Prefeitura baixa portaria sobre procedimentos para contratações por dispensa
A Secretaria Municipal de Gestão de Salvador baixou, nesta segunda-feira (25), uma portaria que normatiza a adoção de procedimentos a serem adotados para a formalização de contratos fechados mediante dispensa de licitação pelo município.
A instrução normativa foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) referente ao período de 23 a 25 de outubro. Dentre os procedimentos especificados estão a de aplicação de uma lista de verificação de itens, a descrição da unidade que demandou os itens exigidos e um documento de oficialização de demanda.
A portaria atende ao que ficou estabelecido pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A apresentação do termo de referência, de uma pesquisa mercadológica, de comprovações que demonstrem um alinhamento entre a contratação e o planejamento estratégico e uma declaração de viabilidade da contratação.