PL propõe que revisões automotivas fora de concessionárias não gerem perda de garantia

Está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)  um projeto de lei que visa assegurar que o comprador de um veículo zero quilômetro possa fazer as revisões automotivas fora das concessionárias sem, com isso, perder a garantia do veículo.

O texto determina condições para que o proprietário possa fazer revisões fora das concessionárias sem perder a garantia de fábrica. O proprietário precisa, por exemplo, fazer o serviço em oficinas legalizadas, com nota fiscal, e seguir o manual de manutenção do automóvel. 

A proposta, de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT), propõe, por exemplo que as trocas de óleo, filtro e de outros componentes mecânicos precisam seguir o que estabelece o manual de revisão do veículo.

“Atualmente, quem compra um automóvel novo e é forçado a levar com o bem a obrigação acessória de efetuar as revisões apenas nas autorizadas, caso queira manter a garantia oferecida pela fábrica. Isso configura venda casada, combatida pelo Código de Defesa do Consumidor”, explicou Félix. 

“Além de defender os direitos dos cidadãos, o objetivo do projeto de lei é dar mais opções aos consumidores que adquirirem um veículo automotivo zero quilômetro, pois as revisões nas concessionárias costumam ser mais caras do que nas oficinas especializadas. Uma vez garantido o direito de escolha do consumidor, certamente o custo de manutenção irá baixar, inclusive nas autorizadas, pois abre-se um campo de concorrência para a prestação deste tipo de serviço”, acrescentou o deputado.