Veja o que mudou no texto da PEC dos Precatórios aprovado no Senado
Por Felipe Dourado, de Brasília
Apesar da votação por maioria incontestável na última quinta (02) no plenário do Senado, que aprovou com 61 votos a favor diante de apenas 10 contrários e 1 abstenção, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios precisou sofrer algumas alterações substanciais em seu texto-base para enquadrar exigências da Oposição à emenda. Com isso, ela voltará a uma espécie de 'terceiro turno' na Câmara dos Deputados para ser reanalisada e, caso aceita pelo plenário, enfim promulgada como emenda da Carta Magna Brasileira. Mas o que mudou?
Um dos pontos de maior discussão no Senado foi que o texto não trazia um dispositivo que assegurasse a criação de uma "renda básica familiar" a pessoas em situação de vulnerabilidade social, uma vez que sua proposta é justamente liberar espaço fiscal no orçamento para ampliar o Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família. A matéria aprovada na Casa incluiu a garantia, a pedido de senadores.
Outra alteração importante foi a garantia da vinculação total do espaço fiscal aberto, até 2026, a gastos com programas de transferência de renda, manutenção de políticas sanitárias, gastos com Previdência Social e Assistência Social. Com isso, o texto minimiza espaços para o uso indiscriminado do Governo nas emendas de relator - conhecidas como Orçamento Secreto - da verba liberada com o parcelamento dos precatórios.
Mais um dispositivo acatado pela relatoria foi a proposta de reduzir de 2036 para 2026 o prazo de vigência do subteto dos precatórios. Simone Tebet (MDB-MS), autora da sugestão, defendeu que quatro anos são tempo suficiente para acompanhar a apuração e formação dessas dívidas reconhecidas pela União. No artigo 4º da emenda, foi suprimida uma frase que, segundo Randolfe Rodrigues (Rede-AP), abria margem para interpretações de que os gastos com Saúde pudessem ser excluídos do teto de gastos constitucional.
Por fim, a PEC também sugere a criação de uma comissão mista para realizar a auditoria dos precatórios, permitindo priorizar o pagamento de abonos salariais à categoria dos professores. "Não é o texto ideal, mas é melhor termos uma resposta imediada à fome", comentou Eduardo Braga (MDB-AM), líder do partido na Casa.
O texto voltará agora para a Câmara, onde deve ser reavaliado e também está passível de receber mudanças. Membros da bancada governista no Senado pediram esforço máximo a Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para negociar a manutenção das alterações propostas pelos legisladores e concluir a tramitação na próxima semana. A expectativa do governo é de ampliar os valores de R$ 200 para R$ 400 aos beneficiários do Auxílio Brasil antes mesmo do Natal.