de abuso (a sanção penal mais grave é de 6 meses para a autoridade pública que comete a infração) e a vagueza de diversos dos seus dispositivos penais, o que compromete diretamente o princípio da legalidade. Cinco décadas após e em momento de turbulência institucional e democrática, o país discute uma nova redação para responsabilizar as autoridades públicas que, no exercício do seu cargo ou função, violam direitos fundamentais do cidadão.

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Terça, 25 de Abril de 2017 - 16:00

Terceirização de atividade-fim e a Lei 13.429/2017

por Valton Pessoa

Terceirização de atividade-fim e a Lei 13.429/2017
Em 31.03.2017 foi regulamentada a terceirização, através da conversão em lei do projeto 4302-E, em trâmite nas casas legislativas federais há quase vinte anos. Contrariando a disposição contida no também Projeto de Lei 4330/2004 – debatido durante todo o ano de 2015 e ainda em trâmite - a Lei 13.429/17 não disciplinou de forma expressa a possibilidade de terceirização de atividade-fim. Na lei promulgada, o trecho que autorizava terceirizar “parcela de qualquer atividade da contratante”, não foi incluída no seu texto final, sugerindo, à primeira vista, e para os mais incautos, que o legislador quis proscrever essa possibilidade.

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Sexta, 21 de Abril de 2017 - 16:00

A vida é sonho*

por Francisco Viana

A vida é sonho*
Vamos deixar de lado as delações de Odebrecht e o envolvimento da chamada elite política da República, se é que podemos assim chamar o Brasil; vamos deixar de lado a crise econômica e seus milhões de desempregados silenciosos; vamos deixar de lado a falência, por endividamento, dos estados brasileiros. Vamos nos concentrar numa expressão cotidiana que explica bem o espírito do tempo em que vivemos, o ano da graça de 2017: “vamos viver o dia de hoje, esquecer o amanhã”, ou seja, vamos abandonar toda utopia, todo o sonho de uma vida melhor.

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Depois de financiar o Impeachment, Fiesp é agraciada com aprovação da terceirização
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 22 de março, um Projeto de Lei de 1998 - do governo de Fernando Henrique Cardoso - que estava engavetado a vários anos, e que libera a terceirização em qualquer ramo de atividade das empresas privadas e de parte do setor público. Trata-se do mais duro golpe sofrido pelos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, nos últimos 30 anos.

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Terça, 11 de Abril de 2017 - 16:00

A Base de Cálculo do ITIV e a antecipação do pagamento

por Karla Borges

A Base de Cálculo do ITIV e a antecipação do pagamento
Compete aos Municípios instituir o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, cabendo a Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies, bem como os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados pela Constituição Federal.

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Sexta, 07 de Abril de 2017 - 16:00

A violência nossa de cada dia

por Francisco Viana

A violência nossa de cada dia
O que o Brasil comunica? A estatísticas indicam a maior recessão da história desde o início do século passado. As conquistas sociais estão se dissolvendo, grassa a corrupção e nada funciona. A Previdência Social segue pela mesma trilha. Mas... Nos dias atuais, as atenções se voltam para o caso de assédio sexual de um galã da TV Globo sobre uma jovem figurinista. Não estaria havendo um certo exagero em se satanizar o galã? Virou lugar comum a violência contra a mulher: estupros, espancamentos, mortes fazem parte do dia a dia do Brasil. Não deveria motivar idêntica indignação? Ou uma indignação ainda maior?

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Terça, 04 de Abril de 2017 - 16:00

Comunicação, crise e terceiro setor

por Andrea Marnine

Comunicação, crise e terceiro setor
Ao mesmo passo que todos acham que entendem de Comunicação, poucos de fato reconhecem a sua importância. É preciso técnica, estudo, vivência, dedicação. Não basta achar que sabe, é preciso ser excelente, saber o porquê, como e para quê. Quais são os riscos? Quais são as oportunidades? O que posso esperar do meu público? Quais medidas devo adotar? Como posso mensurar isso tudo? Parafraseando, em terra de desentendidos, quem tem uma Assessoria de Comunicação, é rei.

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Sexta, 31 de Março de 2017 - 16:00

Novas fronteiras para comunicadores

por Francisco Viana

Novas fronteiras para comunicadores
Diante das denúncias da Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, como fica a imagem da Friboi? Em grego, a palavra imagem, Eidolôn, significa irrealidade. Mas seria esse o sentido da intermitente campanha protagonizada pelo ator Tony Ramos? Contemporaneamente, a imagem tem vários significados: em termos literários, significa metáforas; em termos do cinema, significa movimento; na psicanálise pode ser um vasto campo do inconsciente e do consciente, segundo Freud, e a linguagem estruturada do inconsciente, segundo Lacan. Sartre, num livro antológico, L’ imaginaire, define a imagem como a linguagem da verdade do real, só que num determinado momento, numa situação determinada. Na comunicação contemporânea, a imagem se afirma ou se dissolve no dia a dia da interatividade.

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Terça, 28 de Março de 2017 - 16:00

A Vida é um Dom de Deus

por Alex da Piatã

A Vida é um Dom de Deus
Amigos, o PSOL e a organização não-governamental Anis deram entrada em uma ação de descriminalização do aborto junto ao Supremo Tribunal Federal. Pede-se que o aborto seja descriminalizado nas primeiras doze semanas. O tema aborto já bateu à porta do STF de diferentes maneiras na última década - anencefalia, células tronco, Zika e clinicam clandestinas. Só que desta vez o STF poderá se pronunciar sobre a vida de milhares de mulheres – só em 2015, foram mais de meio milhão de mulheres a fazer um aborto no Brasil. É quase uma mulher por minuto no Brasil fazendo aborto.

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Sexta, 24 de Março de 2017 - 16:00

IPTU: a sociedade espera justiça do Tribunal

por José Trindade

IPTU: a sociedade espera justiça do Tribunal
Decorridos quase três anos do ajuizamento de Ações de Inconstitucionalidade contra a cobrança do IPTU 2014, de Salvador, tendo a primeira delas, este vereador como patrono, em nome do PSL, o assunto voltou a ocupar as manchetes dos jornais. Breve, o relator da matéria, desembargador Roberto Frank irá divulgar seu voto e colocar a Adin na pauta de julgamento do Tribunal de Justiça. Esse fato suscitou diversas manifestações de juristas locais, cada um analisando um aspecto de inconstitucionalidade da lei. Não me aterei a questionamentos legais, pois essas discussões merecem ser dirimidas pelo juízo competente, não alcançando o entendimento do público em geral. Contudo, trarei dados abaixo, que comprovam o escorche praticado pelo erário municipal.

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