Oposição aponta distorções e 'pede apoio' ao MP-BA contra IPTU de Salvador

Partidos de oposição em Salvador entregaram, na última quinta-feira (10), uma representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para que as "distorções" e eventuais inconstitucionalidades do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de lixo (TRSD) sejam apurados no município. A promotora de Justiça, Rita Tourinho, participou do encontro com vereadores, lideranças partidárias e integrantes do movimento "IPTU Justo".

 

O documento possui 17 itens que apontam irregularidades na cobrança do IPTU na capital baiana. Em um dos pontos do texto, obtido pelo Bahia Notícias, a oposição sinaliza que a Lei 8.473/13 majorou a Planta Genérica de Valores (PGV) de Salvador e trouxe em um de seus artigos que a partir do exercício de 2014 haveria, para fins de cobrança, o limite de 35% do valor do IPTU devido no exercício anterior, para imóveis residenciais. "A administração fazendária utilizou o disposto para conter o grande aumento do imposto. Esse mecanismo ficou conhecido como 'travas'. Todavia, em 26/12/2017, a Lei 9.304/17 majorou novamente a PGV, sem justificativa plausível", diz trecho da representação.

 

Segundo apuração do BN, um fruto da reunião foi a possibilidade de o MP-BA incluir no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) a separação da cobrança do IPTU da TRSD. A cobrança casada de dois tributos distintos é apontado como inconstitucional. O ponto foi pleiteado pelo movimento "IPTU Justo" junto ao Ministério Público. O TAC é um documento utilizado para o ajuste de condutas contrárias à lei.

 

Conforme a oposição, a representação também será entregue à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA). O documento foi assinado por Aladilce Souza, ex-vereadora e presidente do PCdoB em Salvador; Elze Facchinetti, presidente do PSOL na Bahia; Maria Marighella, vereadora do PT; Augusto Vasconcelos, vereador do PCdoB e Laina Crisóstomo e Cleide, co-vereadoras do PSOL.

Foto: Reprodução / Instagram / Augusto Vasconcelos
 

Ainda de acordo com o documento, as tabelas instituídas pela Lei 8.464/13, que correspondem aos imóveis, residenciais, não residenciais e terrenos, foram regidas por instrução normativa até 2017. "No período compreendido entre 2014 até 2017 houve correção nas parcelas a deduzir das três tabelas, fato que permitia a dedução do imposto a pagar. Ocorre que desde 2017, após a Lei nº Lei 9.279/17 de 28/09/2017, essas parcelas dedutíveis não foram corrigidas, todavia os valores venais e os valores do IPTU a pagar foram corrigidos com base no IPCA", aponta.

 

"Elas permanecem com os mesmos valores desde 2017 até a presente data. Calcula-se que entre 2017 a 2022 não foi aplicada a redução de quase 30% no valor do IPTU, porquanto o congelamento dos valores a deduzir das tabelas de receitas do IPTU, causando prejuízo ao contribuinte. A falta de reajuste nas parcelas dedutíveis do imposto vem violando os princípios da igualdade e do não confisco, violando assim normas constitucionais", acrescenta o texto.

 

Outro ponto exposto fala sobre o "ilegalidade do IPTU" em relação à violação do código tributário que determina que o Executivo envie para apreciação da Câmara, no primeiro exercício de cada legislatura quando necessário, proposta de avaliação ou realinhamento dos Valores Unitários Padrão de Terreno e de Construção. Contudo, segundo a oposição, o Executivo não enviou ao Poder Legislativo a proposta de avaliação ou realinhamento da VUP, sendo passível de anulação a forma de tributação para o exercício de 2022 que deveria estar suspenso por infringência ao que dispõe a lei.

 

Foto: Reprodução / Instagram / Augusto Vasconcelos

 

TAXA DE LIXO 2022
O aumento de 50% na Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) também foi abordado no texto entregue ao Grupo de Atuação Especial em Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (GEPAM) do MP-BA. Um dos questionamentos do grupo é se a taxa vem sendo destinada exclusivamente para o custeio de coleta domiciliar, como é prevista.

 

Em outra frente, no âmbito da Câmara Municipal de Salvador (CMS), a bancada de oposição tenta costurar apoio político para viabilizar a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar as questões do IPTU e da taxa de lixo (TRSD) (leia mais aqui).

 

Em contato com o Bahia Notícias, o novo líder da oposição, Augusto Vasconcelos (PCdoB), lembra que já existe uma judicialização sobre a inconstitucionalidade do IPTU de Salvador, que tramita atualmente em um recurso do Supremo Tribunal Federal (STF) (leia mais aqui).

 

"Foi uma ação direta promovida pela OAB por variados partidos que ingressaram naquela época. Tive a oportunidade de ter sido advogado de uma dessas ações e nós vamos continuar batalhando, vamos avaliar, aprovar aqui uma CEI depende da assinatura de 1/3 dos vereadores e vereadoras mas depende do crivo do plenário 2/3. Então seria um número que para ser alcançado precisaríamos de uma parte da bancada da situação votando a favor. Então a gente está tentando costurar esse apoio político para tentar viabilizar. Independente se vai ter ou não vai ter a CEI a oposição vai seguir atenta e pautando a defesa de um IPTU justo", contou o vereador.

 

As articulações do grupo também ganharam um reforço no início desta semana. Isso porque um movimento contrário aos aumentos do imposto e da taxa reuniu diversas assinaturas digitais no modelo "abaixo-assinado", em uma tentativa de pressionar e sensibilizar os edis para a necessidade de instalação da CEI. Até a última quarta-feira (9), o documento já possuía mais de 2 mil assinaturas (relembre aqui).

 

Na próxima terça-feira (15), o movimento IPTU Justo será recebido na Câmara de Vereadores para uma reunião com o presidente da Casa, Geraldo Júnior (MDB). O objetivo do grupo é discutir com o vereador as pautas referentes ao IPTU e intermediar uma reunião com o prefeito Bruno Reis.

 

AUMENTO NÃO PAGA A CONTA?
Questionado sobre o reajuste da taxa de coleta de lixo, o prefeito Bruno Reis (DEM) justificou que o salto cumpre determinação de uma lei federal e que, ainda assim, o valor arrecadado não é suficiente para sustentar o serviço.

 

"Hoje a taxa de lixo só cobre a despesa de três meses, os outros nove meses são bancadas com recurso nosso. Há uma determinação federal pra ir corrigindo essa desproporção. Inclusive, esse reajuste só vai representar a cobertura de mais um mês e meio. Então quatro meses e meio serão cobertos pela taxa, e sete meses e meio pela prefeitura", alegou o prefeito durante coletiva.

 

O prefeito também falou sobre o IPTU, que, na sua avaliação precisou ser aumentado para ajudar a fechar as contas do município. "Todos os insumos que a prefeitura adquire são com base na inflação. Então, na prática, isso não vai representar a sobra de um real a mais sua prefeitura. É somente para poder honrar com os seus compromissos", pontuou.

 

Em outubro, durante um debate promovido pelo Legislativo sobre o Plano Integrado de Concessões e Parcerias de Salvador (PICS), a secretária municipal da Fazenda Giovanna Victer admitiu que a questão fiscal da capital deveria ser mais debatida. "Compartilho de muitas de suas avaliações, principalmente com a questão do IPTU de Salvador", iniciou Victer.

 

"Acho que é a hora da Câmara de Salvador promover audiências públicas, promover debates com o objetivo de promover novos caminhos. A situação não está confortável pra ninguém, nem para o fisco nem para o contribuinte", acrescentou a secretária na oportunidade.