Projeto de deputado baiano sugere inclusão de comunicação digital à Lei da Publicidade
por Felipe Dourado, de Brasília
O deputado Cacá Leão (PP-BA) é autor do Projeto de Lei 4.059/2021, que pode ser apreciado na tarde desta terça-feira (22) pelo plenário da Câmara dos Deputados, junto com outras 13 matérias. A proposta amplia os braços da Lei nº 12.232/2010, conhecida como Lei da Publicidade, à contratação de serviços de comunicação digital e comunicação corporativa, como relação com imprensa e relações públicas por órgãos governamentais.
Atualmente, apenas serviços de divulgação publicitária são incluídos na legislação, que rege sobre os processos de escolha quanto às prestadoras do serviço. Segundo o deputado, o projeto visa aumentar a eficiência das contratações, ainda que o preço cobrado não seja necessariamente o mais barato oferecido em pregões eletrônicos "tradicionais".
Com isso, serviços como gestão de mídias digitais, comunicação estratégica e organizacional, além de atividades no campo das relações públicas também serão regidos pelo mesmo dispositivo de contratação, que além de valorizar a oferta pelas empresas, também obriga a análise prévia por parte do órgão contratante sobre o portfólio de clientes e projetos atendidos pelas contratadas.
O plenário se reúne nesta terça para debater outros 13 temas. Entre eles, está o PL dos Jogos de Azar (lembre aqui), que deve ter suas discussões iniciadas no fim da tarde.
Notícias relacionadas
Notícias Mais Lidas da Semana
Podcasts
'Terceiro Turno': Após hiato, Lula e Bolsonaro agitam 2 de Julho e 'escondem' candidatos
Apesar de um quadro menos grave, a pandemia causada pela Covid-19 ainda não terminou, mas as grandes festas estão aos poucos retornando ao calendário. Após dois anos sem acontecer por causa da crise sanitária, o 2 de Julho, data de comemoração da Independência da Bahia, está de volta e promete ser uma das mais emblemáticas já realizadas.
Buscar
Enquete
Artigos
Decisão administrativa favorável ao contribuinte pode ser contestada na Justiça?
A Constituição Federal no seu artigo quinto garante o direito de ação no inciso XXXV, denominado o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Decisões administrativas podem ser contestadas tanto na justiça, quanto no âmbito da administração pública, mas essa não tem o condão de fazer coisa julgada. No Brasil, apenas o Poder Judiciário tem jurisdição, sendo dotado de competência única para decidir definitivamente sobre uma discussão jurídica, e, para o exercício dessa função, não existe qualquer prerrogativa de ser excluído, nem por lei.
Rota Bahia
