Governo envia à AL-BA proposta de ajustes no texto da Reforma da Previdência

O governo da Bahia encaminhou nesta quinta-feira (27),  à Assembleia Legislativa do Estado (AL-BA) uma Proposta de Emenda da Constituição (PEC) que prevê  ajustes técnicos e de ordem legal no texto da Emenda Constitucional no 26, da Reforma da Previdência Estadual. A  nova proposta não prevê mudanças nas regras dos benefícios previdenciários,  mas apenas alterações textuais com o objetivo de tornar o conteúdo da  legislação mais claro e de fácil aplicação.

"Nosso objetivo foi aperfeiçoar o texto constitucional e dar segurança e celeridade aos cálculos dos proventos", explica o superintendente de Previdência do Estado, Eduardo Matta, ao reiterar que a nova PEC "não prevê modificações nas regras previdenciárias em vigor relativas, por exemplo, a idade, tempo de contribuição, cálculo de proventos, regras de transição ou alíquotas". 

Segundo o superintendente, um dos ajustes propostos diz respeito ao cálculo da média das gratificações variáveis para  servidores que se aposentam com  integralidade - ou seja,  com direito a ter seu benefício calculado com base na remuneração do cargo efetivo.  

Com o texto da emenda atualmente em vigor, este cálculo é feito com base na  média de todo o tempo em que o servidor recebeu a gratificação. "Com a alteração, passará a ser observada apenas a média dos últimos 10 anos, o que facilitará bastante o cálculo e a concessão do benefício" , explica o superintendente.