Quarta, 18 de Setembro de 2019 - 15:00

Alteração na Lei Maria da Penha é publicada; agressores terão que ressarcir SUS

por Jade Coelho

Alteração na Lei Maria da Penha é publicada; agressores terão que ressarcir SUS
Foto: Reprodução/Ong Mulheres

Uma alteração na Lei Maria da Penha (nº 11.340) que atribui aos autores de violência doméstica a responsabilidade de ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os recursos empregados nos serviços de saúde prestados às vítimas, além dos dispositivos de segurança por elas utilizados.

 

O projeto foi sancionado pelo presidente e publicado na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial da União.

 

"Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS", traz a publicação. 

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