Para MP, decisão do TJ-BA que garantiu licitação do Palácio Rio Branco foi 'equivocada'

A decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que deixou de apreciar a liminar que visava a impugnação da licitação para a concessão do Palácio do Rio Branco, no Centro Histórico, foi “equivocada”, segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), que impetrou a ação.

A juíza Juliana de Castro Madeira Campos, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, argumentou que o MP ajuizou a ação após a abertura da licitação, e com isso, na visão da magistrada, houve a perda do "objeto do pedido de liminar que objetivava o adiamento do certame uma vez que, quando do protocolo da inicial, este já teria ocorrido". A abertura do processo licitatório aconteceu na quinta-feira (20) (lembre aqui).

“A decisão foi claramente equivocada. Nós não pedimos o adiamento da decisão, mas nosso pedido foi no sentido de que fosse determinada a suspensão do processo licitatório, que começou ontem”, disse a promotora Rita Tourinho, em entrevista coletiva na manhã desta sexta (21). “Já entramos com recurso ontem mesmo [...]. Nosso objetivo não é para barrar o projeto, e sim de mais esclarecimentos”, acrescentou a promotora.

Na visão do MP, ainda restam muitas dúvidas em torno da concessão do imóvel, que foi a primeira Casa de Governo do Brasil, erguida no século XVI. O MP alega que só teve acesso ao projeto na data de sua publicação no Dário Oficial do Estado (DOE), no final do ano passado, durante o recesso do judiciário.

Um dos esclarecimentos que, segundo o MP precisam ser feitos, é sobre o acesso do público ao prédio histórico.  “Estaremos privando a população da visitação irrestrita. Na sala dos espelhos, por exemplo, está prevista a construção de um restaurante [...] Temos que ver os ganhos econômicos e sociais para o estado”, explicou a promotora Cristina Graça Seixas.

Outro questão que levanta dúvidas é saber o que vai acontecer com a área concedida à iniciativa privada após o fim do contrato, que vai durar 35 anos. “Nos parece que o estado ainda vai ter que comprar o terreno que ele vendeu e junto com todas as benfeitorias que tiverem o terreno, o que não nos parece lógico”, disse Cristina. O valor inicial pedido pelo governo é de R$ 26 milhões.

As promotoras citaram também que o imóvel passa por um processo de tombamento, que ainda não foi concluído pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e também pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultura (Ipac).