Projeto de deputado baiano sugere inclusão de comunicação digital à Lei da Publicidade

O deputado Cacá Leão (PP-BA) é autor do Projeto de Lei 4.059/2021, que pode ser apreciado na tarde desta terça-feira (22) pelo plenário da Câmara dos Deputados, junto com outras 13 matérias. A proposta amplia os braços da Lei nº 12.232/2010, conhecida como Lei da Publicidade, à contratação de serviços de comunicação digital e comunicação corporativa, como relação com imprensa e relações públicas por órgãos governamentais.

Atualmente, apenas serviços de divulgação publicitária são incluídos na legislação, que rege sobre os processos de escolha quanto às prestadoras do serviço. Segundo o deputado, o projeto visa aumentar a eficiência das contratações, ainda que o preço cobrado não seja necessariamente o mais barato oferecido em pregões eletrônicos "tradicionais".

Com isso, serviços como gestão de mídias digitais, comunicação estratégica e organizacional, além de atividades no campo das relações públicas também serão regidos pelo mesmo dispositivo de contratação, que além de valorizar a oferta pelas empresas, também obriga a análise prévia por parte do órgão contratante sobre o portfólio de clientes e projetos atendidos pelas contratadas.

O plenário se reúne nesta terça para debater outros 13 temas. Entre eles, está o PL dos Jogos de Azar (lembre aqui), que deve ter suas discussões iniciadas no fim da tarde.