Após relatório, SSP transfere Laboratório contra Lavagem de Dinheiro para Polícia Civil

A Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) transferiu o Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) para a Polícia Civil. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (1º), após as "recomendações técnicas" do Grupo de Trabalho instituído para realizar estudos que viabilizassem essa mudança.

 

O laboratório em questão é utilizado em investigações contra organizações criminosas envolvidas em crimes contra a administração pública, tráfico de drogas e outros delitos.

 

Segundo a publicação oficial, outras razões que motivaram a transferência foram "a necessidade de retomada das tratativas para celebração de novo convênio junto ao Ministério de Justiça e Segurança Pública" e a extinção da ação judicial movida pelo Ministério Público Federal (MPF) "destinada a apurar e fazer cessar possíveis irregularidades".

 

Com isso, o titular da SSP-BA, Ricardo Mandarino, extinguiu a Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e a à Lavagem de Dinheiro (Cotec-LD), criada na Superintendência de Inteligência (SI), e determinou às unidades que integram a SSP-BA, em especial a SI, a execução das providências administrativas necessárias à transferência das atividades desenvolvidas pelo LAB-LD. Além disso, todo o acervo de informações acumuladas pela agora extinta Cotec-LE e, consequentemente, pelo laboratório pode ser entregue à Polícia Civil.

 

"Após reuniões, percebemos a necessidade de transferir para PC o LAB-LD. Um equipamento utilizado em investigações, naturalmente tem de fazer parte da estrutura de polícia judiciária", defendeu o secretário Ricardo Mandarino, em nota divulgada pela SSP-BA. Toda a estrutura e servidores do LAB-LD passam a ser administrados pela Civil.

 

DISPUTA JUDICIAL

Antes de Mandarino determinar a criação de um grupo de trabalho para estudar a transferência, o laboratório foi objeto de disputa judicial. Em julho do ano passado, a Justiça Federal da 1ª Região acatou uma ação do Ministério Público Federal (MPF) para que o estado da Bahia cumprisse o acordo firmado com a União que previa a subordinação do LAB à Polícia Civil, e não sua vinculação à Superintendência de Inteligência da SSP-BA (saiba mais aqui).

 

Na época, o estado recorreu e até saiu vitorioso em segunda instância. O desembargador João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), determinou que o laboratório fosse mantido no Centro de Operação de Inteligência (COI) da secretaria (saiba mais aqui).