'PEC da imunidade' é enviada para comissão especial antes de ser votada em Plenário

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu enviar a PEC das Prerrogativas para análise de uma comissão especial. Não houve acordo para votação em Plenário. A sessão deliberativa desta sexta-feira (26) já foi encerrada.

Diante dos apelos de vários parlamentares para mudança no rito da proposta, após quase três horas de debates, o presidente da Câmara determinou a criação do colegiado, com a indicação dos nomes dos integrantes até segunda-feira (1), de acordo com a Câmara dos Deputados.

Arthur Lira reiterou que a PEC trata da regulamentação de um único artigo da Constituição, sobre a imunidade parlamentar do congressista, e lamentou a dificuldade em chegar a um texto de consenso. “É preciso ter limites na imunidade”, disse.

A Proposta de Emenda à Constituição 3/21, já admitida, promove mudanças na imunidade parlamentar dos deputados e senadores. Entre outras alterações, o texto restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional.