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Os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) de 1º e 2º grau da Justiça do Trabalho na Bahia terão novas coordenadoras e supervisoras no biênio 2024-2026. O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA) elegeu os magistrados que ocuparão os devidos cargos na sessão da última segunda-feira (4). 

A juíza Mônica Aguiar Sapucaia foi eleita para o cargo de coordenadora do Cejusc-JT de 1º grau e na função de supervisora ficará a juíza Clarissa Nilo de Magaldi Sabino. No Cejusc-JT de 2º grau, a coordenação estará com a desembargadora Eloína Maria Barbosa Machado e a supervisão com a Gabriela de Carvalho Meira Pinto. Os mandatos iniciarão no dia 8 de janeiro de 2024.

Uma nova vaga será aberta no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) nos próximos meses, com o fim do mandato do desembargador eleitoral substituto Marcos Adriano Silva Ledo em 25 de agosto de 2024.

Com isso, o Pleno do TJ-BA publicou edital nesta quinta-feira (7) com o prazo de inscrição para juízes de direito interessados no cargo. O período de inscrições vai das 8h do dia 12 até às 18h do dia 21 de dezembro. 

Ledo tomou posse no TRE-BA em 25 de agosto de 2022. O desembargador substituto eleitoral é responsável pelo exercício do Poder de Polícia e por coordenar o Plano de Segurança das eleições. O Poder de Polícia, como explica o Regional Eleitoral, visa inibir as propagandas eleitorais irregulares, com o intuito de proteger a igualdade entre candidatos e o direito ao exercício do voto.   

Esse ano, o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) formou lista tríplice para cadeira destinada à classe da advocacia e publicou edital para preenchimento de três vagas para os cargos de desembargador titular e substituto.

Com 19 votos a favor e nenhum contrário, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) a indicação do defensor público Leonardo Cardoso de Magalhães para comandar a Defensoria Pública da União (DPU). Agora, ele terá o nome submetido ao plenário da Casa Legislativa. 

O relator da indicação na CCJ é o senador Jayme Campos (União-MT), que já apresentou relatório sobre a matéria e não esteve presente na sessão de hoje. Dos 27 membros da comissão, apenas 19 compareceram presencial ou virtualmente. 

Magalhães é o segundo indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o cargo de defensor público-geral federal da DPU. Em outubro deste ano, o Senado rejeitou a indicação de Igor Roque para o cargo após resistência da oposição, com 35 votos favoráveis e 38 votos contrários, além de uma abstenção. 

Essa é a segunda vez que o mineiro tem o nome cotado para a DPU, órgão no qual ingressou em 2008. Dentro da entidade tem atuação marcante no combate ao tráfico de pessoas. Atualmente é o defensor-público chefe da DPU no Distrito Federal, com atuação nos tribunais regionais.

O ministro Lélio Bentes Corrêa, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), falou sobre a atuação do tribunal no combate ao trabalho escravo e das novas relações trabalhistas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário. O evento acontece no Centro de Convenções de Salvador desde segunda-feira (4).

Ele argumentou que a Justiça “não tem seu horizonte limitado pela consolidação das leis de trabalho”.  “Nós temos atuado de forma bastante forte na capacitação dos nossos juízes e juízas e em ações efetivas, em parceria com outras instituições, como o ministério público, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal, para tentar erradicar essa chaga que ainda assola o nosso país em pleno século 21. É triste nós constatarmos que ainda hoje temos situações de trabalho escravo. Inclusive no nos ambientes urbanos, como a escravidão de trabalhadoras domésticas”, frisou.

Sobre as novas relações de trabalho, especialmente as de motoristas de aplicativo e entregadores de delivery, o magistrado se mostrou favorável à causa trabalhista. “São novas relações, sem dúvida, mas é fundamental que se tem em mente que esse trabalhadores e trabalhadoras são seres humanos e têm direitos fundamentais que precisam ser garantidos no ambiente de trabalho”, defendeu.

Lelio Bentes Corrêa também comentou sobre o que considera os dois principais gargalos do TST: o julgamento de processos mais antigos e a taxa de congestionamento. “Todos se empenharam muito para alcançar esse resultado expressivo, com um julgamento de mais processos do que o os que ingressaram, diminuindo assim a taxa de congestionamento e prestando o melhor serviço à sociedade”, disse.

O ministro explica que que chega anualmente no TST, mais de 300 mil processos por ano, sendo 27 magistrados para julgá-los. Até o momento, a pasta tem cerca de 280.000 processos, com projeção para o final de ano do ano de cerca de 300 a 330 mil processos. Ainda assim, o chefe da tribuna diz estão, “ano a ano, estamos julgando mais do que o que chega”. 

“Nós temos ainda um número de processos antigos com mais de 4 anos pendentes de julgamento, embora tenhamos conseguido avançar na redução desse acervo em 27,5%. O que é um bom resultado, mas o nosso objetivo é julgarmos todos os processos mais antigos e estamos buscando fazê-lo não só com a priorização desse processo, mas também com a promoção de oportunidade de conciliação”, explicou.

A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, presidente eleita do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) para o biênio 2024-2026, falou sobre como as 11 metas traçadas pelo Judiciário para 2024 devem afetar sua gestão.  Ela falou com o Bahia Notícias durante o o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário.

A futura responsável pela pasta revelou que pretende dar “continuidade a gestão de Nilson Soares Castelo Branco, levar adiante as melhorias que ele implantou e traçar novas, de acordo com as metas do CNJ. [Metas] que não mudaram muito, são quase as mesmas, mas vamos cumprir principalmente na parte de tecnologia e precisamos avançar ainda mais”.

Sobre o acordo de execução fiscal firmado podem impactar na sua gestão, que inicia no próximo ano, a magistrada se mostrou otimista. “Quantos mais parcerias nós fizermos com os municípios e os tribunais de conta, vai ser bom. Porque a gente vai desafogar a justiça, melhorar a arrecadação e trazer benefícios para a população”, acredita.

No segundo dia do 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, no Centro de Convenções de Salvador, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luis Roberto Barroso, falou sobre a necessidade de criar filtros para o acesso aos tribunais superiores, principalmente diante da quantidade de recursos interpostos.  

Em entrevista à imprensa, nesta terça-feira (5), o ministro do STF explicou que o Supremo equacionou razoavelmente bem esse “problema”, embora ainda possa ser aperfeiçoado. “O que mais me surpreendeu foram os dados do Superior Tribunal de Justiça: 450 mil processos, recursos com um aumento próximo a 15%. Nenhum tribunal do mundo consegue julgar com celeridade desejável e com a qualidade desejável este número de processos. Portanto, nós temos um problema, e sempre que há um problema nós temos que ser capazes de equacionar. Eu acho que nós vamos ter que melhorar os filtros”, frisou. 

Outro ponto destacado pelo presidente do STF foi o modelo ideal de tramitação dos processos e como o assunto vem sendo tratado com o poder Legislativo e o Congresso Nacional. Conforme Barroso explicou, “o acesso à Justiça em todos os países do mundo se dá em primeiro grau de jurisdição, quando você obtém uma sentença; e, no segundo grau de jurisdição, quando você tem o seu recurso julgado. A partir daí, a jurisdição tem que ser seletiva porque custa caro ao país manter tribunais superiores e aumentar a quantidade de juízes, além do que há um prolongamento da duração dos processos”, esclareceu. 

Embora reconheça os gargalos no setor, Luis Roberto Barroso sinalizou que não há uma fórmula mágica para solucioná-los, “mas há ideias que estão na mesa e eu espero ser capaz de colocá-las em prática”. 

Na entrevista, o ministro também adiantou que há um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional relativo aos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Os tribunais superiores do mundo todo, tanto as Supremas Cortes, quanto os tribunais superiores, têm critérios de seleção com algum critério de discricionariedade do que vão julgar. É preciso julgar com tempo, com qualidade, com reflexão e desfazer um pouco essa mistificação de que tudo tem que chegar nos tribunais superiores, que vigora muito no Brasil ainda”, finalizou. 

A capital baiana está sediando o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário e foi palco, nesta terça-feira (5), da decisão das 11 metas do Judiciário para 2024. O documento foi aprovado nas reuniões setoriais e apresentado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.

CONFIRA AS METAS:

META 1  - Julgar mais processos, se baseando em um monitoramento contínuo das ações; 

META 2 - Julgar processos mais antigos, seguindo o mesmo monitoramento; 

META 3 - Estimular as audiências de conciliação; 

META 4 - Priorizar o julgamento de processos de crimes contra a administração pública, a improbidade administrativa e os ilícitos eleitorais; 

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META 5 - Reduzir a taxa de congestionamento causado na Justiça por ações contra o INSS, tidas como um gargalo;

META 6 - Priorizar o julgamento das ações coletivas;

META 7 - Priorizar o julgamento dos processos com recursos repetitivos;

META 8 -  Priorizar o julgamento dos processos relacionado ao feminicídio e a violência doméstica contras mulheres;

META 9 - Estimular a inovação do Poder Judiciário;

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META 10 - Impulsionar os processos de ações ambientais, incluindo as que envolvem territórios indígenas e quilombolas;

META 11 - Promover os direitos da criança e do adolescente.

As metas para 2024 pouco diferem das 11 metas estabelecidas para 2023, além de ambas parecerem muito com as 12 metas estabelecidas em 2022 - foi retirada apenas a meta ”Promover a Transformação Digital – Justiça 4.0”, que consistia em “Implementar, durante o ano de 2022, as ações do Programa Justiça 4.0 nas unidades jurisdicionais do tribunal. Juízo 100% Digital; Núcleos de Justiça 4.0; Balcão Virtual; Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); Codex”. 

A secretária geral do CNJ, Adriana Cruz, fez uma homenagem a Nego Bispo durante a palestra “A Proteção do Poder Judiciário para indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais” nesta terça-feira (5). Nego Bispo estava prestes a completar 64 anos quando faleceu, no domingo (3), deixando sua influência na luta quilombola e anticolonialistas, além de livros que escreveu sobre os temas.

Adriana substituiu o conselheiro João Paulo Schoucair, que teve um imprevisto familiar, e ministrou a palestra. “Os conflitos chegam nas nossas mesas eles são atravessados por todos esses marcadores de desigualdade social de gênero de orientação sexual”, destacou.

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“Nós, infelizmente, ou muito de nós, achamos que podemos fazer o luxo de interferir nesses conflitos, arbitrar esses conflitos e não compreender como eles se estruturam, como eles se estabelecem, como eles nascem, como eles se estabilizam. Então, fazendo coro aqui ao conselho, a minha fala é uma fala de conclamação para que nós nos enfajemos nesse esforço é que é um imperativo constitucional de atender todas as pessoas sem qualquer forma de discriminação na sua forma mais profunda”, pediu.

Ela ainda terminou sua fala com a leitura do poema “Não fomos colonizados”, de Nego Bispo. “Eu até tinha pensado em pedir um minuto de silêncio por ele, mas eu acho que eu vou utilizar as suas palavras”, refeltiu.

CONFIRA O POEMA

“Quando nós falamos tagarelando

E escrevemos mal ortografado

Quando nós cantamos desafinando

E dançamos descompassado

Quando nós pintamos borrando

E desenhamos enviesado

Não é por que estamos errando

É porque não fomos colonizados”.

- Nego Bispo.

O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), revelou que as ações promovidas pelo Poder Judiciário estão auxiliando e contribuindo para que processos atrasados e parados sejam adiantados em tribunais. A declaração do desembargador aconteceu durante entrevista à imprensa, no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ no Centro de Convenções. 

Segundo Rotondano, as iniciativas do TJ-BA têm buscado auxiliar os juízes dos tribunais e que uma parte dos processos e sentenças já foram adiantados. 

“Nós temos buscado gerar suporte aos nossos juízes. Nós instituímos forças-tarefa e a prova disso é Bom Jesus da Lapa que colocamos 12 juízes e foram mais de 16 mil processos movimentados e 5 mil sentenças proferidas nesse período. As dificuldades existem, são próprias do poder judiciário. Um processo não é uma coisa rápida, não é um copo de água que você toma em um segundo. Demanda perícia, citação de parte, estrutura do poder judiciário, mas na medida do possível é isso”, contou. 

O desembargador comentou que o TJ-BA está ainda atendendo os tribunais que mais precisam de ajuda. 

“Nós estamos vendo, atacando as unidades que precisam mais do nosso apoio. Fazemos levantamentos, unimos várias unidades que estão precisando, estamos empreendendo e fazendo força-tarefa e essa última força-tarefa que nós temos aqui agora em 23 unidades do Estado, vamos movimentar 700 a 750 mil processos. Então são essas ideias que vão surgindo que nós estamos repassando para outros estados e que isso vai ajudar a impactar na celeridade e na prestação judicial [...]”, apontou. 

CNJ

Desembargador do TJ-BA, Rotondano deve assumir uma cadeira no CNJ nos próximos meses. Ele foi aprovado no último dia 29 em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e aguarda os próximos encaminhamentos burocráticos. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm avançado no diálogo com as big techs e startups para desenvolvimento e implementação de ferramentas tecnológicas e de inteligência artificial no judiciário brasileiro. Nesta terça-feira (5), no painel “Caminhos da Eficiência do Poder Judiciário” do 17° Encontro Nacional do Poder Judiciário, o conselheiro do CNJ, Luiz Fernando Bandeira de Mello, defendeu a importância de alinhar o debate, da regulamentação e implementação o quanto antes para dar celeridade ao serviço prestado. 

Bandeira de Mello sinalizou que nesta segunda-feira (4), o CNJ publicou portaria que criou um grupo de trabalho sobre a inteligência artificial no judiciário. 

“Ninguém quer um juiz robô, isso não passa pela cabeça de ninguém”, frisou. “Não é objetivo ter um acórdão ou sentenças automatizadas”, pontuou na palestra no Centro de Convenções de Salvador. 

Conforme o conselheiro, a meta é criar uma ferramenta específica para a Justiça capaz de dar mais celeridade nos julgamentos e maior capacidade de análise dos magistrados. “O que se busca com a inteligência artificial é trazer mais eficiência para o nosso serviço”. “A ideia não é usar o Chat GPT no judiciário”, reforçou. 

A ideia principal é que o sistema criado seja capaz de conter histórico de decisões judiciais, com acesso, por exemplo, a jurisprudências de ministros de tribunais superiores. “Quero evitar essa perda de tempo na busca por informação”, disse. 

Ainda, segundo Bandeira de Mello, ao propor a criação das ferramentas o CNJ não quer ter um sistema que fique “cuspindo minutas”. Para isso, indicou ser fundamental a criação de regras para o funcionamento da plataforma de modo a não eximir os magistrados de suas responsabilidades nem induzi-los a qualquer decisão. “A decisão seguirá sendo do magistrado, seguirá sendo ele que assina”, destacou. 

Além disso, o conselheiro alertou que esta precisa ser uma implantação cuidadosa para que não seja entregue às empresas de tecnologia a base de dados do judiciário na íntegra, “que não permita que vire um negócio para elas”. 

Bandeira de Mello acredita que nos próximos dois anos o CNJ deva entregar uma ferramenta que já possa ter um painel de jurisprudência. No próximo dia 18 de dezembro, como informou o conselheiro, as big techs e startups que responderam à chamada pública apresentarão no STF os primeiros protótipos para as demandas da Justiça.