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A análise do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca das obrigações de investimento da concessionária ViaBahia no âmbito das concessões das BRs-324 e 116 já começou. A Corte já recebeu as documentações vindas do acordo entre a concessionária, o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que prevê um plano de investimentos nas rodovias federais geridas pela ViaBahia que deverão somar cerca de 11,8 milhões de reais.

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Porém, de acordo com o que informou o deputado federal Jorge Solla (PT-BA) ao Bahia Notícias, algumas divergências ainda persistem e, caso o TCU não consiga negociar um consenso entre as partes, a negociação é arquivada e o processo de judicialização será retomado.

“Essa possibilidade [de rescisão contratural] não está completamente descartada, porque se o TCU chegar ao final e não conseguir um bom termo na solução das divergências, não conseguir sucesso nessa negociação, ela ao final é arquivada e aí volta ao cenário atual, onde vai ter que resolver judicialmente”, afirmou o deputado que convocou a sessão na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, no último dia 28 de novembro, para debater o contrato de concessão das BRs-324 e 116.

A sessão contou com a presença do presidente da ViaBahia, José Bartolomeu, que, conforme adiantado pelo Bahia Notícias, havia sido convocado no mesmo dia para outra reunião que tratava sobre o mesmo tema na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), em que não compareceu.

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A negociação entre o Ministério dos Transportes, a ViaBahia e a ANTT, que antecedeu a sessão na Câmara, abordou a definição do cronograma para obras, os investimentos necessários e os valores de pedágio. O acerto prevê a duplicação de 432 km – cerca de 100 km nos primeiros três anos e, depois, uma média anual em torno de 44 km.

Se iniciadas em julho de 2024, as obras ao longo de 27 cidades terminarão em 2034, prazo final da concessão. Estão previstas outras intervenções na BR-116, desde o contorno em Feira de Santana até a divisa com Minas Gerais. Os valores de pedágio serão corrigidos conforme a conclusão dos trechos duplicados e das adaptações na estrada.

De acordo com o Solla, além da duplicação, estão previstos investimentos em um novo Anel Viário em torno de Feira de Santana, nas proximidades do aeroporto de Vitória da Conquista e investimentos em trechos na altura dos municípios de Milagres, Amélia Rodrigues, Jequié e Terra Nova.

“Além da duplicação, está previsto um novo Anel Viário em torno de Feira de Santana. Porque o anel viário atual está dentro da cidade. Estão previstos os acessos do Aeroporto de Vitória da Conquista, vários dispositivos na travessia de Conquista, na travessia de Jequié e na travessia de Milagres. Tem uma previsão dos investimentos necessários que acompanha a duplicação. E tem também os investimentos de recuperação para o trecho da 324. Aí tem um dispositivo de acesso à Terra Nova, de retorno à Amélia Rodrigues. Inclusive, foi anunciado lá [na reunião do dia 28] que o valor do pedágio seja diferente de uma praça para outra em função do andamento dos investimentos”, destacou o deputado federal.

Agora caberá ao TCU avaliar o resultado da negociação, levando em conta os conflitos entre as partes. Já foi aberto um procedimento para admissibilidade do acordo. Não há data para a homologação, mas a expectativa é que haja um desfecho do imbróglio ainda em 2024, tendo em vista que o tribunal deverá julgar a questão em até 120 dias.

A situação da indústria de transformação no estado é preocupante, com seus dois carros chefes - refino e petroquímica - tendo desempenhos muito abaixo do esperado. Essa é a afirmação da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), após as  exportações baianas (US$ 810,8 milhões) registrarem queda pelo nono mês consecutivo, em novembro deste ano (-31,4%), na comparação com o mesmo período do ano passado. 

O recuo foi novamente puxado pelos derivados de petróleo, que caíram 97,6%, e pelo setor químico/petroquímico, que apontou redução de 48%, todos em relação ao mesmo mês do ano passado. A queda no volume embarcado de derivados de petróleo em novembro chegou a 98,1% e no ano atingiu (-24,5%).

As informações foram analisadas pela SEI, que é vinculada à Secretaria de Planejamento (Seplan), a partir da base de dados da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

“Após baterem recorde no primeiro semestre do ano passado, com o início da guerra entre Rússia e Ucrânia, as commodities recuaram nos últimos meses. Apesar da subida do petróleo e de outros produtos em novembro, os valores continuam inferiores aos do mesmo mês do ano passado”, dizia o comunicado da SEI.

O setor químico/petroquímico está vivendo, em 2023, o seu pior momento em duas décadas.” O avanço dos produtos importados na demanda doméstica, em um ambiente de demanda relativamente saudável, levou a ociosidade média nas fábricas locais a 35% até outubro”, segundo a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim).

De acordo com a SEI, no período de janeiro a setembro de 2023, o setor industrial baiano acumulou taxa negativa de 4,5% e no indicador dos últimos 12 meses apresentou queda de 5,9% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Nas importações, a quantidade comprada subiu 0,9% em novembro, o que não foi suficiente para o crescimento dos desembolsos que recuaram 24,5%, já que os preços médios tiveram redução de em média 25,1% no mês.

A queda de importações, que no ano chega a 23,5%, praticamente 1% acima das exportações, é sinal de uma economia meio sem gás, menos disposta a importar máquinas, equipamentos e outros insumos produtivos.

Porto de exportações | Foto: Tânia Rêgo / Agência Brasil

A queda das compras externas no mês, na comparação com o mesmo período do ano passado, foi puxada pela menor compra de combustíveis, bens de capital e intermediários e pelos preços menores.

No acumulado do ano, as exportações alcançaram US$ 10 bilhões, com queda de 22,6% comparado a igual período de 2022. As importações foram a US$ 8 bilhões, também com queda de 23,5%.

O saldo comercial do estado no período chegou a US$ 1,95 bilhão, 18,8% inferior ao mesmo período do ano passado. Já a corrente de comércio atingiu US$ 18 bilhões, também com redução de 23% no comparativo interanual.

QUEDA DE 34% NAS EXPORTAÇÕES BAIANAS

Em novembro, o volume de mercadorias exportadas caiu 34%, enquanto os preços subiram em média 3,7% na comparação com o mesmo mês do ano anterior. É o segundo mês consecutivo de alta nos preços médios, depois de oito meses de recuos.

No acumulado do ano, os preços ainda estão 13,3% inferiores a 2022, enquanto que o quantum teve queda de 10,8%. Ou seja, a desvalorização dos produtos exportados foi determinante para o desempenho negativo das vendas externas estaduais em 2023.

As exportações agropecuárias, a despeito da redução dos preços, subiram 16,6% em novembro, em relação ao mesmo mês do ano anterior, com a prevista safra recorde de grãos pesando mais no desempenho do setor. No caso da indústria extrativa, houve redução de 39,5%, enquanto que as vendas da indústria de transformação despencaram 62,3%.

Implantar a estrutura orçamentária do Fundo Municipal de Saneamento Básico, criado pela Lei nº 7.981 de 31 de maio de 2011. Isso é o que prevê o texto do Projeto de Lei nº 295/23, aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Salvador nesta quarta-feira (6), que autoriza a prefeitura de Salvador a utilizar o Fundo para obras voltadas ao Plano Municipal de Saneamento Básico.

A lei tem por objetivos básicos a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e o acompanhamento, controle e avaliação da implantação dos programas e ações de saneamento básico e infraestrutura urbana estabelecidos no Plano Municipal de Saneamento Básico.

No texto do projeto de autoria do prefeito Bruno Reis (União), é citada a “necessidade da imediata implantação do referido Fundo”, sob a justificativa da “expectativa, ainda neste exercício, de transferência de recursos para implementação de projetos focados nas ações previstas na Lei [nº 7.981]” volta à intervenções na área de saneamento básico.

O projeto de lei, no entanto, não cita quais bairros da capital baiana necessitam efetivamente da implementação de saneamento básico, o que foi alvo de críticas da oposição na Casa. Agora aprovado, o PL segue para sanção do prefeito Bruno Reis.

Em um dia de votações favoráveis ao executivo municipal, três projetos de lei de autoria do prefeito Bruno Reis (União) que, juntos, prevêem a contratação de aproximadamente R$ 860 milhões de reais, foram aprovados na Câmara Municipal de Salvador nesta quarta-feira (6). O presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), já havia adiantado, na semana passada, que as votações ocorreriam hoje.

O PL de nº 306/23 solicita o empréstimo no valor de US$ 70 milhões (R$ 343 milhões) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) que serão voltados ao Programa Salvador Capital Afro. 

O projeto foi aprovado por 38 votos a favor e 5 contrários. Os vereadores Randerson Leal (PDT), Marta Rodrigues (PT), Laina - Pretas Por Salvador (PSOL), Augusto Vasconcelos (PCdoB), e Silvio Humberto (PSB) votaram contra.

Já o PL nº 309 prevê o empréstimo de US$ 75 milhões (R$ 367 milhões) junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), que serão utilizados nas obras do BRT.

O projeto foi aprovado por 38 votos a favor e 5 contrários com, novamente, os vereadores Randerson Leal (PDT), Marta Rodrigues (PT), Laina - Pretas Por Salvador (PSOL), Augusto Vasconcelos (PCdoB), e Silvio Humberto (PSB) se posicionando contrários à aprovação

Um último empréstimo, um pouco menor, no valor de R$ 150 milhões também foi aprovado. Previsto no PL nº 311/23, o projeto autoriza a prefeitura o empréstimo das cifras, junto à Caixa Econômica Federal, e que serão destinados à aquisição de 588 ônibus elétricos e convencionais. 

Mais um vez o cenário se repetiu com o projeto sendo aprovado pela maioria por 41 votos a favor e apenas dois contrários. As vereadoras da oposição Marta Rodrigues (PT) e Laina - Pretas Por Salvador (PSOL) foram contra a aprovação.

Agora aprovados, todos os projetos seguem para a sanção do prefeito Bruno Reis.

Em meio a uma série de mudanças na Lei Orgânica do Município (LOM) de Salvador, propostas pela prefeitura, vereadores da capital baiana ampliaram a representatividade do Conselho Municipal do Carnaval (Comcar). O texto original, enviado pela gestão Bruno Reis (União), não tratava do órgão e aprovado por 36 votos a favor e 7 contrários, da oposição. 

Votaram contra as mudanças originalmente propostas pelo prefeito os vereadores Randerson Leal (PDT), Marta Rodrigues (PT), Laina - Pretas Por Salvador (PSOL), Augusto Vasconcelos (PCdoB), Hélio Ferreira (PCdoB), Arnando Lessa (PT) e Silvio Humberto (PSB).

Entretanto, em meio às alterações, os oposicionistas emplacaram a adição de três categorias com assento fixo no Comcar: catadores de materiais reciclados, cordeiros, trabalhadores da limpeza urbana e rodoviários, de autoria de Augusto Vasconcelos, Suíca e Hélio Ferreira, respectivamente. 

O relator da proposta, Paulo Magalhães (União), acatou essas três emendas que ampliaram a o Comcar, que organiza os festejos na capital, para inserir um representante dos sindicatos da Empresa de Limpeza Urbana de Salvador (Limpurb), um dos cordeiros e um dos rodoviários. Com isso o conselho passa a ter três novos representantes - cujas adições foram aprovadas pelos oposicionistas. 

Em mais de 40 anos de atuação política na Bahia, Antônio Carlos Magalhães (ACM) liderou um grupo político de influência no Estado: o "carlismo". Uma das figuras do grupo era Paulo Souto, que foi governador da Bahia entre 1995 e 1998 e de 2003 a 2006.

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Comandando o executivo baiano, em dois mandatos, alcançando o Senado Federal entre eles (1999-2003), a popularidade de Paulo Souto cresceu ao ponto do surgimento de rumores da existência do "soutismo", que seria um grupo político dentro do carlismo e que apoiava Paulo Souto incondicionalmente.

No entanto, os rumores são apenas isso, já que o grupo nunca existiu. Pelo menos foi o que afirmou Paulo Souto, durante entrevista ao Podcast Projeto Prisma, do Bahia Notícias, nesta segunda-feira (4). Ele negou a existência do soutismo, dizendo que sempre evitou rusgas com Antônio Carlos Magalhães, que faleceu em 2007 devido à falência múltipla de órgãos

“Realmente não existiu [o soutismo]. Eu, inclusive, fiz um propósito na minha vida política de não brigar com Antônio Carlos. Algumas vezes ele até queria [risos]. Era uma questão de lealdade e de admiração de um grande líder, que eu acho que foi realmente muito importante para a Bahia”, afirmou o ex-governador.

Paulo Souto no Projeto Prisma | Foto: Gabriel Lopes / Bahia Notícias

Paulo Souto contou que os rumores surgiram quando o então deputado estadual Clóvis Ferraz (antigo PFL) lançou sua candidatura à presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para o biênio 2005-2007. Na ocasião, os deputados resolveram votar em Clóvis como uma forma de “peitar” ACM já que acreditavam que Paulo Souto apoiava a eleição do correligionário.

“Eu não tive a menor influência [na eleição da AL-BA]. Eu não chamei nenhuma vez um deputado para votar no Clóvis. Não teve isso. Houve uma certa indisposição dos deputados com ele [ACM] e, pela primeira vez, eles resolveram enfrentar. Viram que, de alguma forma, votando nesse candidato estariam me agradando, mas em nenhum momento eu fiz disso alguma forma de dar testa com ele [ACM] porque não me interessava”, afirmou Paulo Souto pontuando que esse foi um dos momentos mais delicados da relação entre ele e ACM.

Confira o trecho da entrevista: 

 

 

 

 

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Dos mais de 1,5 mil quilômetros de extensão da Ferrovia de Integração Oeste Leste (Fiol), cerca de mil ficam na Bahia. A obra que liga Ilhéus, no Sul baiano, a Figueirópolis, no Tocantins, deveria ser a prioridade do governo da Bahia ao invés da Ponte Salvador-Itaparica, na opinião do ex-governador da Bahia, Paulo Souto.

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Durante entrevista ao  Podcast Projeto Prisma, do Bahia Notícias, nesta segunda-feira (4), Paulo Souto ainda criticou a Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) que é o principal eixo de integração entre as regiões Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste, possuindo cerca de 7.220 quilômetros de extensão que atravessam mais de 250 municípios. 

“Terminar a FIOL é importantíssimo para colocar um projeto econômico de maior significado para o Estado. A questão da ligação da Fiol com a Ferrovia Centro-Oeste, que é outra coisa importante, e acabar com essa novela da Ferrovia Centro-Atlântica. Não possível que o principal polo industrial do Nordeste, onde estão os portos da baía de Todos-os Santos, sejam servidos por uma estrada de ferro de péssima qualidade”, afirmou Paulo Souto destacando que a concessão feita pelo Governo Federal à VLI, empresa que administra a FCA, não previa obrigações de investimentos no equipamento.

No início do ano, o ex-senador e ex-ministro Waldeck Ornelas, durante uma reunião na Associação Comercial da Bahia (ACB) que debatia a importância da implantação de linhas férreas no estado, já havia alertado que a Bahia está correndo risco de ficar sem ferrovia (reveja aqui).

Ainda durante a entrevista, Paulo Souto criticou a morosidade que determinadas obras possuem para sair no papel aqui na Bahia. O ex-governador citou, como exemplo, a própria Fiol e as operações de intervenções no Porto Sul, também em Ilhéus, ambas de responsabilidade da Bahia Mineração (Bamin).

Além disso, também foram lembradas a implantação do Baixio de Irecê, que fica na Chapada Diamantina, e do Projeto Salitre, que visa melhorar o sistema de drenagem e irrigação no distrito de Salitre, que fica em Juazeiro, no Norte da Bahia. Nos dois casos, as obras são da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

Na opinião do ex-governador essas obras são “intermináveis” e, por isso, deveria haver uma maior qualificação para gerar celeridade. “Há quantos anos falamos da Fiol e do Porto-Sul que não terminam. Os projetos de irrigação Salitre e Baixio de Irecê têm 25 anos. Tem alguns projetos federais que o governo [da Bahia], como aliado durante tanto tempo, deveria ter feito uma pressão maior [ao governo Federal] para que eles fossem concluídos, pois isso está prejudicando muito o governo do Estado”, pontuou Paulo Souto.

Confira o trecho da entrevista:

Desenvolvimento econômico, segurança pública e educação. Esses foram os principais alvos de críticas por parte do ex-governador da Bahia, Paulo Souto, às gestões do PT à frente do executivo baiano.

A Bahia é comandada por governos petistas desde 2007, primeiro mandato de Jaques Wagner, e Paulo Souto foi justamente o último governador eleito que não faz parte do partido. De lá pra cá houve a reeleição de Wagner, os dois mandatos de Rui Costa e agora a Bahia caminha para um ano da gestão de Jerônimo Rodrigues.

Durante entrevista ao podcast Projeto Prisma, do Bahia Notícias, nesta segunda-feira (4), Paulo Souto ainda afirmou não acreditar que o fato da população baiana eleger consecutivamente governos petistas para comandar a Bahia, signifique que ela esteja de acordo com certas políticas.

“É impossível concordar com os resultados de algumas políticas setoriais que estão se estendendo na Bahia durante esse tempo na Bahia nesse período [de gestões consecutivas do PT]. Entre as quais eu ressalto principalmente a questão do desenvolvimento econômico, que é gravíssimo, a violência e a educação”, afirmou o ex-governador.

Paulo Souto ainda destacou uma evolução na saúde aqui na Bahia durante as gestões do PT, apesar de fazer algumas ressalvas. “Acho que na saúde houve até avanços do ponto de vista de estrutura física melhor em algumas unidades do interior. Embora o resultado disso, em termos de serviço, eu diria que não corresponde a esse esforço que o governo fez nessa estruturação”, afirmou Paulo Souto, pontuando que a instalação desses serviços se concentra mais na capital baiana do que no interior.

Confira o trecho completo:

O projeto de lei nº 308/2023, de autoria do Executivo, foi aprovado na Câmara Municipal de Salvador (CMS), nesta quarta-feira (29). O PL propõe um conjunto de medidas estruturantes, voltadas para a promoção do crescimento econômico e social da capital, bem como os programas Renova Centro; de Incentivos Fiscais e Econômicos para Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos; de Incentivo ao Segmento da Atividade Econômica da Incorporação Imobiliária e de Pagamento Incentivado (PPI). 

Além disso, ele altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências. Na ocasião, os parlamentares também deram aval para alteração da Lei Complementar do Município de nº 84 e 68, através da projeto de nº 03/23. Dos 43 vereadores, apenas dois votaram contra, são elas: a líder de oposição, Laina Crisóstomo (PSOL)  e Marta Rodrigues (PT).  

Para execução deste projeto, a Prefeitura estabelece um limite global de até R$ 500.000,00 durante os dez anos de vigência da proposição. Anualmente, o limite é de R$ 50.000.000,00.  

“Os incentivos abrangem a remissão dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD constituídos até a data de adesão ao programa, incidentes sobre o imóvel destinado às obras de edificação, restauração na modalidade retrofit, recuperação ou reforma no âmbito do Programa; a isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV na aquisição do imóvel para fins de incorporação e para a primeira cessão de direito mediante contrato de compra e venda com a incorporadora; a isenção do IPTU/TRSD, durante o período da obra nos prazos fixados na Lei e, no caso de imóvel com utilização residencial, pelo prazo de 10 (dez) anos contados da aquisição do imóvel”, diz o documento.

As obras relacionadas ao programa, bem como o pedido de Alvará/Licença ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur), comandada por João Xavier Nunes Filho. As intervenções devem ser executadas no prazo de um ano, contados a partir da data da emissão do Alvará de construção, segundo indica a proposição.

Diversas emendas foram apresentadas por vereadores do governo e da oposição, e algumas delas foram acatadas. No entanto, até a publicação dessa matéria, não foi possível identificar as eventuais alterações no texto aprovado pela Câmara.

Uma definição do que deve ser feito com o Centro de Convenções da Bahia (CCB), localizado no bairro do Stiep, em Salvador, parece ainda seguir sem previsão. Pelo menos é o que indicou o secretário da Casa Civil do governo da Bahia, Afonso Florence (PT), ao Bahia Notícias. O equipamento está interditado há mais de oito anos.

Apesar de destacar que o processo de resolução jurídica por parte da Procuradoria-geral do Estado (PGE-BA), antecipado pelo Bahia Notícias em outubro, avançou muito nesse ano de 2023, Afonso Florence enfatizou que uma decisão judicial - que pode, ou não, sair esse ano - é necessária para que o governo do Estado possa atuar.

“O processo avançou muito nesse ano de 2023. As providências, no mandato anterior [Rui Costa], estiveram obstruídas por causa de uma decisão judicial. Não foi uma decisão do governo ou morosidade de providências governamentais, ao contrário, quando chegamos ao governo, no primeiro de janeiro de 2023, havia engatilhada um conjunto de providências. Entretanto, uma decisão da Justiça do Trabalho afetou o Centro de Convenções a uma lide judicial como lastro para honrar eventuais direitos trabalhistas”, declarou o secretário da Casa Civil.

Já sem abrigar grandes eventos, o Centro de Convenções foi interditado pela Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) no dia 20 de maio de 2015, após a constatação da falta de projeto e equipamentos de incêndio e pânico, como também de manutenção predial.

O local foi fechado para obras, mas, em setembro de 2016, parte da fachada do prédio desabou. Após o incidente, o governo do estado começou a desmontar a estrutura e ficou de definir um novo local para abrigar o Centro de Convenções. Esse novo local, no entanto, ainda não foi definido. Neste ano, completou sete anos do desabamento parcial do equipamento. 

Afonso Florence destacou que o imbróglio está em seu último estágio, mas que, apesar disso, ainda não existe uma previsão clara para que a situação seja resolvida. No entanto, o governo tem a expectativa de que, ainda neste ano, haja a conclusão dessa última negociação. De acordo com o secretário, após uma definição judicial, o governo do Estado vai poder “tomar as providências necessárias” que serão anunciadas oportunamente.

“Eu não vou aqui antecipar, até porque ainda há espaço para a decisão do governador, mas já está na mesa dele, desde o início do ano, um conjunto de possibilidades de destinação final da área e também, obviamente, do equipamento, aquela ruína. Assim que a Justiça desobstruir, o governo do Estado tem posição para solucionar muito rapidamente a destinação daquele imóvel. Aí, oportunamente, o governador anunciará”, afirmou o Afonso Florence ao Bahia Notícias.

Avaliado em mais de R$ 300 milhões, o Centro teve, através do ex-governador da Bahia e atual ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), uma tentativa de ser levado a leilão, sendo aprovado pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), sem sucesso.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) já sinalizou que Governo anunciou a venda por R$ 150 milhões, mas não apresentou um planejamento detalhado para esclarecer a proposta de venda e uso posterior do equipamento. Anteriormente, a gestão Rui chegou a buscar a demolição do espaço (reveja aqui).