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Sexta, 03 de Dezembro de 2021 - 17:20

Veja o que mudou no texto da PEC dos Precatórios aprovado no Senado

por Felipe Dourado, de Brasília

Veja o que mudou no texto da PEC dos Precatórios aprovado no Senado
Foto: Reprodução / Agência Senado

Apesar da votação por maioria incontestável na última quinta (02) no plenário do Senado, que aprovou com 61 votos a favor diante de apenas 10 contrários e 1 abstenção, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios precisou sofrer algumas alterações substanciais em seu texto-base para enquadrar exigências da Oposição à emenda. Com isso, ela voltará a uma espécie de 'terceiro turno' na Câmara dos Deputados para ser reanalisada e, caso aceita pelo plenário, enfim promulgada como emenda da Carta Magna Brasileira. Mas o que mudou?

 

Um dos pontos de maior discussão no Senado foi que o texto não trazia um dispositivo que assegurasse a criação de uma "renda básica familiar" a pessoas em situação de vulnerabilidade social, uma vez que sua proposta é justamente liberar espaço fiscal no orçamento para ampliar o Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família. A matéria aprovada na Casa incluiu a garantia, a pedido de senadores.

 

Outra alteração importante foi a garantia da vinculação total do espaço fiscal aberto, até 2026, a gastos com programas de transferência de renda, manutenção de políticas sanitárias, gastos com Previdência Social e Assistência Social. Com isso, o texto minimiza espaços para o uso indiscriminado do Governo nas emendas de relator - conhecidas como Orçamento Secreto - da verba liberada com o parcelamento dos precatórios.

 

Mais um dispositivo acatado pela relatoria foi a proposta de reduzir de 2036 para 2026 o prazo de vigência do subteto dos precatórios. Simone Tebet (MDB-MS), autora da sugestão, defendeu que quatro anos são tempo suficiente para acompanhar a apuração e formação dessas dívidas reconhecidas pela União. No artigo 4º da emenda, foi suprimida uma frase que, segundo Randolfe Rodrigues (Rede-AP), abria margem para interpretações de que os gastos com Saúde pudessem ser excluídos do teto de gastos constitucional.

 

Por fim, a PEC também sugere a criação de uma comissão mista para realizar a auditoria dos precatórios, permitindo priorizar o pagamento de abonos salariais à categoria dos professores. "Não é o texto ideal, mas é melhor termos uma resposta imediada à fome", comentou Eduardo Braga (MDB-AM), líder do partido na Casa.

 

O texto voltará agora para a Câmara, onde deve ser reavaliado e também está passível de receber mudanças. Membros da bancada governista no Senado pediram esforço máximo a Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para negociar a manutenção das alterações propostas pelos legisladores e concluir a tramitação na próxima semana. A expectativa do governo é de ampliar os valores de R$ 200 para R$ 400 aos beneficiários do Auxílio Brasil antes mesmo do Natal.

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