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TCE determina que Adab conclua processos sobre adicionais de insalubridade de servidores

Por Matheus Caldas

TCE determina que Adab conclua processos sobre adicionais de insalubridade de servidores
Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) concedeu liminar para que a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) apresente à Junta Médica do Estado, no prazo de até seis meses, os processos administrativos individuais instaurados para certificar as condições da concessão do adicional de insalubridade (leia mais aqui). A votação ocorreu na última terça-feira (14).

 

A apreciação ocorreu após retorno do pedido de vista da conselheira Carolina Costa, relatora do processo. Nesta sessão, ela manteve o entendimento das auditorias dos técnicos da corte e do parecer do Ministério Público de Contas da Bahia (MPC-BA), que entenderam necessário a análise dos processos. Ela foi seguida pelos conselheiros Pedro Lino, Marcos Presídio e João Bonfim. Inaldo Araújo, Antônio Honorato opinaram pelo indeferimento - portanto, a votação terminou 4 a 2 pelo deferimento da medida cautelar proposta 1ª Coordenadoria de Controle Externo do TCE.

 

No voto, Carolina justificou que o deferimento tem apenas caráter formal, uma vez que o atual diretor-geral da autarquia, Oziel Oliveira, já se comprometeu a entregar a análise dos processos administrativos. “Seria apenas uma chancela do próprio compromisso já realizado nos autos pelo diretor-geral da Adab, já que essa situação se arrasta desde do exercício de 2012”, declarou.

 

“De um lado, se evita possíveis danos mensais ao erário, isso daqui a 6 meses. Ela[liminar] não cessa de imediato o pagamento dos adicionais de insalubridade, porque, como dito, não questiona a propriedade do recebimento destes adicionais, mas, simplesmente, impõe um prazo para que os processos administrativos (...) sejam, finalmente, encerrados”, acrescentou.

 

Em maio deste ano, a 1ª Coordenadoria de Controle Externo do TCE propôs uma medida cautelar após observar “ameaça de grave dano de difícil e incerta reparação ou o risco de ineficácia da ação de controle ou de decisão do Tribunal de Contas”. Entre fevereiro de 2016 a março de 2021 a autarquia pagou, em valores nominais, R$ 27.277.390,61. De acordo com os estudos da Corte, em valores corrigidos, o montante chega a R$ 30.421.484,55. As análises, no entanto, não pontuam quanto desses valores podem ter sido oferecidos de maneira irregular a servidores da Adab. Isto porque a auditoria não tem competência técnica para concluir quem estaria recebendo de maneira indevida. Só quem pode atestar isso é a Junta Médica.

 

Auditorias realizadas por técnicos do tribunal a partir das prestações de contas da Adab entre 2012 e 2013 identificaram irregularidades no pagamento do adicional de insalubridade “evidenciando que a autarquia não possuía controles internos adequados que possibilitassem garantir a conformidade desta despesa”. 

 

Após a repercussão, Associação dos Especialistas e Fiscais dos Grupos Ocupacionais Fiscalização, Regulação e Obras Públicas do Estado da Bahia (Asserf) ressaltou que os trabalhadores têm direito ao benefício, mas criticou o governo baiano (leia mais aqui).