STJ INVALIDA PENA DE RECLUSÃO POR FURTO DE R$ 15

Coluna Justiça: O Superior Tribunal de Justiça invalidou pena de três anos de reclusão por furto de R$ 15. Será votada no Senado jurisprudência do STJ sobre direito à nomeação em concurso público. E ainda: leia na seção “Artigos” o texto “O Supremo Tribunal Federal e as Algemas”, de autoria dos advogados Gamil Föppel e Renata Ferrari. Eles abordam os direitos humanos considerando o caso concreto da recente proibição pelo STF do uso de algemas em situações em que o seu uso não seja flagrantemente necessário. Não deixe de ler!