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Defensoria recomenda a não retirada de famílias de área da Conder em Lauro de Freitas
Foto: Reprodução / Leitor BN

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) expediu uma recomendação que impede a remoção extrajudicial de centenas de famílias que ocupam um terreno público na localidade de Vida Nova, em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador. 

 

O documento foi expedido pelo defensor Gilmar Bittencourt e endereçado à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) - que é proprietária da área -, à prefeitura de Lauro de Freitas e à 81ª Companhia Independente da Polícia Militar de Lauro de Freitas (CIPM/Itinga).

 

Segundo a recomendação, a Conder deverá se abster "de realizar atos extrajudiciais para a retirada de pessoas na área referida, e na hipótese de ação judicial solicite a intervenção da Defensoria Pública".

 

Os órgãos de segurança pública também foram orientados sobre o possível cumprimento de ordens extrajudiciais no intuito de promover ações de reintegração, desocupação ou despejo das pessoas que estão no local. 

 

Caso sejam emitidas ações judiciais que permitam as ações por parte da polícia, a Defensoria recomendou que haja contato prévio junto ao defensor público responsável pelo caso e com a DPE.

 

No último dia 8 de outubro, tropas do Batalhão de Choque da Polícia Militar foram desempenhadas para cumprir uma ação para que as famílias desocupassem a propriedade (relembre aqui). Os ocupantes acusaram a Polícia Militar de usar a força de forma desproporcional no cumprimento da determinação, com uso de balas de borracha e lançamento de bombas de gás lacrimogênio em direção aos ocupantes. 

 

Na época, a Conder se posicionou através de nota. O órgão destacou que o terreno teria finalidade pública e argumentou que as lideranças promoviam "uma ocupação desta área sem qualquer respaldo legal". 

 


Nesta segunda-feira (18), prepostos da polícia voltaram a se deslocar para o local. "Como sempre, sem ordem para despejo, intimidaram as famílias e queriam que as mesmas saíssem do terreno", afirmou um dos representantes da ocupação à reportagem do Bahia Notícias.

 

Conforme disse ao BN, logo após a chegada dos agentes de segurança, pela tarde, prepostos da Conder também foram até o terreno e tentaram promover a retirada das famílias. "As famílias apresentaram uma documentação dada pela Defensoria Pública de Lauro onde indica que os órgão público só deve realizar quaisquer tipo de intervenção na ocupação se possuir ordem judicial", acrescentou o interlocutor da ocupação, intitulada como Jardim Vitória.

 

A gestão de Lauro de Freitas disse estar acompanhando o caso por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SEMDESC). Segundo a prefeitura, uma reunião entre lideranças e o Departamento de Aluguel da pasta foi realizada nesta quinta-feira (21) para verificar a possibilidade de encaminhamento de medidas socioassistenciais.

 

"A Semdesc aguarda uma lista com dados das 400 famílias, a ser encaminhada pelo líder, para iniciar o estudo social e filtrar o perfil socioeconômico das pessoas. Um modelo de planilha com dados necessários foi disponibilizado pela Secretaria a representação do movimento, a fim de enquadrar nas políticas socioassistenciais", disse uma nota encaminhada pela gestão municipal para o BN, 

 

A prefeitura informou ter ido até a ocupação para apresentar as políticas habitacionais existentes no município, fazer o cadastro socioeconômico e fornecer alimentação para os ocupantes. "[Cerca de] 120 famílias já foram cadastradas. Através do cadastro, a Semdesc identificou pessoas que já são beneficiárias do bolsa aluguel e outras que estão fora do perfil de déficit habitacional".

 

Com relação a recomendação da DPE, a gestão disse ter ciência do documento e que irá se manifestar acerca dos itens que são de sua competência.

 

Procuradas pelo site, a PM-BA e a Conder não responderam aos questionamentos até o fechamento desta matéria.

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